Questões de Câmara de Marília SP para Concursos com Gabarito

21 Q459362 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Repórter Apresentador, Câmara de Marília SP, VUNESP

Em junho de 2014, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da cidade de Piracanjuba (GO), rejeitou a ação penal ajuizada por A.R., prefeito da cidade, contra o jornalista O.J.A., do Jornal Piracan, que foi acusado de atentar contra a honra do político por ter afirmado, em artigo, que ?a realidade vivenciada pelo povo de Piracanjuba, ao longo desses 14 meses de nova gestão, é a certeza de que justa, transparente e participativa nada tem...?. O juiz ponderou que, para se configurar crime contra honra a acusação deve descrever a execução da ofensa e suas circunstâncias, incluindo até mesmo palavras, agressões verbais ou qualquer outra manifestação de quem ofende. O magistrado considerou que, nesse caso, trata-se da opinião do jornalista sobre a gestão e desempenho do prefeito daquele município. Os crimes a que se refere o juiz são:

a) calunia, injúria e difamação.
b) contravenção, injúria e difamação.
c) exceção da verdade, injúria e difamação.
d) contravenção, injúria e exceção da verdade.
e) contravenção, exceção da verdade e difamação.

22 Q409500 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.

a) É legítima a desapropriação do Estado sobre bens de sociedade de economia mista federal, sob a consideração de que, mesmo sendo o serviço executado da competência da União, os bens da entidade a ela vinculada não estão a merecer proteção.
b) O objetivo da desapropriação é a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, sendo que esse fim só pode ser alcançado se houver os motivos ensejadores da desapropriação, quais sejam, a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.
c) A indenização prévia e em dinheiro pela transferência da propriedade operada pela desapropriação é excepcional, a regra geral é que não haverá esse pagamento indenizatório pela expropriação realizada pelo Poder Público.
d) Em se tratando de bens públicos, um Estado, por exemplo, pode desapropriar bens de outros Estados, ou ainda, podem os Municípios desapropriar bens de outros Municípios, desde que localizados em sua dimensão territorial.
e) O procedimento expropriatório exaure-se em um só momento, em uma única fase em que o Poder Público manifesta sua vontade e imediatamente consuma a transferência do bem, com a imissão em sua posse.

23 Q450159 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Ao organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cabe

a) solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores e os fornecedores.
b) determinar ao Ministério Público competente que adote as medidas processuais cabíveis contra infrações aos direitos dos consumidores que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.
c) prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, desde que hipossuficientes.
d) informar, conscientizar e motivar o consumidor e o fornecedor, por meio dos diferentes meios de comunicação.
e) incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.

24 Q420524 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da evicção.

a) É plenamente válida e eficaz a cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção, ainda que o alienante tenha omitido dolosamente a existência do vício.
b) Há garantia pela evicção quando a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.
c) Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o alienante optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço equivalente ao desfalque sofrido.
d) Pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.
e) É nula a cláusula que dispõe que a indenização pela evicção, caso ocorra, não contemplará despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.

27 Q411167 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Considere a seguinte situação hipotética. Professor da rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro da escola em que trabalha, sendo levadas sua bicicleta e sua mochila e, em razão disso, pleiteia da Municipalidade indenização por danos materiais e morais sofridos. A Municipalidade alega que disponibilizou vigilante para a guarda do estabelecimento educacional no qual ocorreu o assalto, tendo sido este rendido pelos criminosos, o que descaracterizaria a falta de segurança local e, portanto, eventual responsabilização. Nesse caso, considerando os contornos da responsabilidade civil do Estado no ordenamento pátrio, é correto afirmar que

a) resta devidamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, já que presentes os elementos constitucionalmente previstos, pois as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro.
b) não resta configurada a responsabilidade civil do Município, pois segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade decorrente de conduta omissiva é subjetiva e no caso não restou comprovada a culpa por existir a vigilância na unidade escolar.
c) há dever de indenizar por parte da Municipalidade, já que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa por parte dos órgãos públicos que deveriam zelar pela segurança dos frequentadores da escola.
d) não há dever de indenizar por parte da Municipalidade, pois a responsabilidade civil do Estado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se estende a fatos independentes de terceiros, porque é, em regra, uma responsabilidade subjetiva, por expressa previsão constitucional.
e) resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado, com dever de indenizar por parte da Municipalidade, em razão da qualidade de agente público do professor, que gera a obrigação de zelo por conta deste estar no exercício de atividade pública.

30 Q624677 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

Um dos tipos ou categorias em que a manutenção de software se classifica é a chamada manutenção evolutiva, sobre a qual é correto afirmar que consiste em se fazer modificações no software, tendo como um de seus objetivos

a) corrigir a documentação produzida para o software que estiver em operação.
b) criptografar todos os dados utilizados no software em uso.
c) implementar novos requisitos definidos após a entrega e a entrada em operação do software.
d) realizar auditorias periódicas relativas ao uso do software.
e) realizar vários tipos de backup do código fonte que estiver em uso.

Questões de Concursos: Câmara de Marília SP

Prepare-se para a prova com questões de Câmara de Marília SP de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

21 Q459362 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Repórter Apresentador, Câmara de Marília SP, VUNESP

22 Q409500 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

23 Q450159 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

24 Q420524 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

25 Q643611 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

26 Q628535 | Informática, RUP, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

27 Q411167 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

28 Q335935 | Matemática, Progressões Sequências, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

29 Q618531 | Informática, Linguagens, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

30 Q624677 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP