Questões de Concursos: CAEMA MA

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31 Q805061 | Legislação e Decretos, Decreto n 7217 2010 Regulamenta a Lei no 11445, Técnico Ambiental, CAEMA MA, IBEG

O Decreto 7.217/2010, dispõe sobre o prestador de serviço público, como sendo o órgão ou entidade, inclusive empresa do titular, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço público. Com base no enunciado acima assinale a alternativa CORRETA.

I – O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação.

II - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação.

III - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo fixar os direitos e os deveres dos usuários.

IV - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo estabelecer mecanismos de participação e controle social.

V - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento – SINISA.

32 Q434929 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Técnico Ambiental, CAEMA MA, IBEG

Segundo o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Para garantir a eficiência desse direito, compete ao poder público:

I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies endêmicas;

II - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - Instalações de obras ou atividades potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente devem ser vetadas, não podendo ocorrer sob nenhuma circunstância podendo os infratores sofrer sanções penais;

IV - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

V - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

Estão corretas as afirmativas:

33 Q822672 | Legislação Federal, Legislação referente à Regulação Agências Regulatórias, Advogado, CAEMA MA, IBEG

As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços, mediante contrato.

34 Q746133 | Economia, Economista, CAEMA MA, IBEG

A oferta e a demanda são forças que movem as economias de mercado. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

35 Q435646 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, CAEMA MA, IBEG

Em relação aos Empréstimos Compulsórios previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

36 Q555766 | Informática, Hardware, Almoxarife, CAEMA MA, IBEG

Um computador necessita de um conjunto de componentes para que ele possa atender as necessidades de processamento exigidas por seus usuários. Serão apresentadas afirmações sobre os hardwares necessários para entrada, processamento e saída. Identifique entre as alternativas apresentadas, a que é uma afirmação INCORRETA.

37 Q820897 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Engenheiro Ambiental, CAEMA MA, IBEG

A lei 9433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, sendo um avanço para a gestão de recursos hídricos no Brasil, porém ainda enfrenta dificuldades de reconhecimento pela população. Julgue os itens abaixo:

I - É função da Agência Nacional de Águas – ANA é de implementar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, outorgar e fiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União.

II - O Comitê de Bacia tem o poder de decidir sobre o Plano de Recursos Hídricos (quando, quanto e para quê cobrar pelo uso de recursos hídricos).

III - O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos são planos diretores que visam orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

IV - O enquadramento dos corpos de água em classes visa dar prioridade para outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

V - A cobrança pelo uso de recursos hídricos incentiva a racionalização do uso da água.

Estão corretas as afirmativas:

38 Q553006 | Informática, Segurança da Informação, Almoxarife, CAEMA MA, IBEG

Temos alguns elementos que são considerados essenciais na prática da segurança da informação, dependendo do objetivo que a organização pretende alcançar. São apresentados alguns aspectos importantes que devem ser considerados em termos de Segurança da Informação. Identifique entre as alternativas apresentadas, a que é uma afirmação INCORRETA em relação a esses aspectos.

39 Q540274 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, CAEMA MA, IBEG

O fenômeno decorrente de anomalia localizada no fluxo hídrico, acarretada pelo afluxo preferencial da água em cavidades naturais ou acidentais, é chamado de:

40 Q804849 | Legislação e Decretos, Decreto n 7217 2010 Regulamenta a Lei no 11445, Técnico Ambiental, CAEMA MA, IBEG

O Decreto 7.217/2010, dispõe que o planejamento são as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada. Com base no enunciado acima assinale a alternativa ERRADA.
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