Questões de Concursos: Assembléia Legislativa RS

Em relação às regras gerais do Direito de Empresa, previstas no Código Civil de 2002, analise as seguintes assertivas:

I. Pode-se conceituar empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, não estando enquadrados nesse conceito os profissionais liberais, exceto se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal intelectual desenvolvida.

II. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

III. As empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), também denominada de sociedade limitada unipessoal, que não é sociedade, mas ente jurídico personificado, será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

IV. O que caracteriza se a pessoa jurídica de direito privado não estatal é sociedade simples ou empresária será o modo de exploração do seu objeto; caso o objeto social seja explorado sem organização profissional dos fatores de produção, será caracterizada de simples e, caso ocorra exploração empresarial do objeto social, está caracterizada como sociedade empresária.

Quais estão corretas?

Acerca do processo legislativo de emenda à Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:

I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

II. Caso a proposta de emenda constitucional seja rejeitada, a mesma matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

 III. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a respectiva sanção do Presidente da República.

Quais estão corretas?

A capacidade de tornar efetivas as decisões do governo referem-se à _____________, enquanto que a capacidade política, resultado da legitimidade do gestor público, refere-se à ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A temática dos contratos, no âmbito do Direito Civil, passou por profundas mudanças estruturais na medida em que houve a superação do modelo contratual clássico, engendrado sob a marca individualista e patrimonialista, o que propiciou a emergência de uma nova teoria geral dos contratos, marcadamente de sentido social. O sistema contratual contemporâneo se mostra um sistema de cunho mais aberto, tendo os princípios da função social e da boa-fé objetiva como norteadores do trabalho do alcance hermenêutico. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo acerca dos contratos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O princípio da boa-fé objetiva, no âmbito contratual, pode ser caracterizado como um parâmetro objetivo de exigência de comportamento leal dos contratantes, não só durante a fase contratual, mas estando presente também nas fases pré e pós-contratual, emergindo de sua função os denominados deveres anexos (laterais ou secundários) de conduta, que, se violados, geram o que se denomina de violação positiva do contrato, uma espécie de inadimplemento obrigacional, que pode ocasionar a responsabilização civil subjetiva a ser apurada mediante a análise da culpa.

 ( ) Dentro da principiologia que orienta os contratos, a boa-fé objetiva tem, exemplificativamente, dentre os seus desdobramentos (conceitos parcelares), os seguintes institutos que suprem lacunas do contrato e apresentam deveres implícitos às partes contratuais: o venire contra factum proprium, que consiste na vedação do comportamento contraditório; a supressio, que significa a perda de um direito pelo seu não exercício ou de uma posição jurídica por razoável lapso temporal; a surrectio, que se estabelece pelo surgimento de um direito exigível em razão do lógico comportamento de uma das partes, diante de práticas, usos e costumes; e o tu quoque, que pode ser entendida como sendo a defesa contra ações dolosas, contrárias à boa-fé, que têm como intuito prejudicar a parte contrária.

( ) Na formação dos contratos, a proposta deixa de ser obrigatória se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

( ) Segundo jurisprudência do STJ, no contrato de prestação de serviços advocatícios em que se estipula o êxito como condição para o recebimento da remuneração, caso ocorra renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da demanda, não lhe cabe o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, sendo necessário esperar o desfecho processual positivo para a apuração do crédito devido.

( ) O proprietário de terreno objeto de contrato de permuta com incorporadora/construtora, rescindido por decisão judicial no curso do processo falimentar desta, não tem responsabilidade pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes de unidades autônomas no empreendimento imobiliário inacabado, conforme jurisprudência do STJ.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Após a concepção do Consenso de Washington, ficou claro que a administração pública teria que passar por uma profunda transformação, tornando-se uma administração menos burocrática e mais gerencial. O movimento gerencialista pode ser entendido a partir de três grandes abordagens. Sobre isso, analise as assertivas a seguir:

I. O New Public Management (Nova Gestão Pública) é um movimento de orientação americano, disseminado em vários países por meio do livro de Ted Gaebler e David Osborne, “Reinventando o governo”, preconizando a adoção de políticas de gestão que levam à concretização de um “governo empreendedor”.

II. O New Public Administration (Nova Administração Pública) possui orientação mais liberal, nos moldes adotados pela Inglaterra durante o governo da Primeira Ministra Margareth Thatcher, em 1979, foi detalhada por Ferlie et al. (1997), que apresentaram as ideias, críticas e pressupostos teóricos do gerencialismo aplicado aos serviços públicos britânicos.

III. Managerialism é uma vertente de tradição inglesa que gerou, na reforma do setor público da Inglaterra, três visões diferentes das abordagens gerencialistas: o modelo gerencial puro, o consumeirism e o public servisse orientation.

IV. O Public Service Orientation tem como uma de suas ideias-chave a conjugação entre a accountability e o binômio justiça/equidade.

Quais estão INCORRETAS?