Questões de Câmara de Marília SP para Concursos com Gabarito

31 Q442631 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Considere a seguinte situação hipotética. Lei do Município de Marília que versa sobre navegação aérea, no espaço aéreo correspondente ao território municipal, é aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. Como a matéria é de competência privativa da União, conforme previsto pela Constituição Federal, a inconstitucionalidade da lei municipal pode ser alegada em sede de controle concentrado de constitucionalidade por meio de

a) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.
b) Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.
c) Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.
d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.
e) Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.

34 Q428671 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Repórter Apresentador, Câmara de Marília SP, VUNESP

A Constituição Federal de 1988, no capítulo dedicado à Comunicação social, determina que

a) é vedada a participação de pessoa jurídica no capital social da empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença, exclusiva e nominalmente, a brasileiros.
b) a não renovação da concessão ou permissão dependerá da aprovação da maioria dos participantes do Congresso Nacional, em votação aberta.
c) a participação de empresa jurídica só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a cinquenta por cento do capital social integralizado.
d) compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
e) entre outros princípios, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente.

35 Q421554 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Sobre o direito contratual, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

a) É vedada a estipulação de contratos atípicos cuja aceitação se dê por adesão.
b) Na estipulação em favor de terceiro, é nula a cláusula que resguarda ao estipulante o direito de substituir o terceiro designado no contrato.
c) Em caso de vício ou defeito oculto no produto da alienação, cabe ao alienante optar por redibir o contrato ou abater o preço.
d) Na proposta de contrato, a aceitação com modificações importa em nova proposta.
e) É nulo o contrato com pessoa a declarar se, em seu instrumento, não contiver expressa disposição sobre o prazo de indicação da pessoa que adquirirá os direitos ou assumirá as obrigações.

36 Q460981 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

O tipo do art. 250 do CP prevê aumento de pena de um terço na modalidade ___________ se o incêndio é _____________ .

Completa, correta e respectivamente, as lacunas:

a) culposa ... em depósito de explosivo, combustível ou inflamável
b) culposa ... em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura
c) dolosa ... em lavoura, pastagem, mata ou floresta
d) dolosa ... praticado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe
e) dolosa ... praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime

37 Q411133 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Considere a seguinte situação hipotética. Durante a análise das propostas de empresas em uma determinada licitação para a realização de obra pública, a Comissão se depara com uma proposta em que o licitante não apresenta valor definido, mas apenas a afirmação genérica de que cobre a melhor proposta, concedendo desconto de 10% (dez por cento). A Comissão de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, deve

a) não considerar a proposta, pois não pode ser aceita qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite.
b) inabilitar a empresa, porque não correspondeu aos critérios de qualificação econômico-financeira constantes da lei geral de licitações.
c) aceitar a proposta e declarar a empresa como vencedora, já que o valor por ela oferecido será sempre o menor.
d) dar sequência aos lances e conceder à empresa que apresentou a proposta de desconto oportunidade de confirmar, ao final, se mantém as condições ofertadas.
e) aceitar a proposta de desconto da empresa, mas condicioná-la à apresentação de planilha de quantitativos unitários que comprovem a exequibilidade do preço.

40 Q468630 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário opera-se por intermédio do lançamento tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) no lançamento de ofício, a autoridade administrativa delega ao contribuinte a função de realizar o lançamento, motivo pelo qual a doutrina também o denomina como autolançamento.
b) se o lançamento não for realizado dentro do prazo legal, para fins de constituição do crédito correspondente, opera-se a prescrição.
c) a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
d) não se admite, em matéria tributária, a denominada homologação tácita uma vez que referida homologação, por determinação legal, só se opera de forma expressa.
e) a determinação da matéria tributável, a indicação do sujeito passivo e a fixação da data do vencimento do tributo consistem em requisitos formais, exigidos por lei, para efetivação regular do procedimento de lançamento.

Questões de Concursos: Câmara de Marília SP

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31 Q442631 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

32 Q643920 | Informática, Linguagens, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

33 Q337721 | Matemática, Cálculo Aritmético, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

34 Q428671 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Repórter Apresentador, Câmara de Marília SP, VUNESP

35 Q421554 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

36 Q460981 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

37 Q411133 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

38 Q336059 | Matemática, Aritmética e Algebra, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

39 Q637771 | Informática, Microsoft Sql Server, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

40 Q468630 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP