Questões de Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ para Concursos com Gabarito

42 Q822303 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

A concessão patrocinada pode ser conceituada como:

a) modalidade de parceria público-privada assim considerada a prestação de serviço de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento de instalação de bens, não comportando remuneração pelo sistema de tarifas a cargo dos usuários, uma vez que o pagamento da obra ou serviço é efetuado diretamente pelo concedente
b) modalidade de serviço delegado pelo Poder Público consubstanciada em contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários
c) modalidade de parceria público-privada que se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado
d) modalidade de parceria público-privada por meio da qual o Poder Público ajusta com pessoa jurídica ou consórcio de empresas a execução de determinada obra pública, por sua conta e risco, delegando ao construtorparceiro, após a conclusão, sua exploração por determinado prazo

45 Q462665 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

O Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata especificamente sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, prevê expressamente que:

a) o funcionário público que desvia dolosamente, em proveito próprio, valor de que tem a posse em razão do cargo, mas repara o dano antes da sentença irrecorrível, tem a punibilidade extinta
b) considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública
c) o servidor que abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei, tem o prazo de 60 dias para se justificar, caso em que o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa
d) a pena do servidor que exerce cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público deve ser aplicada em dobro

46 Q460468 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

A respeito de funcionário público que permite, mediante o fornecimento de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a bancos de dados da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) incorre nas mesmas penas aplicáveis ao funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo
b) pratica o crime de violação de sigilo funcional, com aumento da pena de um terço a metade caso o acesso seja dado a pessoa já condenada por crime contra a Administração Pública
c) deve ser punido com pena de detenção ou multa se o dano à Administração se caracterizar como leve ou moderado
d) pode beneficiar-se de perdão judicial, caso o acesso seja dado a familiares ou pessoas próximas para fins pessoais

48 Q822412 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

Conforme o disposto na Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), a fase externa do pregão observará, entre outras, a seguinte regra:

a) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor
b) não havendo pelo menos 5 (cinco) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 2 (dois), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos
c) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao leiloeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade
d) aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas como os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório

49 Q409333 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

Com referência à gestão dos bens públicos, é possível afirmar que:

a) concessão de direito real de uso é o ato administrativo pelo qual a administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.
b) permissão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.
c) concessão de uso especial é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público ou sobre espaço aéreo que o recobre, para os fins que, prévia e determinadamente, o justificaram
d) concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente

Questões de Concursos: Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ

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41 Q524087 | Auditoria, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

42 Q822303 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

43 Q724331 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Organismos Internacionais, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

44 Q407716 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

45 Q462665 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

46 Q460468 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

47 Q409029 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

48 Q822412 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

49 Q409333 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

50 Q439533 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG