Questões de Assembléia Legislativa GO para Concursos com Gabarito

31 Q458654 | Direito Empresarial e Comercial, Arrendamento Mercantil, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES

Uma empresa nacional fez um contrato de arrendamento mercantil com uma empresa localizada no exterior. O contrato previa, entre outras cláusulas, as seguintes condições:

a) Todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade legal foram transferidos da arrendadora para a arrendatária;

b) As contraprestações foram suficientes para que a arrendadora recuperasse integralmente o custo de bem arrendado; e

c) A arrendatária optou pela compra do equipamento mediante pagamento do Valor Residual Garantido (VRG).

Com base nessas informações, é correto afirmar que se trata da modalidade de arrendamento mercantil denominada

a) arrendamento mercantil financeiro.
b) leasing operacional.
c) arrendamento mercantil cambial.
d) leasing operacional cambial.
e) arrendamento mercantil operacional.

32 Q444668 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

Segundo a Constituição Federal, o processo e o julgamento de comandante militar, no caso de crime comum não conexo com o presidente da República, compete ao

a) Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
b) STF, não dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
c) Senado, dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
d) Superior Tribunal Militar (STM), dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
e) Superior Tribunal de Justiça (STJ), não dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.

33 Q823307 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

O município “X” possui população de 12.000 habitantes, que geram 10 toneladas diárias de resíduos sólidos, geralmente lançados in natura, a céu aberto, em área pública situada na zona rural da cidade. Durante a alta temporada, a quantidade de resíduos produzidos no município dobra, em razão do especial interesse turístico na localidade, impulsionado pelas atrações naturais da região. Segundo a política nacional de resíduos sólidos,

a) a forma pela qual são dispostos os rejeitos no município “X” é proibida em lei, sendo concedido prazo ao Poder Público municipal para que implemente a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até o ano de 2018.
b) o município “X” poderá elaborar um plano simplificado de gestão integrada dos resíduos sólidos, na forma do regulamento, já que possui população inferior a 20.000 habitantes.
c) o município “X” poderá integrar consórcio público com outros municípios limítrofes e apresentar plano intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos, desde que o plano conjunto contemple o conteúdo mínimo previsto em lei.
d) a instalação de aterro sanitário no município “X”, pelo Poder Público, prescinde da obtenção de licença ambiental, considerado o impacto local da atividade.

37 Q723568 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Goias, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES

No domínio morfoclimático do cerrado, presente no estado de Goiás, encontram-se chapadões tropicais interiores com cerrados e florestas-galeria abrangendo grande parte da porção central do Brasil.

Em relação ao cerrado, assinale a alternativa correta.

a) Possui solos predominantemente ricos em calcário.
b) Tem como característica marcante a existência de quatro estações bem definidas, com chuvas distribuídas ao longo dos meses do ano.
c) A mata de galeria desenvolve-se ao longo dos rios de médio e grande porte.
d) Algumas espécies vegetais desse bioma distinguem-se pelo xeromorfismo.
e) No domínio do Cerrado, o clima predominante é o tropical árido.

39 Q447753 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

Na administração de bens da sociedade como um todo, deve o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização civil perante terceiros. Após evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o tema, no ordenamento jurídico brasileiro, apresenta contornos característicos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) Uma novidade constitucional introduzida pela Constituição Federal de 1988 foi a omissão do requisito da ação regressiva para o ressarcimento do dano indenizado contra o responsável, em relação ao modelo anterior.
b) A Constituição Federal de 1988 manteve, da Constituição anterior, a teoria do risco administrativo aplicável aos entes públicos e às entidades prestadoras de serviços públicos.
c) A noção da responsabilidade patrimonial do Estado diante da falta de serviço, com as respectivas subespécies de inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço, inaugurou a segunda fase da responsabilidade patrimonial do Estado, ou seja, a responsabilidade civilística.
d) A teoria de responsabilização patrimonial do Estado, agasalhada pela Constituição Federal de 1988, é um avanço em relação aos modelos anteriores, partindo da presunção juris et de jure de que a vítima jamais teria culpa e nem dolo.
e) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que, por inexistência de ofensa a direitos subjetivos, haja vista exercício de desempenho das respectivas funções regulares, os danos causados por atos legislativos, por serem gerais, não acarretam responsabilidade civil do Estado, salvo em casos de dolo ou fraude, casos em que a responsabilidade civil será dirigida diretamente aos agentes públicos envolvidos.

40 Q419333 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

Em conformidade com o sistema de responsabilidade civil previsto no Direito Civil, assinale a alternativa correta.

a) Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
b) O direito civil brasileiro não admite a responsabilidade civil dos incapazes.
c) A jurisprudência brasileira não admite pedidos de indenizações a título de dano moral, fundadas em danos reflexos ou por ricochete.
d) A demonstração de ter agido em estado de necessidade exonera o réu do dever de indenizar.
e) A responsabilidade do dono do animal pelos danos ocasionados a terceiros é subjetiva, dependendo de demonstração de um ato culposo ou doloso para se configurar.

Questões de Concursos: Assembléia Legislativa GO

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31 Q458654 | Direito Empresarial e Comercial, Arrendamento Mercantil, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES

32 Q444668 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

33 Q823307 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

34 Q534483 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES

35 Q373607 | Português, Colocação Pronominal, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, UEG

36 Q537340 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias e Ferrovias, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES

37 Q723568 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Goias, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES

38 Q448009 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES

39 Q447753 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

40 Q419333 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES