Questões de Assembléia Legislativa RO para Concursos com Gabarito

35 Q378161 | Administração Pública, Governabilidade, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

O empreendedorismo governamental tem origem na desconfiança da população na capacidade de a Administração Pública suprir satisfatoriamente as necessidades dos cidadãos, por meio do uso adequado dos recursos públicos. As opções a seguir apresentam premissas e recomendações dessa abordagem, à exceção de uma. Assinale-a.

a) O governo deveria agir como empresário, instituindo empresas públicas e fortalecendo o monopólio público em setores estratégicos.
b) O governo deveria transferir responsabilidades às comunidades locais, mais aptas para lidar com os problemas regionais.
c) O governo deveria buscar novas formas de geração de receitas para aumentar a capacidade de investimento.
d) O governo deveria priorizar ações preventivas, visando tratar a causa dos problemas.
e) O governo deveria adotar mecanismos de mercado, criando incentivos e estimulando a iniciativa privada.

37 Q418319 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV

Antônio, ao transitar com seu veículo automotor na correta faixa de direção do meio, entre três pistas, sofre uma fechada de Bento, o que o obriga a invadir a pista ao lado. Em razão disso, o carro de Antônio colide com o veículo dirigido por Carlos, que trafegava tranquilamente na pista de direção invadida, causandolhe danos materiais, morais e estéticos.

Diante da dinâmica do evento apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A vítima Carlos somente poderá demandar do causador mediato Bento, pois a dinâmica do evento deixa claro que Antônio agiu em estado de necessidade.
b) A questão envolve responsabilidade civil subjetiva na qual há que se buscar no caso concreto quem efetivamente agiu culposamente, sendo este o único a responder pelo dano.
c) Independentemente da prova de culpa, a vítima pode pedir indenização por danos materiais cumulado com moral e estético de Antônio, sendo legítimo a este regredir em face de Bento.
d) A vítima pode demandar pedido indenizatório integral em face de ambos com fundamento na teoria do risco criado.
e) Antônio e Bento concorreram culposamente para o evento danoso, logo a indenização integral deve ser fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa de cada um dos causadores.

38 Q448636 | Direito Constitucional, União, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV

A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco populosos situados no Estado X.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.
b) A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.
c) A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal aprovada por maioria absoluta dos senadores.
d) O Estado ABC, e não a União, é o ente federado competente para conceder tais isenções relativas a tributo de competência dos Municípios situados no território estadual.
e) A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.

40 Q460982 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

Funcionário público de 30 anos é denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP. Pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa) por fatos que teriam ocorrido em 02 de janeiro de 2011.

A denúncia foi recebida em 03 de março de 2015, e, após regular instrução, foi o agente condenado em sentença publicada em 03 de março de 2018, sendo aplicada pena mínima de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público não apresentou recurso, enquanto a defesa buscou, em recurso, a absolvição.

Considerando as informações narradas, no dia 20 de setembro de 2018, data marcada para sessão de julgamento do recurso, em caso de não ser dado provimento, o advogado

a) poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e data do recebimento da denúncia, não afastando, porém, a condenação para efeitos de eventual reincidência futura.
b) poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença, não gerando tal reconhecimento efeitos para fins de eventual reincidência futura.
c) poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e recebimento da denúncia, não gerando tal reconhecimento efeitos para eventual reincidência futura.
d) não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e nem a prescrição da pretensão executória.
e) não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, mas poderá buscar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, gerando a condenação efeitos para eventual reincidência futura.

Questões de Concursos: Assembléia Legislativa RO

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31 Q335221 | Matemática, Porcentagem, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

32 Q374812 | Português, Redação, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

33 Q332977 | Matemática, Aritmética e Algebra, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

34 Q332818 | Matemática, Geometria, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

35 Q378161 | Administração Pública, Governabilidade, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

36 Q338239 | Matemática, Expressões, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

37 Q418319 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV

38 Q448636 | Direito Constitucional, União, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV

39 Q333115 | Matemática, Geometria Analítica, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

40 Q460982 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV