Questões de Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP para Concursos com Gabarito

23 Q374164 | Português, Redação Oficial, Auxiliar de Apoio Administrativo, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

De acordo com as normas da redação oficial, o Aviso e o Ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que

a) o aviso é expedido exclusivamente pelos Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais, e o ofício é expedido para e pelos Secretários Municipais.
b) o aviso é expedido exclusivamente pelos Secretários- Executivos dos Ministérios para os Secretários Estaduais e Municipais, e o ofício é expedido pelas demais autoridades.
c) o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades.
d) o aviso é expedido por autoridades da esfera federal, para autoridades de outras hierarquias, ao passo que o ofício é expedido para e pelos Ministros de Estado.
e) o aviso é expedido exclusivamente pelas unidades administrativas de um mesmo órgão, enquanto que o ofício é expedido pelos cidadãos que procuram o serviço público.

24 Q374251 | Português, Redação Oficial, Auxiliar de Apoio Administrativo, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

Conforme orientações para elaboração da redação oficial, estabelece-se o emprego de apenas dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial. Assinale a alternativa que indica, respectivamente, o fecho correto utilizado para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República, e o fecho para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.

a) Cordialmente e Atenciosamente.
b) Cordialmente e Respeitosamente.
c) Atenciosamente e Respeitosamente.
d) Respeitosamente e Cordialmente.
e) Respeitosamente e Atenciosamente.

26 Q467666 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,

a) o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
b) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
c) a multa tributária prefere apenas aos créditos com garantia real.
d) são pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito público ou privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação, sendo vedada a cobrança dos créditos vincendos.
e) é inconstitucional a lei que estabeleça limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

27 Q374236 | Português, Redação Oficial, Auxiliar de Apoio Administrativo, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

A redação de atos oficiais precisa ser exercida por meio de regras que disciplinam toda a atuação pública, de forma que se permita uma única interpretação e que deve caracterizar-se pela

a) coerência, concisão, parcialidade, objetividade e informalidade.
b) formalidade, impessoalidade, racionalidade, temporalidade e legibilidade.
c) clareza, informalidade, subjetividade, cordialidade e uniformidade.
d) impessoalidade, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
e) concisão, legibilidade, neutralidade, pessoalidade e eventualidade.

29 Q447080 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

a) será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
b) será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.
c) caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.
d) se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
e) é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.

Questões de Concursos: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP

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21 Q455027 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

22 Q444689 | Direito Constitucional, Educação, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

23 Q374164 | Português, Redação Oficial, Auxiliar de Apoio Administrativo, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

24 Q374251 | Português, Redação Oficial, Auxiliar de Apoio Administrativo, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

25 Q445808 | Direito Constitucional, STF, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

26 Q467666 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

27 Q374236 | Português, Redação Oficial, Auxiliar de Apoio Administrativo, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

28 Q444948 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

29 Q447080 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

30 Q455370 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP