Questões de Assembléia Legislativa PE para Concursos com Gabarito

81 Q429668 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Dias após a promulgação e publicação de Emenda Constitucional ampliando a possibilidade de cobrança do ICMS para alcançar situações de fato anteriormente não previstas, a Assembleia Legislativa do Estado recebe proposição oriunda do Poder Executivo Estadual para a edição de lei que altere a Lei do ICMS local para definir o novo fato gerador bem como os demais elementos da respectiva hipótese de incidência tributária. Essa proposição é aprovada, e após sancionada e publicada pelo Governador do Estado. A nova lei é

a) constitucional, pois com a nova Emenda Constitucional ampliando a competência tributária do Estado em matéria de ICMS, este tem o dever de instituir a cobrança do ICMS, sob pena de caracterizar-se um benefício fiscal irregular.
b) constitucional, pois desde que exista a competência tributária definida na Constituição Federal em matéria de ICMS, o Estado detém a competência para decidir, mediante lei, se irá ou não promover a cobrança do imposto estadual.
c) inconstitucional, pois no regime do ICMS é necessária a prévia edição da Lei Complementar para disciplinar os aspectos gerais de cunho nacional do imposto para, só então, editarem os Estados as leis correspondentes.
d) constitucional, pois na ausência de normas gerais relativas ao ICMS cabe a competência legislativa plena aos Estados.
e) inconstitucional, pois para o estabelecimento de novas regras do ICMS que possam trazer efeitos às demais Unidades da Federação é necessária a celebração de convênio para evitar-se o conflito federativo.

82 Q821888 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Considere as afirmativas abaixo.

I. Nos termos da Lei nº 8.429/92, para que seja configurado ato de improbidade administrativa é necessário ter havido prejuízo financeiro ao erário público.

II. Caso o agente já tenha sofrido condenação por crime de peculato, não caberá sanção por improbidade administrativa para o mesmo fato para o qual já atribuída sanção penal.

III. As modalidades de atos de improbidade administrativa expressamente previstas na Lei nº 8.429/92 constituem rol meramente exemplificativo.

IV. De acordo com a Lei nº 8.429/92, é possível haver atos de improbidade administrativa comissivos, omissivos, dolosos ou culposos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) II e III.
e) III e IV.

83 Q440277 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Lei Pernambucana sobre a cobrança de ICMS vigora há décadas. Após discussões acaloradas no Plenário do STF por ocasião do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, determinado dispositivo da lei é considerado inconstitucional. Entretanto, havia pedido subsidiário da PGE/PE para que, em ocorrendo a decretação da inconstitucionalidade, que os efeitos da decisão valessem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão em decorrência dos severos efeitos da decisão ao orçamento público. Referido pedido

a) é incabível, pois a lei, se declarada inconstitucional, é nula desde o início, e a decisão da ação direta de inconstitucionalidade opera efeitos ex tunc.
b) poderá ser acolhido parcialmente, pois ao modular os efeitos da decisão na ação direta de inconstitucionalidade, o STF deve determinar que os efeitos da decisão retroagem à data da propositura da ação judicial.
c) poderá vir a ser acolhido pelo STF, pois no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade o Tribunal poderá decidir que os efeitos da decisão só terão eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado pela Corte.
d) só poderá ser apreciado pelo Presidente do STF.
e) poderá ser formulado e acolhido em qualquer tipo de ação judicial em que haja interesse financeiro do Estado em discussão em ações que versem sobre assuntos tributários.

84 Q441565 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Em face de situação de calamidade pública que está a afetar dramaticamente determinada região do Estado, o Governador do Estado decide instituir diversas medidas com o intuito de mitigar o impacto fiscal sobre a população e, em particular, dos contribuintes estabelecidos nas regiões afetadas, e decide também apelar a outros órgãos e autoridades para que adotem medidas em favor do interesse público que atenuem a situação daquela população sofrida. É considerada uma medida válida a

a) remissão, por meio de Decreto Estadual, de dívidas tributárias d e micro e pequenas empresas das áreas afetadas.
b) dispensa, por meio de ato do Secretário de Fazenda, da constituição do crédito tributário pelos agentes fiscais estaduais contra contribuinte das áreas afetadas.
c) instituição, mediante Lei Complementar nacional, de empréstimo compulsório junto aos contribuintes de outros Estados para a realização de investimento público nas áreas afetadas.
d) celebração de Convênio, no âmbito do CONFAZ, seguido da correspondente ratificação e incorporação à legislação estadual, mediante Decreto, para a outorga de isenção do ICMS para determinadas operações com mercadorias destinadas às áreas afetadas.
e) outorga de Regime Especial de Tributação, em favor de contribuintes substitutos tributários, para redução a zero da margem de valor agregado a ser utilizado para o cálculo do ICMS a ser antecipado nas operações de venda de mercadorias destinadas às regiões afetadas.

85 Q466625 | Direito Tributário, Administração tributária, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Contribuinte pernambucano formulou consulta formal dirigido ao órgão da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Obteve resposta, da qual foi regularmente notificado, no sentido de que não incidiria o ICMS sobre determinada operação com mercadoria referida e especificada no corpo da consulta tendo em vista isenção prevista na legislação pernambucana. Tempos depois, o órgão consultivo reanalisa questão idêntica, mas adota interpretação diversa sobre o caso, e decide reformar todas as consultas relativas ao assunto anteriormente expedidas, notificando os destinatários das respostas às consultas anteriores. Junto com a notificação de reforma da resposta à consulta, o contribuinte recebe a notificação para que passe a adotar a nova orientação, bem como para que proceda ao pagamento das diferenças relativas aos fatos geradores anteriores, acrescido das multas moratórias e juros pertinentes. A repartição fazendária correspondente

a) agiu corretamente, pois se o entendimento foi revisto isso significa que o contribuinte não poderia ter se beneficiado da isenção, e o imposto deve ser pago acompanhado da multa moratória bem como dos juros.
b) foi correta ao exigir a diferença de imposto (principal) relativa ao período anterior, mas não em relação à cobrança de juros e multa, tendo se excedido neste procedimento.
c) não poderia ter modificado o posicionamento antes formulado, em respeito à coisa julgada material.
d) foi correta ao exigir a diferença de imposto (principal) relativa ao período anterior, mas tal exigência deveria estar acrescida apenas dos juros, tendo em vista que não houve infração punível com multa pelo contribuinte que tenha pautado seu comportamento por orientação formal da autoridade fazendária.
e) agiu com ilegalidade, pois a nova orientação dada ao consulente só produzirá efeitos apenas a partir do término do prazo fixado para que a nova orientação seja adotada pelo consulente.

Questões de Concursos: Assembléia Legislativa PE

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81 Q429668 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

82 Q821888 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

83 Q440277 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

84 Q441565 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

85 Q466625 | Direito Tributário, Administração tributária, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC