Questões de Concursos Câmara Municipal de Linhares ES

A respeito da defesa do executado na execução fiscal, é correto afirmar:

Na execução fiscal, a intimação do representante da fazenda pública nos embargos à execução fiscal far-se-á:

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Este é o conceito legal de:

NÃO se concederá mandado de segurança quando se tratar de:

Assinale a alternativa correta frente à hipótese de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida prestação de contas ao Legislativo.

A respeito da “desapropriação por zona e da desapropriação de áreas contíguas”, assinale a alternativa correta.

Sobre o poder de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é correto afirmar:

No aspecto tributário, a transmissão de bens ao patrimônio de pessoa jurídica, cuja atividade preponderante é a locação de imóveis está:

A Constituição Federal de 1988 disciplina quando dispõe sobre os servidores que: se um servidor estável tem a sua sentença de demissão invalidada por uma sentença judicial, a administração retornará esse servidor, que fora demitido, ao cargo que ele antes ocupava. A esse retorno, previsto pela Constituição, dá-se o nome de:

Considera-se função institucional do Ministério Público, prevista pela Constituição Federal:

A respeito da prescrição para a ação do Estado (pessoa jurídica de direito público), visando ao ressarcimento dos prejuízos ilicitamente causados pelo seu agente, assinale a alternativa correta.

A lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é:

A Constituição prevê como condicionante ou como restrição excepcional ao princípio constitucional da liberdade partidária:

Segundo a Constituição Federal de 1988, o cargo abaixo que somente pode ser ocupado por brasileiro nato é:

Écorreto afirmar que os bens públicos:

A circunstância segundo a qual, em tese, poderia o procedimento de licitação ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório, designa-se:

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que: