Questões de Câmara de São Roque SP para Concursos com Gabarito

1 Q698760 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

Norma da Câmara Municipal de determinado Município alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no exercício anterior, era 20 de fevereiro, para 02 de fevereiro do ano em curso. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

a) a eficácia da norma deverá ficar suspensa, passando a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
b) a norma deveria entrar em vigor em 90 dias contados de sua publicação, em observância à noventena.
c) tratando-se de norma que altera a data de vencimento, está sujeita à observância da anterioridade mitigada ou nonagesimal.
d) visando à produção de seus efeitos, a norma deveria ter sido publicada 90 dias antes do término do exercício 2018.
e) a norma é válida e apta à produção de seus efeitos, vez que, alterando o prazo para recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

3 Q704261 | Direito Processual Civil, Audiência de Instrução e Julgamento AIJ, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento, devendo o serventuário da Justiça apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar, e,

a) finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) minutos para cada um.
b) instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, desde que não empregados anteriormente outros métodos de solução consensual de conflitos.
c) as provas orais serão nela produzidas, ouvindo-se, preferencialmente, primeiro as partes, depois os peritos e, por último, as testemunhas.
d) a audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.
e) o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, não se aplicando a mesma regra ao Ministério Público.

4 Q706049 | Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

Sobre os contratos típicos estabelecidos no Código Civil, assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos alí definidos.

a) No contrato estimatório, o consignatário exonera-se da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível.
b) É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
c) No contrato de troca, é nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, independentemente do consentimento dos outros descendentes.
d) No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos ao portador.
e) A transação interpreta-se restritivamente, e por ela se transmitem, se declaram ou reconhecem direitos.

5 Q703433 | Direito Processual Civil, Prazos dos Atos Processuais, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

Os prazos processuais voltados ao Magistrado no processo são impróprios, cabendo, contudo, como regra, afirmar que uma vez conclusos os autos para manifestação judicial, o Código de Processo Civil determina que

a) os despachos observarão o prazo de 10 (dez) dias para sua emissão.
b) as decisões interlocutórias serão exaradas no prazo de 15 (quinze) dias.
c) as sentenças devem ser prolatadas no prazo de 30 (trinta) dias.
d) os acórdãos seguirão o prazo de 90 (noventa) dias, objetivando a sua edição.
e) em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por até o triplo do lapso temporal fixado, os prazos a que está submetido.

6 Q703596 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

A apelação é o recurso com maior espectro de devolutividade existente no nosso sistema recursal, devendo ser utilizada, como regra, para impugnação da decisão

a) que acolher, quando do saneamento e da organização do processo, pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, anteriormente deferidos à parte.
b) de julgamento antecipado e parcial de mérito.
c) proferida durante a fase de liquidação de sentença.
d) que julgar liminarmente improcedente o pedido.
e) de resolução do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

7 Q699269 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de modo que

a) nas causas em que a Fazenda Pública for parte sucumbente, a fixação dos honorários advocatícios observará o mínimo de 10 (dez) e máximo de 15 (quinze) por cento sobre o valor da condenação.
b) as perícias requeridas pela Fazenda Pública deverão ser realizadas por entidade pública.
c) a multa prevista para a não quitação voluntária do cumprimento de obrigação de pagar aplica-se à Fazenda Pública, quando figurar como executada.
d) o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
e) os advogados públicos gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto para o manejo de recursos excepcionais.

8 Q705195 | Direitos Humanos, Características dos Direitos Humanos, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

Em Direitos Humanos, é correto afirmar que o critério da máxima efetividade

a) exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito do seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão.
b) exige que a interpretação seja transparente e sincera, evitando a adoção de uma decisão prévia e o uso da retórica da dignidade humana como mera forma de justificação da decisão já tomada.
c) consiste em demostrar que os resultados práticos da decisão são compatíveis com os dados empíricos apreciados e com o texto normativo.
d) é o resultado de um processo de contraposição de ideias que se desenvolve para promover a dignidade humana em determinado contexto histórico e social.
e) faculta a participação de sujeitos interessados, o que possibilitará aos julgadores uma apreciação das mais diversas facetas de um determinado direito analisado.

9 Q704257 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua), divulgados hoje (31.07), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam novas informações sobre o mercado de trabalho brasileiro.

(Agência Brasil. https://bit.ly/2Mtg6Cc. Acesso em 03.09.2019. Adaptado)

Dentre as informações, destaca-se o fato de

a)
o desalento atingir cerca de 10% da força de trabalho brasileira.
b)
o setor primário da economia ter garantido o aumento das vagas de trabalho.
c)
o número de pessoas subutilizadas ter sido reduzido no último semestre.
d)
a informalidade atingir mais de 35 milhões de trabalhadores.
e) o rendimento médio do trabalho ser o mais alto dos últimos cinco anos.

10 Q698652 | Direito Processual Civil, Contestação, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

A contestação é a manifestação mais importante do polo passivo da demanda, na fase postulatória do procedimento comum da etapa de cognição do processo de conhecimento; e a seu respeito cabe asseverar que

a) quando sustentar sua ilegitimidade, faculta-se ao réu indicar o correto sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento.
b) incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
c) ainda que alegada a incompetência do juízo, será mantida a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.
d) a ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem não implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
e) é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria ou alheia, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

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