Questões de Câmara de Cosmópolis SP para Concursos com Gabarito

62 Q701067 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Com relação à rescisão do contrato de trabalho, pode-se afirmar:

a) Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 220 horas por mês.
b) As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas não equiparam-se para todos os fins, havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
c) Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 30 dias.
d) A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.
e) Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 25 dias

63 Q698327 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Sobre os contratos da administração pública é correto afirmar:

a) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá não ser acrescido o valor desses bens.
b) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
c) Obrigatoriamente, será exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras nos contratos com a administração.
d) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas, quando domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
e) O seguro-garantia será a modalidade de garantia em todos os contratos da administração pública.

64 Q703325 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades determinadas pela lei:

I. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

II. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

III. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

a) todas as assertivas estão incorretas.
b) somente as assertivas I e II estão corretas.
c) somente as assertivas I e III estão corretas.
d) somente as assertivas II e III estão corretas.
e) todas as assertivas estão corretas.

65 Q704249 | Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

As afirmativas abaixo estão de acordo com a norma constitucional, exceto:

a) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.
b)
para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 13 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
c) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
d) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
e) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 19 Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes

66 Q703393 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

De acordo com a CLT, serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

a) Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
b)
Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.
c) Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.
d) A alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
e) Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

67 Q703464 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cosmópolis, relativo às atribuições do Presidente da Câmara, quanto às atividades administrativas é incorreto afirmar que o Presidente:

a) assinará a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara.
b) dará ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito.
c) encaminhará processos às Comissões Permanentes, onde a inclusão em pauta dependerá de decisão do plenário por maioria absoluta.
d) executará as deliberações do Plenário.
e) remeterá ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração.

Questões de Concursos: Câmara de Cosmópolis SP

Prepare-se para a prova com questões de Câmara de Cosmópolis SP de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!