Questões de Câmara Municipal de Fortaleza CE para Concursos com Gabarito

13 Q682045 | Direito Civil, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC

As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos. A esse respeito, considere:

I. As etapas das receitas orçamentárias se resumem em: Previsão, Lançamento, e Recolhimento.

II. A Previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Essa Previsão deverá ser realizada em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. A Arrecadação é o momento da transferência dos recursos à conta específica do Tesouro.

IV. Não são todas as receitas orçamentárias que passam por todas as etapas da receita orçamentária, a exemplo das receitas orçamentárias arrecadadas não previstas.

Está correto o que consta APENAS de:

a) IV.
b) I, II e III.
c) II, III, e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

14 Q707224 | Filosofia e Sociologia do Direito, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC

Tem o direito, como direito "subjetivo" (ou seja, o direito de um determinado sujeito), de ser distinguido da ordem jurídica, como Direito "objetivo". Na linguagem jurídica inglesa dispõe-se da palavra right quando se quer designar o direito (subjetivo), o direito de um determinado sujeito, para o distinguir da ordem jurídica, do Direito objetivo, da law.

(KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 8.ed., São Paulo: Martins Fontes, 2009, p. 140 e 141)

Tendo em vista o texto acima, é correto o que se afirma em:

a)
A legislação escrita é direito objetivo e a pretensão jurídica de um sujeito de direito, amparada numa norma estatal, pode ser compreendida como direito subjetivo.
b)
O dever jurídico é a expressão máxima do direito objetivo.
c)
O direito subjetivo não pressupõe a existência de normas jurídicas, de direitos objetivos.
d)
Se toda norma jurídica é direito objetivo, somente será direito objetivo a lei emanada do Poder Legislativo.
e) Direito objetivo e subjetivo são compreendidos como conceitos idênticos.

16 Q710267 | Filosofia e Sociologia do Direito, Agente Administrativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC

Texto associado.

Sendo que a Justiça distributiva pressupõe o meio-termo entre duas pessoas e duas coisas, significando a distribuição de honrarias, bens e cargos de acordo com o mérito, e a Justiça comutativa se traduz em uma justiça corretiva, que objetiva reparar um dano ao aplicar uma justa medida de correção, valendo-se de uma aritmética, considere os itens abaixo.

I. A Justiça distributiva, tendo a característica de atender ao mérito, pode ser compreendida como uma Justiça voltada para a distribuição social de bens, a ser prestada pelo Estado.

II. A Justiça comutativa é habitualmente identificada na relação entre as pessoas na vida privada.

III. A Justiça distributiva pressupõe uma igualdade de tratamento, ou seja, quando da aferição do mérito na distribuição de bens, honrarias e cargos, devem-se considerar pessoas que se encontram no mesmo patamar de condições de vida.

Está correto o que consta de

a)
II apenas.
b)
I e II apenas.
c)
I apenas.
d)
I, II e III.
e) I e III apenas.

17 Q712251 | Direito Civil, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC

Por contrato, Marília obrigou-se a entregar a Teresa uma tonelada de determinado cereal, disponível em cinco variedades distintas, com graus diferentes de qualidade. Nesse caso, considerando que o contrato especificou apenas o gênero e a quantidade do cereal, mas foi silente quanto à variedade que deverá ser entregue,

a)
sua escolha caberá a Marília, que não poderá dar o cereal de pior qualidade, nem será obrigada a prestar o de melhor qualidade.
b)
sua escolha caberá a Teresa, que não poderá exigir o cereal de melhor qualidade, nem será obrigada a aceitar o de pior qualidade.
c)
sua escolha caberá ao juiz, que deverá agir supletivamente à vontade das partes, de modo a integrar o contrato de elemento essencial à sua validade.
d)
Marília estará obrigada a fornecer apenas o cereal de pior qualidade, mas Teresa não poderá rejeitar o fornecimento de cereal de qualidade superior.
e) Marília estará obrigada a fornecer o cereal de melhor qualidade, salvo se Teresa vier a aceitar o fornecimento de cereal de qualidade inferior.

19 Q684036 | História, Redator, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC

Durante a II Guerra Mundial, o governo brasileiro implantou, no Ceará, o Serviço Especial de Mobilização dos Trabalhadores para a Amazônia (SEMTA). Esse organismo foi

a) responsável pelo recrutamento dos chamados “soldados da borracha”, para assegurar a extração de látex nos seringais da Amazônia e a exportação dessa matéria-prima para os Aliados, por meio de acordos político-econômicos firmados entre Brasil e EUA.
b) criado como parte dos Acordos de Washington, que estabeleceu compromissos entre o Brasil e os países Aliados no sentido da cooperação militar e econômica para ocupar e desenvolver a Amazônia, região de fronteiras porosas e vulnerável à invasão por parte dos países do Eixo.
c) uma instituição de fachada, como exigia o contexto de guerra, que administrava as várias bases militares no Ceará e em outros estados nordestinos, encarregadas de garantir o fornecimento de combustíveis e outros insumos para a indústria norte-americana.
d) resultado da política de Getúlio Vargas, que, para evitar uma revolta popular decorrente da calamidade social causada pela seca na região, criou frentes de trabalho na Amazônia visando o combate à fome e o assistencialismo social permanente às famílias.
e) implementado pelo governo norte-americano como parte do acordo de que os Estados Unidos defenderiam o Brasil em caso de ataque inimigo, em troca da livre exploração da Amazônia para sanar suas necessidades de guerra e de mercado.

20 Q693527 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC

A tabela abaixo apresenta, na coluna da esquerda, cinco princípios que norteiam a administração pública; e na coluna da direita, apresenta cinco exemplos de ações administrativas que ferem esses princípios.

Princípios

1. Legalidade

2. Impessoalidade

3. Moralidade

4. Publicidade

5. Eficiência

Ações

I. em uma licitação do Governo Federal para compra de papel para escritório, todos os atos praticados na fase externa do processo licitatório (proposta, lances, habilitação, adjudicação e homologação) correram sigilosamente.

II. um fiscal de um órgão ambiental estadual deixa de autuar uma empresa que necessita de um licenciamento ambiental e opera sem possuí-lo.

III. a Secretaria da Fazenda de dado município brasileiro designou nominalmente um dado munícipe em sua dotação orçamentária, para pagamento a este de precatórios judiciais.

IV. a Secretaria Estadual de Saúde de dado estado negligencia programas de capacitação de uma nova equipe de agentes de saúde para uma campanha de combate a focos do vetor da febre amarela.

V. um funcionário da Secretaria de Obras de dado município atende a pedidos de recapeamento de ruas mediante o recebimento direto de valor em espécie pago pelo solicitante do serviço.

A alternativa que apresenta a relação correta entre cada um dos princípios com cada um dos exemplos de ações administrativas que os ferem é

a) 1-I; 2-II; 3-IV; 4-III; 5-V.
b) 1-II; 2-III; 3-V; 4-I; 5-IV.
c) 1-III; 2-V; 3-I; 4-IV; 5-II.
d) 1-IV; 2-I; 3-II; 4-V; 5-III.
e) 1-V; 2-IV; 3-III; 4-II; 5-I.

Questões de Concursos: Câmara Municipal de Fortaleza CE

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11 Q711879 | Matemática, Agente Administrativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC

12 Q708873 | Matemática, Agente Administrativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC