Questões de Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ para Concursos com Gabarito

52 Q409809 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

a) a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública
b) a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que apenas pode ser realizada pela Administração Pública
c) a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública
d) a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que apenas pode ser realizada pelo Poder Judiciário

53 Q409701 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

As limitações administrativas podem ser conceituadas como:

a) modalidade de intervenção restritiva estatal consubstanciada em determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social
b) modalidade de intervenção restritiva estatal pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públi
c) modalidade de intervenção restritiva estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente
d) modalidade de intervenção restritiva estatal consubstanciada em direito real público, instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público

54 Q411642 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

Os contratos de rateio podem ser conceituados como:

a) negócio jurídico plurilateral de direito público, previsto em Lei, que se constitui como pressuposto para que os entes consorciados transfiram recursos ao consórcio público, sempre com a observância das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal
b) ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares, sob a forma de convênios públicos, cujo objeto consiste na divisão de despesas para a realização de atividades que traduzam interesse público
c) negócio jurídico de direito público, previsto em Lei, sempre sem fins lucrativos, em que os pactuantes são o Poder Público e organizações da sociedade civil de interesse público, cujo objeto consiste na entrega de recursos humanos, físicos ou financeiros por parte do Poder Público, em troca da promoção da educação da saúde, da cultura, entre outros objetivos de interesse público
d) acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes

55 Q821570 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

a) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular
b) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
c) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade
d) doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território

57 Q747313 | Economia, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

A forma pela qual os Estados obtêm receitas e realizam despesas vem assumindo e assume diferentes aspectos ao longo do tempo, no que se convencionou chamar de “evolução da atividade financeira do Estado”. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

a) o denominado Estado Patrimonial é aquele em que a receita se funda nos empréstimos e principalmente nos tributos, desvinculando-se a figura do Estado da do soberano
b) no chamado Estado de Polícia, são característicos o forte intervencionismo e a centralização da atividade financeira pelo Estado
c) no chamado Estado Social Fiscal, o Estado realiza poucos e restritos gastos, não havendo necessidade de um sistema de obtenção de receitas mais desenvolvido e complexo
d) no denominado Estado Democrático e Social Fiscal, o aporte de recursos se dá basicamente por meio das receitas patrimoniais e parafiscais

60 Q405571 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

a) conferida à Administração Pública de editar atos gerais, mediante análise da conveniência e oportunidade, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação
b) concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público
c) concedida à Administração Pública que justifica a edição dos decretos autônomos que sempre serão dos critérios de conveniência e oportunidade
d) concedida aos agentes administrativos, calcada na Lei, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade

Questões de Concursos: Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ

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51 Q557976 | Informática, Conceitos Básicos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

52 Q409809 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

53 Q409701 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

54 Q411642 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

55 Q821570 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

56 Q522472 | Auditoria, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

57 Q747313 | Economia, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

58 Q411271 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

59 Q411861 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

60 Q405571 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG