Questões de Assembléia Legislativa PE para Concursos com Gabarito

61 Q433602 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003

a) estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa.
b) aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado.
c) aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS.
d) aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos.
e) aplica-se às taxas.

62 Q441685 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Nos fundamentos do trabalho legislativo, encontra-se as estruturas que dão estabilidade ao poder. Para entender isso, discorrese sobre a construção das leis e se a mesmas garantem o bom funcionamento da sociedade. As leis

a) surgem de maneira natural, pois, a partir da necessidade da população que uma lei é sancionada.
b) surgem de maneira artificial, pois, a lei é desenvolvida por pessoas que construíram suas próprias necessidades.
c) são construtos artificiais que almejam apenas a ordem do espaço público.
d) são construtos naturais que almejam apenas a ordem do espaço privado.
e) são construtos naturais ou artificiais, a depender de sua aplicabilidade.

64 Q407177 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Nos últimos meses, a INFRAERO realizou uma série de investimentos em modernização e ampliação da capacidade dos aeroportos próximos às cidades-sede da Copa do Mundo 2014 visando a atender ao aumento da demanda dos usuários, previsto para esse período. Dentre os aeroportos que receberam investimentos inclui-se o Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre. Atualmente, a INFRAERO está organizada sob a forma de sociedade anônima - com capital social totalmente integralizado pela União - e vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SACPR). Portanto, quanto à sua natureza jurídica, é

a) autarquia de regime especial, pois nela há traços essencialmente públicos (atividade reguladora e prestacional e vinculação a órgão da Presidência da República), mas também privados (forma de organização em sociedade por ações).
b) fundação governamental, tendo em vista seu caráter regulador e fomentador do setor aéreo nacional.
c) sociedade de economia integralmente pública, sendo esta, aliás, única forma jurídica em que se admite a exploração pelo Estado de atividade econômica necessária aos imperativos de segurança nacional.
d) sociedade de economia mista, pois está organizada sob a forma de sociedade anônima.
e) empresa pública, dado que constituída por capital 100% público.

65 Q468448 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Um determinado Estado brasileiro aumentou, de 17% para 20%, a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas de circulação de mercadorias.

A lei ordinária estadual que majorou esse tributo, durante um ano, estabeleceu expressamente que o aumento da receita proveniente dessa majoração seria investido, necessariamente, em obras públicas de infraestrutura para os jogos da Copa do Mundo de 2014.

Considerando as informações acima e as normas constitucionais que estabelecem regras orçamentárias, é

a) permitida essa vinculação, desde que a lei que majorou o tributo especifique as causas do aumento e desde que ele seja feito por prazo de tempo determinado.
b) permitida essa vinculação, desde que haja anuência expressa dos Municípios localizados nesse Estado, aos quais cabem 25% da receita do ICMS.
c) vedada a vinculação de receita de imposto a uma determinada despesa, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional.
d) permitida essa vinculação, desde que 75%, pelo menos, dos Municípios localizados nesse Estado concordem em não receber a quota parte de 25% que lhes pertence na arrecadação desse imposto.
e) vedada essa vinculação, pois não foi feita mediante a edição de lei complementar, como determina a Constituição Federal, mas por lei ordinária.

66 Q466264 | Direito Tributário, Impostos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

O Sr. Carlos, líder regional e integrante de conhecido partido político de âmbito nacional amealhou considerável patrimônio ao longo de sua vida, mas recentemente recebeu diversas ameaças à sua vida de grupos políticos rivais. Finalmente, estes providenciaram o sequestro do Sr. Carlos no dia 02 de dezembro de determinado ano-calendário. Ao final daquele mesmo ano, a Assembleia Legislativa Estadual aprovou, e o Governador do Estado sancionou e fez publicar em 31 de dezembro uma lei isentando as transmissões de bens causa mortis relativas aos óbitos decorrentes de disputas políticas ou agitações sociais. No dia 15 de janeiro do ano-calendário seguinte o corpo do Sr. Carlos é localizado em adiantada fase de decomposição. Perícia oficial conduzida pela polícia civil revela que o óbito do Sr. Carlos ocorrera há mais de 30 dias. Ao concluir a investigação, as autoridades atestaram a motivação política do crime. Ao iniciar o inventário de seus bens, a família do Sr. Carlos pretende beneficiar-se da isenção do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ICD - em relação à sucessão de seus bens:

