Analise as assertivas que seguem à luz da Constituição Federal de 1988.
I. O princípio do Devido Processo Legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV e LV da CF/88, deve ser observado tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;
II. Sabendo-se que, conforme artigo 5º, inciso LXVII da CF/88, “ conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, pode-se afirmar que qualquer cidadão, agindo em seu nome, ou de outro, é parte legítima para impetrar habeas corpus;
III. É direito absoluto dotrabalhador a irredutibilidade do seu salário;
IV. A decretação de intervenção, para garantia da observação dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo, regime democrático e direitos da pessoa humana, dependerá de provimento pelo Procurador Geral da República e de representação pelo Supremo Tribunal Federal;
V. As normas de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição é promulgada, não produzem, de imediato, todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. Portanto são de aplicabilidade mediata e reduzida, ou de aplicabilidade diferida.
Em termos de número de assertivas, está(ão )CORRETA(S)
a) uma
b) duas.
c) três.
d) quatro.
e) cinco.