Questões de Assembléia Legislativa GO para Concursos com Gabarito

22 Q420412 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

A respeito da cessão de crédito no direito civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) O direito brasileiro não tolera a cessão de crédito para terceiros.
b) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não são abrangidos os respectivos acessórios.
c) De regra, o cedente responde perante o cessionário pela solvência do devedor.
d) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, porém não poderá opor aquelas que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente (eficácia inter partes da cessão).
e) O devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo fica desobrigado.

23 Q421671 | Direito Civil, Pessoas, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

Quanto ao regramento legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

a) No direito brasileiro, o partido político é uma pessoa jurídica de direito público.
b) A eventual desconsideração da personalidade jurídica, em processo judicial, ocasiona a extinção da empresa.
c) O órgão do Ministério Público não possui legitimidade para promover a extinção de uma fundação.
d) As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
e) O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em 10 anos.

24 Q538412 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES

A respeito das condições gerais de execução da impermeabilização de uma obra, assinale a alternativa correta.

a) Todas as superfícies impermeabilizadas devem ter um caimento de, no mínimo, 2% no sentido dos ralos.
b) Os cantos e arestas vivos devem receber uma camada impermeabilizante dupla para garantir a respectiva estanqueidade.
c) Deve-se reduzir o trânsito de pessoal, material e equipamento não relacionado ao processo de impermeabilização durante a referida execução.
d) As áreas já impermeabilizadas devem ser removidas para garantir a responsabilidade do projetista e do executante quanto a todo o serviço prestado.
e) Recomenda-se que seja efetuado um teste com lâmina d’água durante, no mínimo, 72 horas, para verificar o sistema utilizado.

25 Q801028 | Fisioterapia, Fisioterapia em Traumato ortopedia e Reumatologia, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES

Paciente com diagnóstico de hérnia discal protusa posteriormente à direita em L4/L5 e L5/S1 apresenta diminuição do trofismo, tônus e força muscular no membro inferior direito. Há incapacidade para elevar o membro inferior em extensão no decúbito dorsal, e a deambulação é feita de forma antálgica, com o tronco levemente fletido à frente. Considerando esse caso clínico e os conhecimentos correlatos, assinale a alternativa correta.

a) O deslocamento da coluna vertebral em extensão provoca o deslocamento do núcleo pulposo no sentido anterior.
b) A incapacidade de elevar o membro inferior não possui relação com a coluna, pois essa ação é exclusiva do músculo reto femoral.
c) A posição de pé gera menor sobrecarga lombar do que o decúbito dorsal.
d) No caso desse paciente, exercícios na posição sentada serão os mais efetivos, pois gerarão menor sobrecarga lombar.
e) As alterações estruturais e funcionais no membro inferior ocorrem em razão do comprometimento das raízes nervosas. Nesse nível, os músculos quadríceps femoral, bíceps femoral, semitendinoso, semimembranoso, tríceps sural e adutores do quadril são atingidos.

26 Q418494 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

O livro V do Código Civil de 2002 trata da normatização jurídica da transmissão do patrimônio em decorrência da morte, fato que se justifica em aspectos religiosos, políticos, familiares e psicológicos. No atinente ao Direito das Sucessões, disciplina o Código Civil que

a) o companheiro não pode ser escolhido e nomeado inventariante em processo de inventário, por expressa vedação legal.
b) a administração da herança será exercida pelo inventariante desde a morte do de cujus até a homologação da partilha.
c) a partilha será sempre judicial, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.
d) a pretensão de anular a partilha prescreve em 3 (três) anos.

27 Q448788 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

No que se refere à imunidade parlamentar, considerando-se o previsto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

a) Para que haja imunidade material aos deputados estaduais, é necessário que as respectivas opiniões, as palavras e os votos tenham relação com o exercício do mandato e que tenham sido proferidas dentro dos limites territoriais do respectivo Estado.
b) Em relação à imunidade material, vigora o princípio da disponibilidade, permitindo-se ao parlamentar, livremente, renunciar a certas garantias conferidas constitucionalmente.
c) A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não tem relação com o exercício das funções congressuais.
d) A ofensa irrogada em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral.
e) Segundo a jurisprudência do STF, a Constituição da República atribui ao suplente de deputado federal ou de senador a prerrogativa de foro perante essa Corte.

28 Q471305 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária

a) principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento.
b) terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
c) tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma.
d) importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento.
e) terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo.

29 Q527929 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES

Acerca da analogia de treliça de Mörsch para vigas de concreto armado e do dimensionamento da referida armadura transversal, assinale a alternativa correta.

a) O banzo inferior tracionado é formado pelas barras da armadura transversal.
b) O ângulo de inclinação das bielas, como mostram experiências, é superior a 45°.
c) Uma das hipóteses utilizadas na obtenção das equações é de que a treliça é isostática.
d) O conceito de bielas de compressão só é relevante para concreto com f_ck superior a 30 MPa.
e) Os estribos posicionados na vertical constituem a solução mais vantajosa, otimizando a resistência da peça a esforços cortantes.

Questões de Concursos: Assembléia Legislativa GO

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21 Q537028 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES