Questões de Câmara Municipal de Tatuí SP para Concursos com Gabarito

41 Q687660 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

O autor de uma ação popular decide requerer a desistência da demanda. Nesse caso, é correto afirmar que

a) o juiz deverá declarar a ação extinta sem resolução do mérito, homologando a desistência imediatamente.
b) serão publicados editais nos prazos e condições previstos em lei, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
c) após a publicação dos editais descritos em lei pelos prazos fixados, apenas o Ministério Público poderá, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. .
d) o juiz deverá dar andamento na ação de ofício, intimando o Ministério Público para que indique quem formará consigo litisconsórcio ativo após a desistência ser homologada, tendo em vista que, nesse tipo de demanda, o órgão ministerial não poderá atuar sozinho como autor.
e) o juiz não poderá homologar a desistência uma vez que, por se tratar de ações onde o interesse público se sobrepõe ao interesse privado, a sentença de mérito deve sempre ser proferida

42 Q685223 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Acerca da execução fiscal, é correto afirmar que

a) a pessoa jurídica tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal.
b) em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação somente pode ser decretada se houver pedido do executado.
c) a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias que não demandem dilação probatória, ainda que não conhecíveis de ofício.
d) o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que visa à cobrança de multa de natureza administrativa é de dez anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito.
e) é possível redirecionar a execução fiscal contra o sócio que exercia a administração por ocasião da dissolução irregular da sociedade contribuinte, independentemente do momento da ocorrência do fato gerador ou da data do vencimento do tributo.

43 Q685107 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Ao tratar da educação, a Constituição Federal prescreve que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam, entre outras, a:

a) destinação de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos.
b) defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro e produção, promoção e difusão de bens culturais e do ensino.
c) formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura e do ensino em suas múltiplas dimensões, e valorização da diversidade étnica e regional.
d) formação para o trabalho e estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
e) inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação do ensino.

44 Q681463 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Considerando as prerrogativas do Poder Público, em especial as relativas à antecipação de tutela, assinale a alternativa correta.

a) Na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
b) É cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários, desde que demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora.
c) Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será intimado no prazo de 15 (quinze) dias.
d) O recurso voluntário interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público que importe em reclassificação funcional, terá apenas efeito devolutivo.
e) Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, desde que prestada caução.

Questões de Concursos: Câmara Municipal de Tatuí SP

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41 Q687660 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

42 Q685223 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

43 Q685107 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

44 Q681463 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP