Questões de Assembléia Legislativa GO para Concursos com Gabarito

61 Q419024 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

Com base no Código Civil, a respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

a) O silêncio não importa anuência, mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
b) Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
c) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
d) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.
e) A validade do negócio jurídico independe da capacidade do agente.

62 Q471003 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

Considerando-se o crédito tributário e lançamento, no que concerne à respectiva exclusão, suspensão e extinção, assinale alternativa correta.

a) Quando sujeito ao lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, não tem o condão de constituir o crédito tributário, devendo haver ato expresso da autoridade fazendária a esse respeito.
b) A moratória, o parcelamento e a isenção são hipóteses, além de outras previstas na legislação tributária, de suspensão do crédito tributário.
c) Dada a natureza constitucional indisponível do crédito tributário, a lei não pode autorizar a respectiva remissão total depois que ele tenha sido devidamente constituído.
d) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo decadencial de 20 anos.
e) O crédito tributário decorre da verificação de ocorrência da obrigação tributária principal, sendo constituído pelo lançamento. A anulação do crédito tributário, contudo, não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem.

64 Q449623 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,

a) alterar o aumento para 30%, excluindo a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe.
b) incluir norma para estender o aumento a outras categorias de servidores públicos.
c) instituir uma nova gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento.
d) excluir o aumento e a gratificação, autorizando que sejam instituídos, posteriormente, mediante decreto.
e) suprimir a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe, mantendo o aumento de 20%.

65 Q420023 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

Uma das inovações mais importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da personalidade, introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts. 11 a 21). No que diz respeito aos direitos da personalidade, o Código Civil vigente prescreve que

a) Uma das inovações mais importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da personalidade, introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts. 11 a 21). No que diz respeito aos direitos da personalidade, o Código Civil vigente prescreve que
b) é inviolável a vida privada da pessoa natural, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.
c) é defeso, em qualquer hipótese, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
d) é impossível admitir a disposição gratuita do próprio corpo para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial, por serem indisponíveis os direitos da personalidade.

67 Q438016 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, UEG

Em 2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade pela inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 9096/1995 (Dispõe sobre os partidos políticos), que estabelecia a cláusula de barreira, ou de desempenho, para o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Segundo o referido artigo, os partidos políticos para ingressarem tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal deveriam cumprir algumas exigências. Uma dessas exigências seria a obtenção

a) de, no mínimo, 2% dos votos, em todos os estados brasileiros.
b) de, no mínimo, 5% dos votos nacionais, tendo como base a eleição para a Câmara dos Deputados.
c) de, no mínimo, 1% dos votos em dois terços dos municípios brasileiros.
d) de, no mínimo, 5% dos votos em dois terços dos estados e municípios brasileiros.

68 Q420989 | Direito Civil, Posse, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

A questão dos diferentes modos de apropriação dos bens é de suma importância para a vida digna, porque é por meio do acesso a eles que os seres humanos satisfazem suas mais diversas necessidades. No que se refere ao Direito das Coisas, especificamente sobre a posse e a propriedade, o texto normativo do Código Civil de 2002 prescreve que

a) o possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
b) o proprietário dispõe das faculdades, conferidas por lei, de usar, gozar e abusar da coisa, conforme lhe aprouver.
c) o proprietário tem a faculdade de exercer o direito de propriedade em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico.
d) a desapropriação judicial pressupõe a posse ininterrupta, por mais de 5 (cinco) anos, sobre imóvel de extensa área, ocupada por considerável número de pessoas, independente da realização de obras e serviços de relevante interesse social e econômico.

69 Q449231 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

A Constituição Federal de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Em relação ao princípio da separação dos Poderes, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal de 1988 prevê um conjunto de matérias que são da iniciativa legislativa privativa do presidente da República. Com base nesse pressuposto, quanto aos projetos de lei de iniciativa parlamentar, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo.
b) Quanto à escolha dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas, a jurisprudência do STF é no sentido da validade de normas estaduais que subordinam a nomeação de tais dirigentes à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
c) O STF, após a criação do Conselho Nacional de Justiça, tem declarado a constitucionalidade da criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
d) Não tem fundamentação no princípio da separação dos Poderes o requisito previsto na jurisprudência do STF de que a emenda parlamentar apresentada em projeto de lei de iniciativa privativa dos demais Poderes deve ter pertinência temática com a matéria contida no projeto de lei original.
e) A separação dos Poderes não é considerada uma cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

70 Q446311 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

No que se refere à receita pública, assinale a alternativa correta.

a) A classificação legal divide as receitas públicas nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital.
b) A taxa de ocupação de terrenos de Marinha possui natureza de receita tributária.
c) As contribuições de melhoria são espécie de receita creditícia.
d) As operações de crédito realizadas pelo ente público não podem ser classificadas como receitas de capital.
e) O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a servidores estaduais, é receita da União, posteriormente destinada aos Estados por meio de Fundo de Participação.

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