Questões de ARCON para Concursos com Gabarito

22 Q413196 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos, ARCON, IADES

A respeito do controle, da fiscalização e da responsabilidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilização da pessoa jurídica infratora exclui a responsabilidade individual dos respectivos dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito contra o poder público.
b) Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica infratora na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
c) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é válida a decisão com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
d) Em decisão acerca da regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houver imposto, limitado ou condicionado à ação do agente, na medida em que não se analisam questões subjetivas nessa seara.
e) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

25 Q532598 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias e Ferrovias, Técnico em Regulação de Serviços Públicos I, ARCON, IADES

Quanto às viagens, às estações rodoviárias, aos pontos de paradas e pontos de apoio, às tarifas, aos bilhetes de passagem e às bagagens e encomendas do serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio e longo percurso no estado do Pará, assinale a alternativa correta.

a) No caso de interrupção ou retardamento da viagem, a transportadora se exime de concluir o trajeto.
b) As tarifas serão livremente fixadas pelo operador do transporte, de acordo com a demanda apresentada para o trecho e as condições econômicas da região.
c) As estações rodoviárias e os pontos de parada poderão estar localizados em instalações de propriedade pública ou privada.
d) Caso o usuário desista da viagem sem motivo relevante, não terá direito à restituição do valor pago pela passagem.
e) A transportadora não poderá utilizar o espaço remanescente no bagageiro para o transporte de encomendas.

26 Q646936 | Informática, ITIL, Assistente Técnico em Regulação de Serviços Públicos I, ARCON, IADES

No que tange aos conceitos ITIL, assinale a alternativa correta.

a) Na fase de transição de serviço, incluem-se o gerenciamento de incidentes e os problemas decorrentes da transição de um serviço.
b) Na fase estratégia do serviço, é desenhado o acordo de nível de serviço (ANS) para que a estratégia seja atingida.
c) O foco da fase de operação do serviço é o gerenciamento da mudança.
d) A central de serviços é uma função da operação do serviço.
e) O gerenciamento da mudança, os incidentes e os problemas fazem parte da fase de transição do serviço.

28 Q412927 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos, ARCON, IADES

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a apenas terceiros usuários do serviço, excluindo-se os terceiros não usuários.
b) À responsabilidade civil estatal não se aplica a teoria do risco administrativo, tanto no que diz respeito às condutas estatais omissivas quanto relativamente às comissivas.
c) Nos casos de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, visto se tratar de situação típica de responsabilização estatal.
d) Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter, nos respectivos presídios, os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
e) A omissão do poder público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz apenas à responsabilidade civil objetiva do Estado.

29 Q450440 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Técnico em Regulação de Serviços Públicos I, ARCON, IADES

Considerando a Lei Federal no 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

a) Os concessionários e permissionários de serviço público não respondem por eventuais danos causados aos consumidores de seus produtos e serviços, tendo em vista a imunidade material a eles conferida pela legislação.
b) O fornecedor de serviços responde, quando devidamente comprovada a própria culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca de sua fruição e dos riscos.
c) Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas no CDC, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados.
d) A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não exclui o dever de responsabilização por parte do fornecedor de serviços.
e) A revogação de concessão ou permissão de uso não está entre as sanções administrativas previstas no CDC.

30 Q450481 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico em Regulação de Serviços Públicos I, ARCON, IADES

A Lei Federal no 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada uma legislação bastante avançada, e tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Com base nas disposições do CDC, assinale a alternativa correta.

a) A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, não pode ser equiparada como consumidor.
b) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
c) O bem imaterial não é considerado produto.
d) As atividades de natureza bancária e securitária estão excluídas da incidência do CDC, pois não são consideradas serviços de consumo e são regulamentadas por leis especiais.
e) A pessoa jurídica estrangeira não pode ser considerada fornecedora de serviços.

Questões de Concursos: ARCON

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21 Q649736 | Informática, Arquiteturas, Assistente Técnico em Regulação de Serviços Públicos I, ARCON, IADES

22 Q413196 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos, ARCON, IADES

23 Q412668 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos, ARCON, IADES

24 Q412480 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos, ARCON, IADES

25 Q532598 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias e Ferrovias, Técnico em Regulação de Serviços Públicos I, ARCON, IADES

26 Q646936 | Informática, ITIL, Assistente Técnico em Regulação de Serviços Públicos I, ARCON, IADES

27 Q336726 | Matemática, Cálculo Aritmético, Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos, ARCON, IADES

28 Q412927 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos, ARCON, IADES

29 Q450440 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Técnico em Regulação de Serviços Públicos I, ARCON, IADES

30 Q450481 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico em Regulação de Serviços Públicos I, ARCON, IADES