Questões de Câmara de Caruaru PE para Concursos com Gabarito

41 Q26751 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

Determinado deputado estadual é apontado, em uma investigação, como o autor de crime doloso contra a vida. O seu advogado, ao tomar conhecimento de que o Ministério Público iria acusá-lo perante o tribunal do júri, elabora longo arrazoado, no qual sustenta, basicamente, que (I) a Constituição Estadual garantiu-lhe a prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça; e que (II) como os deputados federais são sempre julgados perante o Supremo Tribunal, quaisquer que sejam os crimes que tenham praticado, também os Deputados Estaduais, por simetria, devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal ou na Estadual, prevalece sobre qualquer outro, incluindo a competência do tribunal do júri.
b) A competência do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, previsto exclusivamente na Constituição Estadual.
c) A competência do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, previsto exclusivamente na Constituição Federal.
d) O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal ou na Estadual, jamais prevalece sobre as competências específicas, como a do tribunal do júri.
e) Nas situações em que haja foro por prerrogativa de função, o tribunal competente, em se tratando de crime doloso contra a vida, deve ser organizado de forma semelhante ao júri popular.

43 Q27041 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

Sueli é vereadora do município TT, sendo a líder da maioria na Câmara de Vereadores local. Verifica que as legislaturas anteriores não se preocuparam em organizar juridicamente o município e, após consultar os seus pares, apresenta projeto de lei que conterá a organicidade municipal.

Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município deverá ser votada

a) em turno único, após aprovação da Mesa.
b) em plenário, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.
c) pelo órgão diretor da Câmara, por unanimidade.
d) por maioria absoluta dos vereadores presentes.
e) pelos vereadores, com apoio popular.

44 Q26744 | Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

Em determinado Município, existem duas carreiras no funcionalismo público ao alcance de pessoas que possuem nível superior em contabilidade, sendo que, em ambas, a remuneração recebida pelos servidores é a mesma. Em uma das carreiras, os servidores têm competência para realizar a fiscalização tributária, enquanto, na outra, devem realizar o controle interno dos atos de gestão praticados pela Administração Pública.

Em razão de reforma administrativa, foi permitido que os servidores de uma carreira fossem investidos em cargos inseridos em outra, desde que realizassem a opção formal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da respectiva lei.

Consoante a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é

a) inconstitucional, pela só razão de a lei não poder condicionar o interesse público à opção dos servidores.
b) constitucional, pois a transposição de cargos públicos é plenamente compatível com a regra constitucional que exige que a primeira investidura em cargo público seja precedida de concurso.
c) inconstitucional, pois reforma dessa natureza somente poderia ser realizada pela lei orgânica municipal.
d) constitucional, pois ambas as carreiras exigiam a mesma formação por parte dos pretendentes, acrescendo-se que todos os servidores foram aprovados em concurso público.
e) inconstitucional, pois permitiu que os servidores, sem prévia aprovação em concurso público, fossem investidos em cargo que não integra a sua carreira.

46 Q27018 | Português, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

Texto associado.

Leia o texto a seguir e responda à questão.

A epidemia de dengue neste ano no Estado de São Paulo tem provocado, em média, mais de uma morte por dia.
Desde o início do ano, já são ao menos 122 óbitos, segundo levantamento da Folha de São Paulo em 60 dos 645 municípios paulistas. Esse é o maior número em quatro anos e um dos mais altos da série histórica do Ministério da Saúde.
O pico da doença, no entanto, ainda não chegou. Isso deve ocorrer entre o fim de abril e o começo de maio, devido ao comportamento do clima e à sazonalidade do mosquito transmissor.

(Luiz Carlos Murauskas. Folhapress)

O último parágrafo do texto funciona como

a) mensagem de esperança em melhores dias.
b) crítica à irresponsabilidade das autoridades.
c) ironia sobre a possibilidade de as coisas piorarem.
d) alerta contra o agravamento da doença.
e) incentivo ao combate à dengue.

47 Q27035 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

A Constituição Federal garante a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira, além do regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados

a) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, inclusive se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
b) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
c) aos sessenta anos de idade, se homem, e aos cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
d) aos sessenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e aos sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
e) voluntariamente, a qualquer momento.

50 Q26747 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

De acordo com a sistemática constitucional afeta à fiscalização contábil orçamentária e financeira do Município, é correto afirmar que o controle externo

a) é exercido pelos Tribunais de Contas Municipais, isso nos Municípios que, após a promulgação da Constituição de 1988, tenham decidido instituir essas estruturas orgânicas.
b) denota a possibilidade de serem anulados os atos ilegais e revistos aqueles que não se mostrem convenientes e oportunos.
c) é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, somente podendo rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.
d) é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo pela maioria dos seus membros.
e) é exercido pelo Tribunal de Contas competente, que julgará as contas anuais de governo do Prefeito Municipal, podendo acolhê-las ou rejeitá-las, bem como aplicar as sanções cabíveis.

Questões de Concursos: Câmara de Caruaru PE

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41 Q26751 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

42 Q27024 | Matemática, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

43 Q27041 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

44 Q26744 | Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

45 Q27028 | Informática, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

46 Q27018 | Português, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

47 Q27035 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

48 Q27029 | Informática, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

49 Q27043 | Direito Administrativo, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

50 Q26747 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV