Questões de Câmara de São Roque SP para Concursos com Gabarito

21 Q704612 | Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

Alberto caminhava na calçada em frente a um hotel quando, da janela de um dos quartos, caiu uma garrafa de vidro que o atingiu, provocando-lhe ferimentos e, consequentemente, despesas médicas. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil.

a) Alberto terá que identificar de qual quarto caiu a garrafa, pois somente contra quem deixou cair o objeto poderá cobrar reparação de danos.
b) Alberto poderá exigir a reparação de danos do dono do hotel, independentemente de culpa pelo acidente.
c) O dono do hotel não pode ser responsável pela reparação de danos causados por atos de terceiros.
d) O dono do hotel poderá ser responsabilizado em caso de culpa pelo ocorrido.
e) Alberto não poderá cobrar nenhuma indenização, pois tratou-se de uma fatalidade.

22 Q698951 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

O chinês Qu Dongyu assumiu na quinta-feira, 1º de agosto, o cargo de diretor-geral de um dos mais importantes órgãos da ONU (Organização das Nações Unidas), substituindo o brasileiro José Graziano da Silva, que ocupou o cargo desde 2012.

(Exame. https://bit.ly/2lXNB4d. Acesso em 02.09.2019. Adaptado)

O brasileiro Graziano foi dirigente da

a) UNESCO, órgão que cuida da educação, ciência e cultura em caráter mundial.
b) FAO, órgão destinado a cuidar da agricultura e alimentação em nível mundial.
c) OMS, órgão responsável pelas campanhas mundiais ligadas à saúde da população.
d) OIT, órgão que gerencia as condições de trabalho da população em nível mundial.
e) Unicef, órgão que estabelece cuidados especiais para a infância em caráter mundial.

23 Q701025 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

Os processos em trâmite no âmbito do Poder Legislativo, que versem sobre proposituras legislativas

a) de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, devem ser classificados como reservados pelo prazo necessário à conclusão de sua tramitação.
b) de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, dispensam a demonstração de estimativa de despesa e impacto orçamentário-financeiro decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação proposta.
c) de iniciativa parlamentar, não se submetem a controle externo de qualquer tipo.
d) de iniciativa popular, devem respeitar as disposições da Lei de Acesso à Informação, exceto se classificados como reservados.
e) devem observar as disposições da Lei de Acesso à Informação, assegurando a gestão transparente, o amplo acesso, a divulgação, a disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, quando houver.

24 Q704771 | Direito Eleitoral, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

Carlos, eleitor do município de São Roque, horas após votar para o pleito municipal, voltou à seção eleitoral e tentou votar mais uma vez. Considerando o disposto no Código Eleitoral, é correto afirmar que

a) Carlos não cometeu crime ao tentar votar novamente, mas ele teria infringido o Código Eleitoral se tivesse tentado violar o sigilo do voto.
b) a conduta de Carlos somente se caracterizaria como crime caso estivesse concluída a votação.
c) a conduta de Carlos é atípica, mas ele teria cometido crime caso votasse no lugar de terceiro.
d) é condição para a punibilidade de Carlos a demonstração de seu conluio fraudulento com um dos candidatos ao pleito municipal.
e) Carlos infringiu o Código Eleitoral, pois votar ou tentar votar mais de uma vez é crime sujeito à pena de reclusão de até três anos.

25 Q706521 | Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

a) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
b) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela sua parte da dívida.
c) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela que não forem mencionados, mesmo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
d) A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
e) Na obrigação de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível, sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.

26 Q704959 | Direito Processual Civil, Juizado Especial da Fazenda Pública, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

Em sede de medida cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei n° 8.397/92, é correto afirmar que

a) o Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, uma vez presentes os requisitos exigidos em lei, mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública interessada.
b) quando concedida liminarmente, o requerido será citado para contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir, dentro do prazo legal, que se conta da execução da medida cautelar fiscal.
c) não contestado o pedido, serão presumidos aceitos como verdadeiros pelo requerido os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 5 dias.
d) quando concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa, dentro do prazo de 30 dias contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
e) o requerimento da medida cautelar, em se tratando de devedor que aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando exigível em virtude de lei, depende da prévia constituição do crédito tributário.

27 Q705279 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece

a) os limites mínimo e máximo do número de Vereadores de acordo com a faixa populacional.
b) que o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
c) que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no início de cada nova legislatura, condicionado ao que dispõe a Constituição do Estado.
d) sua regência por lei orgânica, a ser aprovada em votação simples por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
e) que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

28 Q705354 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

Em 07 de setembro, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, cancelou um encontro secreto que faria com líderes do Talibã na base militar de Camp David, em Maryland. O mandatário disse que a decisão foi tomada após o grupo assumir a autoria de um ataque terrorista que matou mais de uma dezena de pessoas, incluindo um soldado norte-americano.

(TERRA. https://bit.ly/2k9MQVg. Acesso em 08.set.2019. Adaptado)

O objetivo do encontro era

a) promover o desarmamento da região síria que envolveria a expulsão dos curdos do território.
b) ampliar o diálogo entre as forças de paz da ONU e os grupos rebeldes do Hamas.
c) estabelecer conversações entre aliados e os que defendem as pesquisas nucleares do Irã.
d) definir estratégias para o desarmamento dos rebeldes e a reconstrução do Iraque.
e) discutir um acordo de paz que incluiria a retirada de tropas norte-americanas do Afeganistão.

29 Q706133 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é correto afirmar que

a) se aplica o regime de concessão, permissão ou autorização, conforme a natureza do serviço, mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e segurança pública.
b) permanece aplicável o regime jurídico de direito público, não sendo possível caracterizar relação de consumo entre o usuário do serviço e a concessionária, permissionária ou autorizatária, que se sub-rogam no poder de império do titular do serviço.
c) os prestadores de serviço público deverão observar as normas básicas disciplinadas em lei para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário, estabelecendo canal para apresentação de manifestações acerca da prestação de serviços públicos.
d) a titularidade do serviço se transfere ao particular em conjunto com a entrega dos bens públicos por meio dos quais são prestados os serviços, assim permanecendo durante o prazo de vigência do contrato.
e) ocorre terceirização, com o Poder Público assumindo a qualidade de usuário do serviço, mediante contrato administrativo precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e vigilância.

30 Q702383 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

Considerando que o Município de São Roque tenha 90 (noventa) mil habitantes, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal,

a) para a composição de sua Câmara Municipal será observado o limite máximo 23 (vinte e três) Vereadores.
b) o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
c) o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
d) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 5%.
e) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7%.

Questões de Concursos: Câmara de São Roque SP

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