a) a isenção do ICD é aplicável ao caso, pois o óbito só foi descoberto p osteriormente à publicação da lei.
b) por se tratar de lei benéfica, a mesma retroage para aplicar-se aos casos pretéritos.
c) a lei aplicável ao ICD é a lei da data do óbito, independentemente de o mesmo ter sido descoberto posteriormente.
d) a isenção do ICD é aplicável ao caso, uma vez que a lei aplicável ao ICD é a lei da data da distribuição do processo de inventário.
e) não haverá a incidência do ICD, uma vez que a imunidade tributária estende-se ao patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos e de seus membros.

67 Q748395 | Economia, Noções de Crescimento e Desenvolvimento Econômico, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

A ideia fundamental da teoria da base ...... é a de que o crescimento das ...... gera efeitos de multiplicação e de aceleração no setor de mercado interno ...... produzidos pelo ...... e pelo efeito de encadeamento para trás e para frente no processo produtivo, criando demanda por serviços como: transportes, comunicações, financiamentos etc. Os conceitos que complementam corretamente as lacunas da frase acima são, respectivamente:

a) exportadora - exportações - não-exportador - efeito-renda
b) importadora - importações - não-importador - efeito-riqueza
c) exportações e importações - exportações - importador - efeito-substituição
d) exportadora - importações - não-importador - efeito-riqueza
e) importadora - exportações - não-exportador - efeito-renda

68 Q822085 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Certo deputado federal foi condenado recentemente por improbidade administrativa em decorrência de sua participação societária em empresa contratada por um município para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica. Além de deputados (estaduais e federais), também podem ser punidos por improbidade administrativa

a) os demais agentes políticos, exceto o juiz de direito.
b) os demais agentes políticos, exceto os prefeitos, que em casos de improbidade responderão por crime de responsabilidade.
c) qualquer agente público, desde que a conduta tenha importado enriquecimento ilícito, causado lesão ao erário ou atentado contra princípios da Administração pública.
d) qualquer agente público, servidor ou não, desde que exerça atividade remunerada e de caráter não transitório.
e) qualquer servidor público, desde que ocupante de cargo efetivo.

69 Q465822 | Direito Tributário, Impostos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Por vários anos diversos Governos Estaduais têm manifestado preocupação quanto à guerra fiscal entre os Estados em relação ao ICMS. A medida que poderia ser válida e eficazmente adotada para mitigação da guerra fiscal é:

a) cobrança pelo Estado de destino do valor correspondente ao incentivo irregular concedido diretamente junto ao contribuinte irregularmente beneficiado localizado em outra Unidade da Federação, por meio de Auto de Infração.
b) ampliação do regime de destino nas operações interestaduais, com compensação financeira aos Estados prejudicados.
c) extensão, pelo Estado de destino aos contribuintes estabelecidos em seus territórios, dos benefícios irregularmente concedidos por outros Estados.
d) estabelecimento de barreiras fiscais nos postos de fronteira no intuito de fiscalizar o tráfego de mercadorias oriundas de outros Estados que concedam benefícios irregulares.
e) celebração de convênio entre os Estados prejudicados mediante convênio para estabelecimento de regras específicas de repartição da arrecadação tributária nas operações de comércio eletrônico.

70 Q738286 | Economia, MACROECONOMIA, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Considere: I. A Carga Tributária Líquida como percentual do produto da economia corresponde à razão entre os valores nominais da arrecadação tributária das três esferas de governo e do Produto Interno Bruto medido a preços de mercado. II. As Necessidades de Financiamento do Setor Público - NFSP, em seu conceito nominal, são calculadas a partir da variação da Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), descontada a variação da taxa de câmbio sobre os estoques de dívida interna indexada ao câmbio, de dívida externa e das reservas internacionais. III. O conceito de Dívida Externa utilizado pelo Banco Central do Brasil inclui a dívida pública externa de curto, médio e longo prazos, líquida de reservas internacionais e garantias. IV. O Resultado Operacional do setor público não inclui em seu cômputo os juros da dívida pública interna. Já o Resultado Primário os inclui tornando essa medida de suma importância para a avaliação da sustentabilidade da dívida pública a longo prazo. Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) III e IV.
c) II e III.
d) I e III.
e) II e IV.

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