Questões de Assembléia Legislativa SE para Concursos com Gabarito

32 Q378009 | Administração Pública, Reformas administrativas no Brasil, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC

O modelo de excelência predicado pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) é consagrado como um referencial para o aprimoramento da gestão nas organizações, comportando também, com as devidas adaptações, aplicação à Administração pública,

a) que deve estar alicerçada no binômio princípios aplicáveis à Administração pública e fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea.
b) que é somente aplicável a pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
c) que é parcialmente aplicável, não comportando adoção dos critérios de excelência preconizados pela Fundação.
d) não admitindo, contudo, a premiação, eis que o sistema de pontuação em que esta se baseia somente é aplicável a instituições privadas.
e) afastando a incidência do regime jurídico próprio da Administração para efeito de atingimento das metas da Fundação.

33 Q331033 | Matemática, Cálculo Aritmético, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC

Na última etapa de um rali realizado em terreno plano, os competidores, partindo de um ponto de passagem obrigatória, deve- riam deslocar-se 15 km para o Norte, 8 km para o Leste, mais 2 km para o Norte, 2 km para o Oeste e, finalmente, 17 km para o Sul, atingindo o ponto de chegada. O ponto de chegada está localizado

a) 6 km a Leste do ponto de passagem obrigatória.
b) 10 km a Leste do ponto de passagem obrigatória.
c) 6 km a Oeste do ponto de passagem obrigatória.
d) 10 km a Oeste do ponto de passagem obrigatória.
e) 2 km ao Sul do ponto de passagem obrigatória.

34 Q412164 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC

Os atos administrativos veiculam manifestações de vontade da Administração pública de diversas naturezas, podendo conceder e extinguir direitos ou apenas reconhecê-los. No exercício dessas funções, pode variar a margem de liberdade decisória conferida à Administração pública pela lei, o que permite analisar se o ato

a) é discricionário, cuja edição permite que a Administração se submeta ou não aos parâmetros legais, desde que haja relevantes razões de interesse público.
b) é vinculado, cujos requisitos de edição estão expressamente constantes da lei, não cabendo à Administração conferir o atendimento pelo administrado.
c) tem força de lei, no caso da delegação ao Executivo ter sido da competência legislativa, podendo substituí-la, observados os princípios que regem a Administração.
d) é discricionário, que possibilita ao administrador, na análise do caso concreto e sem se afastar da previsão legal, exercer juízo de conveniência e oportunidade.
e) recomenda homologação judicial, nos casos em que implicar a extinção de direitos anteriormente concedidos a administrados ou servidores em processos administrativos regulares, em razão da relevância.

35 Q378182 | Administração Pública, Gestão por resultado, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC

A gestão por resultados passou a ser um tema relevante na Administração pública a partir da adoção do modelo gerencial, apresentando, como uma de suas facetas, o orçamento por resultados, denominado Avança Brasil, que inovou, a partir do PPA 2000-2003,

a) introduzindo a obrigatoriedade de auditoria de custos nas ações e projetos governamentais, para redução de ineficiências.
b) assegurando a aplicação de recursos de acordo com os resultados obtidos em exercícios anteriores.
c) impondo a contratualização de resultados entre a União e as entidades integrantes da Administração indireta.
d) estabelecendo os objetivos públicos a serem atingidos por cada um dos órgãos e alocando os recursos de forma proporcional à importância de cada qual.
e) estruturando ações de governo em programas, mensurados por indicadores, com metas definidas.

36 Q419341 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC

Com o objetivo de doar um veículo de alto valor para sua concubina, Paulo simulou uma compra e venda. O ato simulado é

a) anulável e sua invalidação poderá ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, não convalescendo pelo decurso do tempo.
b) nulo e sua invalidação poderá ser requerida, no prazo decadencial de 4 anos, pela parte que houver sido prejudicada ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
c) anulável e sua invalidação poderá ser requerida apenas pela parte que houver sido prejudicada, no prazo prescricional de 4 anos.
d) nulo e sua invalidação poderá ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, não convalescendo pelo decurso do tempo.
e) nulo, mas subsiste o que se dissimulou, ainda que contenha forma diversa da prescrita em lei.

37 Q445284 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC

Um estrangeiro residente no País formulou requerimento administrativo para retificar dados seus constantes de arquivo público em que estão registradas informações incorretas a seu respeito. Embora a Administração tenha reconhecido a incorreição da anotação, o pedido foi indeferido, por decisão não mais sujeita a recurso na esfera administrativa, sob o argumento de que o registro reflete as informações disponíveis no momento em que os dados foram colhidos pelo Poder Público. Em vista disso, para que esse indivíduo atinja seu objetivo, será cabível a impetração de

a) mandado de segurança, uma vez que não pode ser proposto habeas data, que é assegurado apenas aos cidadãos brasileiros.
b) mandado de segurança, uma vez que o habeas data somente pode ser proposto para o fim de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, e não para retificá-las.
c) mandado de segurança, que permite dilação probatória vedada no habeas data.
d) habeas data, cujo uso é assegurado em situações como a descrita, inclusive para o caso de o impetrante ser estrangeiro residente no país.
e) mandado de segurança, uma vez que o habeas data não é cabível quando a Administração reconhece a incorreição dos dados, apenas negando-se a retificá-los.

38 Q447475 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC

A Constituição Federal, apesar de assegurar a independência recíproca do Poder Executivo e do Poder Legislativo, prevê mecanismos de freios e contrapesos para que um Poder controle o outro. NÃO se inclui entre esses mecanismos a competência

a) do Congresso Nacional para aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
b) do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
c) do Congresso Nacional para autorizar, previamente, a intervenção federal, bem como para suspender essa medida.
d) do Congresso Nacional para autorizar, previamente, o estado de sítio, bem como para suspender essa medida.
e) das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros do Estado

39 Q447346 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC

Em discurso realizado no plenário da Assembleia Legislativa de determinado Estado, João, deputado estadual, acusa Secretário de Estado do cometimento de ato de improbidade, defendendo a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos atos cometidos pelo referido Secretário. Caso se entenda que a conduta praticada mostra-se capaz de, em tese, configurar crime contra a honra, João

a) responderá penalmente por seu discurso, porém apenas após o término do seu mandato, quando se extingue a imunidade material.
b) não responderá penalmente por seu discurso, uma vez que goza de imunidade material, sendo inviolável por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
c) não responderá penalmente por seu discurso, já que goza de imunidade formal, contudo poderá ser acionado na esfera civil, sendo condenado a indenizar o Secretário de Estado mencionado.
d) responderá penalmente por seu discurso, contanto que a Assembleia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, autorize o andamento da ação.
e) não responderá penalmente por seu discurso, uma vez que o Plenário da Assembleia Legislativa é um espaço democrático, de maneira que todos os cidadãos que nele discursam não respondem por quaisquer opiniões que venham a proferir.

Questões de Concursos: Assembléia Legislativa SE

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31 Q556004 | Informática, Hardware, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC