Questões de Câmara de Marília SP para Concursos com Gabarito

43 Q804926 | Legislação e Decretos, Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação, Contador, Câmara de Marília SP, VUNESP

Conforme Regulamento do Imposto de Renda - RIR - Decreto 3.000/00, assinale a alternativa correta.

a) As pessoas jurídicas, de acordo com o RIR, poderão optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, sujeitando-se ao pagamento trimestral simplificado dos impostos e contribuições federais, entre os quais o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas.
b) A incidência do imposto na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital não será definitiva, uma vez que constará sua atualização com o imposto anual devido, na declaração de ajuste anual do imposto de renda.
c) O imposto de renda das pessoas jurídicas, e das sociedades civis em geral, exceto das sociedades equiparadas e cooperativas, em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida que os lucros sejam apurados.
d) O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data da apuração anual do imposto, ao final do exercício em que ocorrer a incorporação, fusão e cisão.
e) Considera-se receita bruta, conforme disposto no RIR, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

46 Q431318 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos políticos.

a) O analfabeto não pode alistar-se eleitor e, por via de consequência, não pode votar.
b) O eleitor que não provar ter votado na última eleição, ou mesmo deixar de provar a justificativa pela ausência do voto ou o respectivo pagamento da multa terá cancelado o passaporte emitido em seu favor, ainda que dentro do prazo de sua validade.
c) Uma das condições de elegibilidade para candidato a vereador é ter idade mínima de 21 anos.
d) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, pelo plebiscito, iniciativa popular e referendo.
e) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas só será aplicada à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

49 Q463193 | Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Funcionários públicos estão executando um ato legal. Mediante violência, um indivíduo opõe-se à execução do ato, e acaba causando lesão corporal leve em um particular que prestava auxílio aos funcionários públicos. Em que pese a oposição o ato se executa. O indivíduo

a) comete crime de resistência e também responderá pela violência (lesão corporal).
b) comete crime de desobediência, o qual terá sua pena aumentada por conta da violência (lesão corporal).
c) apenas responderá pela violência (lesão corporal), não havendo porque se cogitar de outro crime, pois o ato foi executado.
d) apenas comete crime de resistência, não havendo porque se cogitar de outro crime, uma vez que a vítima de violência (lesão corporal) não se trata de funcionário público.
e) não comete crime algum.

50 Q436033 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Segundo o regramento estabelecido no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, é correto afirmar que

a) não existe imunidade específica no que se refere ao imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
b) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
c) cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS).
d) sem prejuízo da progressividade no tempo, nos casos especificados pela Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
e) cabe ao Plano Diretor do Município, no que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS), regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Questões de Concursos: Câmara de Marília SP

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41 Q640229 | Informática, Programação Orientada a Objetos, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

42 Q558693 | Informática, Teclas de Atalho, Contador, Câmara de Marília SP, VUNESP

43 Q804926 | Legislação e Decretos, Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação, Contador, Câmara de Marília SP, VUNESP

44 Q638884 | Informática, Linguagens, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

45 Q646348 | Informática, Linux ou Unix, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

46 Q431318 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

47 Q633968 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

48 Q636465 | Informática, Microsoft Sql Server, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP

49 Q463193 | Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

50 Q436033 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP