Questões de Câmara Municipal de Tatuí SP para Concursos com Gabarito

31 Q686677 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Nos termos da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo

a) ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
b) promover o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sob pena, sucessivamente, de parcelamento e de ação de desapropriação.
c) estabelecer a função social da propriedade urbana, bem como seu aproveitamento racional e adequado.
d) regular a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores da propriedade urbana.
e) fornecer o título de domínio ao homem ou à mulher como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

32 Q683462 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
b) É constitucional lei municipal que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.
c) Compete ao Município legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
d) Compete ao Município organizar o sistema regional de emprego e condições para o exercício de profissões.
e) Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

33 Q689644 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Verificam-se a seguir representações gráficas extraídas de determinada lei federal:

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome de cada um dos três itens acima, na ordem em que aparecem, conforme a nomenclatura adotada pela Lei Complementar n° 95/98.

a) Ementa, epígrafe e preâmbulo.
b) Epígrafe, ementa e preâmbulo.
c) Preâmbulo, ementa e epígrafe.
d) Preâmbulo, epígrafe e ementa.
e) Epígrafe, preâmbulo e ementa.

34 Q693398 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, a respeito das Comissões, é correto afirmar que

a) os membros das Comissões serão, em regra, indicados pelo Plenário da Câmara Municipal, respeitada a proporcionalidade da representação dos partidos ou dos blocos parlamentares que compõem a Casa.
b) após a formação, havendo razões de interesse público, o Presidente da Câmara, com a autorização da Mesa Diretora, poderá promover a realocação de membros das Comissões Permanentes.
c) o Vereador destituído de Comissão em função do número excessivo de faltas não poderá ser designado para integrar nenhuma outra Comissão Permanente até o final da legislatura.
d) os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, sem motivo justificado.
e) a manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria exclui a possibilidade de nova manifestação contrária ao posicionamento anteriormente definido, mesmo se o Plenário assim deliberar.

35 Q690142 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Considerando as disposições constantes do CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

a) a revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, desde que observado o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.
b) a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
c) os erros contidos no lançamento por declaração, ainda que apuráveis pelo seu exame, não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa tributária.
d) os atos anteriores à homologação, praticados por sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito influem sobre a obrigação tributária.
e) a notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo decadencial para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo prescricional.

36 Q683990 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive

a) as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
b) aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
c) as destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social.
d) as decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos.
e) as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio.

37 Q683245 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Num determinado processo licitatório para a contratação de empreendimento a ser executado e explorado sob o regime de concessão, o poder licitante, em uma cláusula do objeto da licitação, incluiu a possibilidade da obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto licitado. Nessa situação, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que essa licitação

a) contém vício, uma vez que a cláusula em questão é vedada por lei, qualquer que seja a origem da licitação.
b) é baseada na regra geral da Lei de que é possível incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
c) não contém vício, por se tratar de caso de empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica, que admite a referida cláusula.
d) contem vício, pois empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão não admite essa possibilidade.
e) está de acordo com a referida Lei, que impõe a obrigação de a licitação prever a cláusula de obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto licitado, qualquer que seja a origem.

38 Q688124 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Sobre a vigência das normas complementares tributárias, dispõe o CTN que

a) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, na data de sua publicação.
b) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
c) os decretos regulamentares de competência do Chefe do Poder Executivo entram em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.
d) os convênios que entre si celebrem os Estados, Distrito Federal e os Municípios entram vigor na data neles prevista.
e) os tratados e as convenções internacionais sobre matéria tributária entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

39 Q684447 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Constitui(em) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

a) a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.
b) legislar sobre registros públicos, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
c) organizar o sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
d) a responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
e) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

Questões de Concursos: Câmara Municipal de Tatuí SP

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