Questões de Assembléia Legislativa PE para Concursos com Gabarito

71 Q819898 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

A Lei Federal no 4.320/64 define créditos adicionais como as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Os referidos créditos podem ser

a) extraordinários, destinados a reforço de dotação orçamentária.
b) suplementares, destinados a despesas urgentes e imprevistas.
c) especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
d) redutores, provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
e) excedentes, provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro.

72 Q373193 | Português, Interpretação de Texto, Agente Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

O período redigido com lógica, clareza e correção é:

a) As soluções para os problemas decorrentes das mudanças climáticas não resultam apenas de observações realizadas em centros de pesquisas, mas também de inovações surgidas nas regiões mais afetadas, que já estão mostrando o caminho para um mundo sem emissões de dióxido de carbono.
b) As mudanças climáticas, onde nos países mais ricos estão a maior responsabilidade, com a emissão de dióxido de carbono que afeta inclusive as nações mais pobres, sendo necessário caminhar para um mundo mais sustentável, cujos esforços no controle dos eventos extremos precisam ser ampliados.
c) Todos sabem o que precisa ser feito para evitar as catástrofes das mudanças climáticas, prejudicando regiões de todo o planeta, comprometendo sua economia, restando também impossível recuperar inteiramente as áreas em alguns países, principalmente naqueles mais pobres.
d) Para evitarem as mudanças climáticas, deve ser limitado os aumentos da temperatura global especialmente em países desenvolvidos, com o afastamento de combustíveis fósseis e passar a preferir as energias renováveis mais econômicas, segundo o qual se reduz as emissões de gases do efeito estufa.
e) O aumento da ocorrência de eventos climáticos extremos em todo o planeta sobre o que os especialistas emitem alertas, resultado evidente das atividades humanas que precisa voltar aos índices pré-industriais, com avultados prejuízos para todos os países, os ricos e inclusive os em desenvolvimento.

73 Q352493 | Contabilidade Geral, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Considere os itens, a seguir, do patrimônio da Administração pública direta estadual em 30/06/2013: I. Sistema operacional dos microcomputadores utilizados pelos funcionários (software integrante do hardware). II. Obrigação com fornecedores com vencimento em 90 dias. III. Adiantamento de 13º salário aos funcionários, cujo desconto do valor devido ocorreu na folha de pagamento do mês de dezembro de 2013. No Balanço Patrimonial de 30/06/2013, os itens I, II e III foram classificados, respectivamente, como:

a) Imobilizado; Passivo Circulante; Ativo Circulante.
b) Intangível; Passivo Circulante; Ativo Circulante.
c) Intangível; Passivo Circulante; Passivo Circulante.
d) Imobilizado; Passivo Permanente; Passivo Circulante.
e) Intangível; Passivo Permanente; Ativo Circulante.

74 Q821860 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

O controle da execução orçamentária constitui matéria de extrema relevância para a Administração geral do orçamento a ponto de a Lei Federal nº 4.320/1964 dedicar o seu Título VIII para tratar dessa matéria.

De acordo com a referida lei, a execução orçamentária

a) implicará controle da fidelidade funcional dos agentes da Administração, responsáveis por bens e valores públicos, bem como controle da variação patrimonial de seu cônjuge ou companheiro, de seus parentes, na linha reta, até o segundo grau, e, na linha colateral, até o quarto grau.
b) é efetuada, internamente, pelo Poder Legislativo, quando não existir Tribunal de Contas ou órgão equivalente, ou quando esses órgãos não exercerem, por qualquer motivo, essas atribuições.
c) é controlada, externamente, pelo Poder Legislativo, que terá por objetivo verificar a probidade da Administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
d) implicará controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, sendo que tal controle caberá necessariamente a órgão diverso do incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação.
e) ará controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, sendo que a verificação da legalidade dos atos de sua execução será apenas subsequente.

75 Q468355 | Direito Tributário, Impostos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Em decorrência de imunidade tributária, o ICMS NÃO pode ser cobrado em relação

a) à conferência de bens imóveis ao capital de sociedades, em aumento de capital.
b) à venda de mercadorias tendo como destino partidos políticos, para aplicação direta na atividade política aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral.
c) a prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de recepção livre e gratuita.
d) à importação de bens na modalidade “importação por encomenda” realizadas em favor de entidade religiosa (templo de qualquer culto).
e) à prestação de serviço de provimento de acesso à internet, na modalidade “Serviço de Valor Adicionado”.

77 Q469910 | Direito Tributário, Impostos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Certo contribuinte de ICMS discorda da cobrança do imposto estadual sobre determinados valores cobrados como acessório ao preço de venda de suas mercadorias, por entendê-la sem fundamentação legal. Decidido a questionar judicialmente o assunto, pretende fazer-se valer da seguinte medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

a) depósito judicial do montante do tributo que entende efetivamente devido.
b) oferecimento de caução em bens em medida cautelar preparatória à execução fiscal.
c) oferecimento de fiança bancária como garantia à execução fiscal.
d) tutela antecipada em ação declaratória de inexigibilidade de tributo.
e) consulta formal à repartição fazendária competente, sobre a incidência, ou não, do imposto no caso concreto.

78 Q820899 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

A Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção:

“Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o montante do referido empréstimo, exigível pela União após transcurso do prazo para pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, como

a) Dívida Ativa Tributária.
b) Dívida Ativa não Tributária.
c) Crédito Tributário a ajuizar.
d) Crédito não Tributário a ajuizar.
e) Crédito sujeito à prescrição.

79 Q822091 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

O Código Tributário Nacional, que abriga uma grande gama de normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, define tributo, em seu art. 3o, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Paralelamente a essa definição, a Lei Federal no 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, também traz uma definição de tributo, sob a óptica do direito financeiro, que define tributo como sendo a receita

a) derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas ex ercidas por essas entidades.
b) originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades específicas exercidas por essas entidades.
c) derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais exercidas por essas entidades.
d) originária ou derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
e) derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais exercidas por essas entidades.

80 Q429668 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Dias após a promulgação e publicação de Emenda Constitucional ampliando a possibilidade de cobrança do ICMS para alcançar situações de fato anteriormente não previstas, a Assembleia Legislativa do Estado recebe proposição oriunda do Poder Executivo Estadual para a edição de lei que altere a Lei do ICMS local para definir o novo fato gerador bem como os demais elementos da respectiva hipótese de incidência tributária. Essa proposição é aprovada, e após sancionada e publicada pelo Governador do Estado. A nova lei é

a) constitucional, pois com a nova Emenda Constitucional ampliando a competência tributária do Estado em matéria de ICMS, este tem o dever de instituir a cobrança do ICMS, sob pena de caracterizar-se um benefício fiscal irregular.
b) constitucional, pois desde que exista a competência tributária definida na Constituição Federal em matéria de ICMS, o Estado detém a competência para decidir, mediante lei, se irá ou não promover a cobrança do imposto estadual.
c) inconstitucional, pois no regime do ICMS é necessária a prévia edição da Lei Complementar para disciplinar os aspectos gerais de cunho nacional do imposto para, só então, editarem os Estados as leis correspondentes.
d) constitucional, pois na ausência de normas gerais relativas ao ICMS cabe a competência legislativa plena aos Estados.
e) inconstitucional, pois para o estabelecimento de novas regras do ICMS que possam trazer efeitos às demais Unidades da Federação é necessária a celebração de convênio para evitar-se o conflito federativo.

Questões de Concursos: Assembléia Legislativa PE

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