Questões de Câmara de São Miguel Arcanjo SP para Concursos com Gabarito

11 Q708112 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP

A respeito do Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta.

a)
As disposições nele contidas aplicam-se exclusivamente a pessoas de até 18 anos incompletos.
b) A condenação criminal da mãe ou do pai em crime doloso, sujeito à pena de reclusão, implicará a destituição do poder familiar.
c)
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, podendo ser exercido apenas enquanto vivo o filho.
d)
Podem adotar os maiores de 18 anos, desde que casados ou em união estável, e que conte com 16 anos a mais do adotante.
e) As medidas socioeducativas aplicam-se a adolescentes que praticam ato infracional. A crianças aplicam-se somente medidas protetivas.

12 Q707256 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP

Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que

a)
é vedada a progressividade do IPTU no tempo.
b)
o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
c)
cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
d)
o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
e) cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.

13 Q710114 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP

Nos termos da Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é correto afirmar que

a)
haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
b)
para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.
c)
nas causas sujeitas à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haverá reexame necessário quando a Fazenda Pública for a parte sucumbente na demanda.
d)
é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
e) são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

14 Q709414 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP

O contrato de locação de prédios, segundo a disciplina da Lei de Registros Públicos, deve ser

a)
registrado no Registro de Títulos e Documentos, se houver sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.
b)
registrado no Cartório de Registro de Imóveis, para surtir efeitos em relação a terceiros.
c)
averbado no Cartório de Registro de Imóveis, para os fins de exercício de direito de preferência.
d)
apenas averbado no Cartório de Registro de Imóveis, para todos os efeitos.
e) apenas registrado no Registro de Títulos e Documentos, para os fins de exercício de direito de preferência.

15 Q707777 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre as Parcerias Público- -Privadas (PPP).

a)
Em qualquer modalidade de PPP, haverá uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
b)
É cabível a cobrança de tarifa na concessão administrativa.
c)
É obrigatória a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
d) A contratação de P P P será sempre precedida de licitação nas modalidades concorrência, tomada de preços ou leilão.
e) O edital não pode estabelecer a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.

16 Q706870 | Direito Constitucional, Do Supremo Tribunal Federal STF, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP

Assinale a alternativa cujo conteúdo esteja em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

a)
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
b)
Não é da competência do Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
c)
É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
d)
Para efeito de aposentadoria especial de professores, deve ser computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
e) Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, ainda que de forma diferente do estabelecido por leis estaduais ou federais válidas.

17 Q712385 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP

Tício, funcionário público, por equívoco da pessoa responsável pelo setor de recursos humanos, igualmente funcionário público, por três meses, recebeu benefício financeiro indevido acrescido a seus vencimentos. Tício não tinha conhecimento da irregularidade, já que acreditava verdadeiramente fazer jus ao benefício. Verificado o erro pela administração pública, uma vez notificado, Tício prontamente devolveu todo o valor recebido, mas ingressou com ação judicial visando manter o benefício.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a)
Tício praticou crime de peculato mediante erro de outrem, previsto no art. 313.
b)
Tício praticou crime de peculato, previsto no art. 312, do CP.
c)
Tício não praticou qualquer crime.
d)
Tício praticou o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315, do CP.
e) Tício praticou crime de prevaricação, previsto no art. 319, do CP.

18 Q709605 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP

De acordo com a Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação

a)
para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
b)
para contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c)
para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
d)
para a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que incompatíveis com as finalidades do órgão ou entidade.
e) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.

19 Q710993 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP

Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios

a)
22,5% (vinte e dois e meio por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
b)
25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c)
49% (quarenta e nove por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
d)
50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
e) 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativam ente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

20 Q711437 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.

a)
Desigualdade racial é entendida como a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
b)
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultado o estudo da história geral da África, sendo, porém, obrigatório o estudo da história da população negra no Brasil.
c)
Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística, sendo que tal regra não se aplica a peças publicitárias.
d)
Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.
e) O Poder Executivo Federal, em concorrência com Estados e Municípios, é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas nesse Estatuto, especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.

Questões de Concursos: Câmara de São Miguel Arcanjo SP

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