Questões de Câmara de São Roque SP para Concursos com Gabarito

11 Q704008 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos 61 Disposições Gerais Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

a) após dois anos de efetivo exercício, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
b) poderá adquirir estabilidade antecipadamente, caso seja afastado do cargo para prestar serviços em outro órgão da Administração Direta ou Indireta.
c) adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
d) não tem direito a estabilidade, garantia constitucionalmente reservada aos ocupantes de emprego público.
e) deverá submeter-se a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, para adquirir estabilidade.

12 Q704288 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade 193 Tombamento, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá

a) requisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.
b) instaurar processo de tombamento do imóvel.
c) declarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento
d) declarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.
e) instaurar processo de servidão administrativa.

13 Q705224 | Direito Tributário, Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal

a) impõe ao Fisco o dever de homologar expressamente o lançamento, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.
b) impõe a necessidade de homologação, ainda que de forma tácita, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.
c) dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco.
d) determina o início da contagem do prazo decadencial.
e) determina o final do prazo prescricional.

14 Q703153 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

Nos termos da doutrina, Direitos Sociais de defesa

a) consistem no conjunto de ações processuais destinadas a proteger os direitos essenciais dos indivíduos.
b) podem ser utilizados para definir uma forma de organização do Estado ou da sociedade, desde que sua existência seja indispensável para assegurar determinado direito social.
c) são aqueles em que o Estado deve se abster de interferir de modo indevido em determinado direito social.
d) são também considerados como sinônimos de direitos de primeira geração, pois representam os direitos clássicos do indivíduo em face do Estado.
e) são de aplicação imediata, afetam o interesse de um indivíduo, e não esbarram na reserva do possível.

15 Q698437 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referido decreto

a) não afronta o princípio da legalidade, cuja observância é exigida em se tratando de instituição de tributos e não para os casos de isenção, visto que beneficia os contribuintes.
b) afronta a metodologia da integração tributária, visto que seu fundamento deveria ter sido o da analogia e não o da equidade.
c) afronta as disposições do Código Tributário Nacional em razão do fundamento no qual se baseou o decreto.
d) afronta o princípio da isonomia pelo fato de a isenção não ter sido concedida a todos os munícipes, bastando para tanto o fato da inundação, independentemente das propriedades terem sido afetadas ou não.
e) não afronta o princípio da legalidade, mas afronta o princípio da uniformidade jurídica da tributação.

17 Q703236 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória Lei n 12016, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

O ordenamento jurídico processual civil estabelece regime próprio, no que diz respeito à concessão de tutela provisória quando requerida contra a Fazenda Pública, sendo certo que

a) será cabível liminar em demanda cognitiva de rito ordinário, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança.
b) é permitido, no juízo de primeiro grau, o deferimento de liminar em ação de conhecimento de procedimento comum, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
c) nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o seu respectivo representante judicial daquela apenas será intimado, quando da sentença de procedência.
d) será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.
e) no mandado de segurança coletivo, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

18 Q702332 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando

a) não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados.
b) tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça.
c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social.
d) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
e) deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.

19 Q706128 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

O governo do país propôs ao Parlamento nesta segunda-feira (05.08) a revogação do status especial dado à região da Caxemira, que garante mais autonomia administrativa.

A Caxemira é uma região disputada entre dois países que já tiveram três guerras desde 1947 por causa do território. Uma pane dos serviços de comunicação atingiu a Caxemira, e há medidas para proibir encontros em locais públicos.

(G1 Globo. https://glo.bo/2lFyD2Y. Acesso em 03.09.2019. Adaptado)

A respeito da região em conflito, é correto afirmar que

a) a China tem demonstrado interesse econômico sobre a Caxemira, o que provoca problemas político-militares com a Índia, país que controla o território.
b) as minorias étnicas que vivem na região têm ampliado as tentativas de independência e provocado a interferência direta do Paquistão e da China, interessados no território.
c) a Índia e o Paquistão, ambos os países detentores de bombas atômicas, defendem seus interesses geopolíticos, étnicos e religiosos sobre o território.
d) a indefinição da fronteira da Caxemira, entre a Índia e o Nepal, tem provocado conflitos, o que restringiu os direitos dos grupos muçulmanos que vivem na região.
e) a presença na Caxemira de milhares de refugiados da etnia rohingya, fugindo de Mianmar, tem provocado conflitos na região e, principalmente, entre este país e a Índia.

20 Q703733 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

A Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que especifica, dispensa a realização de chamamento público

a) na celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.
b) na celebração de acordos de cooperação cujo objeto envolva a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.
c) nos casos em que a celebração de parceria seja precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
d) na celebração de termos de fomento ou de colaboração com organizações religiosas.
e) na celebração de termos de fomento com sociedades cooperativas.

Questões de Concursos: Câmara de São Roque SP

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