Questões de Câmara de Cosmópolis SP para Concursos com Gabarito

42 Q706047 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:

I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

II. informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

III. informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

a) todas estão incorretas.
b) todas estão corretas.
c) somente I está correta.
d) somente II está correta.
e) somente III está correta.

44 Q706275 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Tendo em vista as regras gerais da Administração Pública, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, salvo:

a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, salvo com autorização judicial.
b) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
c) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
d) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do mandato de Prefeito.
e) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

46 Q701336 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas em lei, e notadamente:

I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.

III - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza.

a) somente a assertiva III está incorreta.
b) somente as assertivas I e III estão incorretas.
c) somente a assertiva II está incorreta.
d) somente a assertiva I está incorreta.
e) somente as assertivas II e III estão incorretas.

47 Q701695 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Sobre suspensão e interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

a) Ao empregado afastado do emprego, não serão asseguradas, por ocasião de sua volta, as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.
b) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
c) O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
d) Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é dispensável que notifique o empregador dessa intenção.
e) A suspensão do empregado por mais de 60 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho

49 Q704591 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Todas as afirmativas abaixo estão corretas, exceto:

a) A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
b) Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: remuneração; férias proporcionais com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário proporcional; repouso semanal remunerado; e adicionais legais.
c) Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, todavia, é ilícita a inclusão no uniforme de logomarcas de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
d) O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.
e) Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar.

50 Q701289 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Assinale a alternativa correta:

a) Em caso de improbidade, a indisponibilidade recairá exclusivamente sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
b)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito ao ressarcimento do dano.
c) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, a indisponibilidade dos bens do indiciado será imediata.
e) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão de forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano

Questões de Concursos: Câmara de Cosmópolis SP

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41 Q699603 | Direito Constitucional, Conceito e Classificação das Constituições, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

42 Q706047 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

43 Q699346 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

44 Q706275 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

45 Q704835 | Direito Eleitoral, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

46 Q701336 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

47 Q701695 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

48 Q703821 | Direito Constitucional, Histórico do Controle de Constitucionalidade no Brasil, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

49 Q704591 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

50 Q701289 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA