Questões de Câmara de Santa Rosa RS para Concursos com Gabarito

61 Q445091 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Secretaria, Câmara de Santa Rosa RS

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações . Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: inciso III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários:

a) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
c) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
d) Nenhuma das alternativas.

63 Q447424 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente de Secretaria, Câmara de Santa Rosa RS

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações. Artigos: 6º São direitos sociais: Analise as afirmativas abaixo:

I- a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,

II- a garantia de salário, salário-família, licença-maternidade,

III- o trabalho, a moradia, o transporte,

IV- o lazer, a segurança, a previdência social,

V- a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,

VI- a seguridade social, assistência pública, aposentadoria,

Estão CORRETAS as afirmativas:

a) I, III, IV e V.
b) III, IV, V e VI.
c) II, IV e VI.
d) Nenhuma das alternativas.

65 Q409568 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

Com relação as autarquias especiais quais são as formas que elas se caracterizam , assinale a alternativa CORRETA:

a) As autarquias especiais se caracterizam como dotadas de uma qualificada autonomia garantida pela presença de dirigentes com mandados fixos e estabilidade no exercício das funções.
b) As autarquias especiais se caracterizam pelas existências de determinadas peculiaridades normativas, autarquias comuns, como mais acentuada autonomia.
c) As autarquias especiais se caracterizam como entidades com atuação de interesse público encarregadas de exercer controle e fiscalização sobre determinadas categorias.
d) As autarquias especiais se caracterizam como autarquias comuns dotadas do regime jurídico ordinário de peculiaridades comuns.

66 Q374399 | Português, Redação Oficial, Agente de Secretaria, Câmara de Santa Rosa RS

Com relação as correspondências oficiais em sua redação deve ser observado o seguinte: Analise as afirmativas abaixo:

I - evitar o uso de termos e expressões de caráter coletivo, pois a comunicação oficial é feita em nome do Serviço Público e dirigida à coletividade;

II - uso do padrão culto da linguagem;

III - texto conciso que transmita o máximo de informações com o mínimo de palavras, livre de expressões ou palavras desnecessárias ou redundantes que nada lhe acrescenta;

IV - uso de expressões complexas que possibilitem imediata compreensão pelo leitor;

V - formalidade e uniformidade adequada à finalidade da comunicação;

VI - uso da linguagem técnica apenas em situações que a exijam;

Estão CORRETAS as afirmativas:

a) I , III, IV , V e VI.
b) II, III, V e VI.
c) III, IV e VI.
d) Nenhuma das alternativas.

67 Q470894 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

Quais são os princípios gerais de direitos privado que utilizam-se para pesquisa e que disponha em seu artigo 109 do Código Tributário Nacional: Assinale a alternativa CORRETA:

a) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
b) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas mas não para definição dos respectivos efeitos tributários
c) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicação de formas e conceitos.
d) Os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição a analogia e o resultado, atribuindo o direito público e os princípios gerais do direito tributário.

68 Q446361 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que:

a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente licenciada.
b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
d) Nenhuma das alternativas.

69 Q408704 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

Os poderes administrativos são ferramentas de regulação da atuação da Administração Pública. Analise as afirmativas abaixo relacionadas a alguns poderes administrativos e suas características:

I- Poder vinculado é aquele cuja atuação já é precisamente predefinida por alguma legislação, portaria ou regra formal.

II- Poder discricionário é aquele onde, de acordo com os limites legais estabelecidos, a Administração Pública tem capacidade de atuação e ?vontade própria?, de acordo com a conveniência de sua ação em relação ao interesse público e estatal.

III- Poder regulamentar, dentro dos poderes administrativos, é aquele que garante que a Administração Pública possa gerenciar, ordenar e fiscalizar seus órgãos e agentes de maneira subordinada, de acordo com a previsão legal para essa atuação.

IV- Poder disciplinar legitima que a Administração Pública aplique penalidades e sanções ao servidores públicos que cometerem alguma infração em relação à sua atuação enquanto agentes do Estado.

V- Poder hierárquico, é o que garante a possibilidade de atuação atípica do Poder Executivo de atuar em relação à legislação.

Estão CORRETAS as afirmativas:

a) II, III e IV.
b) I, III, IV e V.
c) I, II e IV.
d) Nenhuma das alternativas.

70 Q447116 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

De acordo com o Ministério do Planejamento, desenvolvimento e gestão do Brasil:

I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro atual; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano vigente, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário.

II - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto na Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O PPA define as políticas públicas do Governo Federal para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição.

III - A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente a afirmativa I está correta.
b) Somente a afirmativa II está correta.
c) As afirmativas II e III estão corretas.
d) Nenhuma das alternativas.

Questões de Concursos: Câmara de Santa Rosa RS

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61 Q445091 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Secretaria, Câmara de Santa Rosa RS

62 Q405699 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

63 Q447424 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente de Secretaria, Câmara de Santa Rosa RS

64 Q448757 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

65 Q409568 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

66 Q374399 | Português, Redação Oficial, Agente de Secretaria, Câmara de Santa Rosa RS

67 Q470894 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

68 Q446361 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

69 Q408704 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

70 Q447116 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS