Questões de Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ para Concursos com Gabarito

12 Q406287 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, é possível afirmar que:

a) permissão é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse
b) admissão é o ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial
c) licença é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público
d) autorização é o ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade

13 Q820716 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), as relativas:

a) ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente
b) aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais
c) aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão
d) ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária

15 Q409869 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

Com referência às teorias de caracterização do órgão, é possível afirmar que:

a) de acordo com a teoria objetiva, os órgãos públicos seriam as unidades funcionais da organização administrativa
b) de acordo com a teoria objetiva, os órgãos públicos seriam círculos de competência ligado aos próprios agentes públicos
c) de acordo com a teoria eclética, os órgãos públicos seriam círculos efetivos de poder que, para tornar efetiva a vontade do Estado, não precisam estar integrados pelos agentes
d) de acordo com a teoria subjetiva, os órgãos públicos seriam círculos efetivos de poder que, para tornar efetiva a vontade do Estado, precisam estar integrados pelos agentes

19 Q409638 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:

a) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos
b) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos
c) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos
d) pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos

20 Q411255 | Direito Administrativo, Estado, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

O Estado interfere no domínio econômico, restringindo e condicionando a atividade dos particulares em favor do interesse público. Para tanto, atua como Estado Regulador e Estado Executor. A forma de atuação interventiva do Estado no domínio econômico denominada controle do abastecimento pode ser conceituada como:

a) forma interventiva do Estado que, objetivando manter no mercado consumidor produtos e serviços suficientes para atender à demanda da coletividade, está relacionada ao Estado Executor
b) forma interventiva do Estado que, objetivando a manter no mercado preços de petróleo e derivados, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, está relacionada ao Estado Executor
c) forma interventiva do Estado que, objetivando manter no mercado preços de petróleo e derivados, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, está relacionada ao Estado Regulador
d) forma interventiva do Estado que, objetivando manter no mercado consumidor produtos e serviços suficientes para atender à demanda da coletividade, está relacionada ao Estado Regulador

Questões de Concursos: Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ

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11 Q524384 | Auditoria, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

12 Q406287 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

13 Q820716 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

14 Q820261 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

15 Q409869 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

16 Q524035 | Auditoria, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

17 Q341536 | Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

18 Q524558 | Auditoria, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

19 Q409638 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

20 Q411255 | Direito Administrativo, Estado, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG