Questões de Concursos Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ

Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que:

A licitação é inexigível:

No âmbito da responsabilidade civil do Estado, houve um processo evolutivo caracterizado pela existência de diversas teorias, sendo possível afirmar que:

Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional, poderá ser tomada a medida de:

O princípio da impessoalidade pode ser conceituado como:

A Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), excepcionando a regra da obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelece que é dispensável a licitação para:

Quanto ao controle de constitucionalidade repressivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, é possível afirmar que:

A forma de aquisição de recursos materiais realizada por meio da utilização de um computador acoplado a um modem e a uma linha que fica ligado diretamente ao computador do fornecedor, independentemente dos hardwares e softwares em utilização, na qual as ordens e os pedidos de compras são enviados sem a utilização de papel, é conhecido como:

De acordo com Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A Lei de Improbidade Administrativa enquadra expressamente a conduta do agente público que aceita emprego em pessoa jurídica, a qual tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições, como ato de improbidade que:

Os regimes de parceria são classificados pela doutrina em alguns grupos, entre os quais o denominado regime de convênios administrativos, que:

Segundo entendimento doutrinário, as constituições que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando efetivamente o poder, denominam-se:

A confirmação externa é um procedimento de auditoria para:

São cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos):

O regime jurídico funcional que visa disciplinar a categoria dos servidores temporários denominase:

A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:

Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:

O PNUMA - Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente organizou no Cairo, Egito, em 1987, uma reunião que elaborou e publicou normas e princípios para o gerenciamento ambiental, as chamadas Normas do Cairo. Essas Normas trataram, especificamente:

Conforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no capítulo da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, a função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, entre outros:

São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), entre outros: