Questões de Câmara de Petrópolis RJ para Concursos com Gabarito

31 Q431328 | Direito Constitucional, TST, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

Em 2004, a Emenda Constitucional 45/2004 alterou a competência da Justiça do Trabalho. Entre elas, se pode destacar a competência para:

a) envolvendo crimes contra a organização do trabalho;
b) julgamento de ações de indenização por dano moral propostas por empregado, tenham ou não relação com a relação de trabalho;
c) execução das contribuições sociais previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir;
d) julgamento de ações envolvendo servidores estatutários;
e) julgamento de ações envolvendo contribuições de órgãos de regulamentação profissional.

33 Q414417 | Direito Ambiental, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

O licenciamento ambiental é um dos elementos mais importantes para a prevenção de danos ambientais. Acerca do tema, está correto afirmar que:

a) a licença é anulável se não for publicada de acordo com a forma prevista em atos normativos;
b) não pode ser revogado, por possuir natureza de licença;
c) deve ser realizado em qualquer empreendimento, independentemente de este ser ou não potencialmente poluidor;
d) em regra, é de competência dos Estados, podendo ser permitida a competência para outros entes de acordo com o impacto ambiental;
e) havendo atraso por parte do órgão responsável, tem o dono do estabelecimento direito líquido e certo a obter o licenciamento.

36 Q400382 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

Para atender a diferentes finalidades, a Administração Pública pode reivindicar bens através do instituto da desapropriação. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) qualquer juiz pode julgar e processar desapropriações;
b) é possível a desapropriação de bens de qualquer ente estatal, por qualquer ente estatal;
c) nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 12% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 6% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal;
d) além da Administração Pública, a desapropriação pode ser promovida por empresas concessionárias de serviço público;
e) é vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por lei.

37 Q396157 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

Entre as pessoas públicas e as pessoas privadas que compõem a Administração Indireta do Estado:

a) a diferença principal está em, nestas, sempre há vinculação; naquelas, só discricionariedade;
b) não há quaisquer diferenças;
c) a diferença principal está em que, naquelas, sempre há vinculação; nestas, só discricionariedade;
d) a diferença principal está nas prerrogativas, mas não nas restrições próprias do regime jurídico-administrativo;
e) a diferença principal está nas prerrogativas e restrições próprias do regime jurídico-administrativo.

Questões de Concursos: Câmara de Petrópolis RJ

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31 Q431328 | Direito Constitucional, TST, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

32 Q420758 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

33 Q414417 | Direito Ambiental, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

34 Q732131 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

35 Q402374 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

36 Q400382 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

37 Q396157 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação