Questões de Câmara de Petrópolis RJ para Concursos com Gabarito

13 Q418626 | Direito Civil, Propriedade, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

São requisitos do usucapião especial urbano animus domini e posse mansa e pacífica de imóvel urbano com metragem inferior a:

a) 250 m², utilizando-o para fins de moradia, sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, inadmitindose, para esse fim, a acessão de posses;
b) 250 m², sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, inadmitindo-se, para esse fim, a acessão de posses;
c) 250 m², utilizando-o para fins de moradia, durante cinco anos, inadmitindo-se, para esse fim, a acessão de posses;
d) 250 m², utilizando-o para fins de moradia, sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, admitindose, para esse fim, a acessão de posses se oriunda de sucessão a título universal;
e) 150 m², utilizando-o para fins de moradia, sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, inadmitindose, para esse fim, a acessão de posses.

15 Q337054 | Matemática, Geometria, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

Há uma ciclovia circular em torno de uma cidade X, começando e terminando em um ponto A. Nesta ciclovia há placas em que uma das faces informa a distância de A até a placa no sentido horário. A face oposta informa a distância de A até a placa no sentido antihorário. Lurdes partiu da placa da qual A distava 3km no sentido horário. Percorreu 17km neste sentido e parou na placa da qual A distava 2km no sentido oposto. Sabendo que Lurdes passou no máximo uma vez por cada ponto da ciclovia, conclui-se que:

a) a ciclovia mede 22km;
b) a ciclovia mede 18km;
c) não é possível calcular o comprimento da ciclovia;
d) A distava 20km do início do percurso no sentido oposto;
e) A distava 19km do fim do percurso no sentido horário.

16 Q430381 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

Os Vereadores:

a) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, qualquer que seja a circunscrição territorial;
b) são invioláveis, em qualquer hipótese, na circunscrição do Município;
c) não são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conquanto no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
d) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição dos Municípios;
e) conquanto invioláveis por seus votos, não o são por suas palavras e opiniões no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

17 Q813152 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

Acerca das regras sobre processos administrativos previstas na Lei 9784/99, é correto afirmar que:

a) os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa;
b) os dispositivos da Lei 9784/99 não se aplicam aos processos administrativos no âmbito da administração pública indireta;
c) também se aplica aos processos administrativos o princípio da inércia;
d) via de regra, há pagamento de custas no processo administrativo;
e) o administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos, sem poder, no entanto, obter cópias de documentos neles contidos.

18 Q436548 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

Dispõe a Constituição da República que a Câmara Municipal:

a) poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, desde que excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;
b) não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;
c) poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído ou não o gasto com o subsídio de seus Vereadores;
d) poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, desde que incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;
e) não pode gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

19 Q419512 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

Os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações jurídicas, de acordo com o Código Civil:

a) podem ser estendidos aos bens particulares dos sócios, mas não aos dos administradores da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso de autoridade, caracterizado pela confusão patrimonial;
b) não podem, em qualquer hipótese, ser estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial;
c) podem, em parte, ser estendidos aos bens particulares dos administradores, mas não aos dos sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso de autoridade, caracterizado pelo desvio de finalidade;
d) podem estender-se aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial;
e) podem, em parte, ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade.

Questões de Concursos: Câmara de Petrópolis RJ

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11 Q562580 | Informática, Windows, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

12 Q558563 | Informática, Word, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação