Questões de Câmara de Cosmópolis SP para Concursos com Gabarito

51 Q699951 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:

a) vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.
b) legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.
c) deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
d) autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
e) autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.

52 Q703705 | Direito Constitucional, Tipos de Inconstitucionalidade Formal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Considerando o controle de constitucionalidade, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional:

a) será dada ciência ao Poder competente para, sob pena de perda dos direitos políticos em caso de descumprimento, a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.
b) será dada ciência ao Poder competente para, compulsoriamente, adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
c) será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.
d) será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
e) será dada ciência ao Poder competente para a adoção, com força judicial, das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

53 Q705752 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

A Lei Federal 12.527/11 dispõe sobre a garantia ao acesso à informação. Sobre esse tema é correto afirmar:

I. Subordinam-se ao regime da Lei 12.527/11 os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

II. De acordo com a lei em comento, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

III. De acordo com a lei em comento, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

a) somente I e II estão incorretas.
b) somente II está incorreta.
c) somente III está incorreta.
d) somente I está incorreta.
e) somente I e III estão incorretas.

56 Q700209 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

II - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

III - negar publicidade aos atos oficiais.

IV - frustrar a licitude de concurso público

a) I e III estão corretas.
b) todas estão corretas.
c) I e IV estão corretas.
d) I e II estão corretas.
e) II, III e IV estão corretas

57 Q701364 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Assinale a alternativa correta:

a) A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 7 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
b) O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
c) O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
d) É obrigatório ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
e) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

58 Q702856 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Sobre a estabilidade no contrato de trabalho é incorreto afirmar:

a) Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.
b) Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
c) O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.
d) O empregado que contar mais de 15 anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
e) Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

59 Q704664 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

De acordo com a Lei Federal 8.429/92 é correto afirmar:

a) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou/e função.
b) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
c) Constitui ato de improbidade administrativa receber, exclusivamente para si , dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
d) Perceber vantagem econômica direta para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.
e) Adquirir, para outrem, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

60 Q702091 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Sobre as Comissões da Câmara de Vereadores do Município de Cosmópolis, conforme Resolução nº 288 de 21 de junho de 2005, é correto afirmar, exceto:

a) As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.
b) Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.
c) A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada Comissão e o número de Vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas Comissões.
d) Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.
e) A atuação e poder decisório das Comissões estará condicionada à estabilidade político-institucional da municipalidade, sendo atentatório à legalidade da Lei Orgânica Municipal executar qualquer ato contrário a esse objetivo.

Questões de Concursos: Câmara de Cosmópolis SP

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