Questões de CFM para Concursos com Gabarito

11 Q23857 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

O jornal Correio Braziliense publicou, em 3 de março último, no caderno Cidades, à página 23, matéria com o título Pacote para o fim do caos no transporte, na qual eram abordadas a preocupação do governo em tornar o transporte coletivo de passageiros mais eficiente e confortável e as propostas para solucionar esse problema, que afeta o cotidiano dos moradores da cidade.

Entre as medidas adotadas pelo Governo do Distrito Federal, em 2012, para a consecução desse objetivo, está o(a)

a) criação de faixas exclusivas para veículos de transporte de mercadorias, visando oferecer maior fluidez aos veículos de transporte de passageiros.
b) criação de faixas exclusivas para ônibus em determinadas vias do Distrito Federal, bem como o anúncio de abertura de licitação para permitir que novas empresas atuem no transporte público local.
c) implantação, já em andamento, do projeto do Veículo Leve sobre Pneus (VLP), que ligará as aglomerações urbanas do nordeste do Distrito Federal, como Sobradinho e Planaltina, à zona central de Brasília.
d) implantação, já em andamento, do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), ligando as aglomerações urbanas do eixo leste do Distrito Federal, como Brazlândia e Ceilândia, à zona central de Brasília.
e) anúncio de abertura de licitação para a participação de novas empresas de transporte coletivo e adaptação da via férrea que liga o Distrito Federal a Águas Lindas de Goiás, atualmente restrita ao escoamento de mercadorias, para o transporte de passageiros.

12 Q23943 | Direito do Trabalho, Advogado, CFM, FUNIVERSA

A respeito das custas processuais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Pode o juiz conceder à parte os benefícios da justiça gratuita, desde que atendidos os requisitos legais, ainda que não tenham sido requeridos.
b) No caso de recurso, a comprovação do pagamento das custas processuais pelo recorrente deve ser feita no prazo de cinco dias, a contar da sua interposição, sob pena de deserção.
c) As custas processuais são calculadas com base no valor atribuído à causa, ainda que tenha sido celebrado acordo por valor diverso antes da prolação da sentença.
d) As custas processuais no processo de execução trabalhista são sempre de responsabilidade do executado, e devem ser pagas no prazo de cinco dias, a contar do ato processual que deu ensejo à cobrança.
e) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como as suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, são isentos do pagamento de custas processuais.

13 Q23939 | Direito Administrativo, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Em cada uma das alternativas a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada. Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale aquela em que a afirmação está correta.

a) Determinado órgão público federal realizou licitação para a aquisição de mobiliário. Somente dois interessados apresentaram propostas, mas um foi considerado inabilitado, e o outro teve a sua proposta desclassificada. Nessa situação, a licitação caracteriza-se como deserta, estando a administração pública dispensada de realizar novo procedimento licitatório e autorizada a contratar diretamente.
b) A Fundação Universidade de Brasília (FUB) deseja executar reforma na copa do prédio da reitoria. Diante dos prejuízos financeiros sofridos pela FUB em contrato que foi recentemente rescindido, a Fundação pretende exigir garantias do contratado, para assegurar a plena realização da obra. Nessa situação, caberá à FUB determinar, no edital que regula o procedimento licitatório, a garantia a ser prestada, que se limitará à caução em dinheiro ou à fiança bancária.
c) A Fundação Nacional de Saúde (Funasa), órgão executivo do Ministério da Saúde, precisa adquirir vacinas que são fabricadas somente por três empresas internacionais, todas com sede nos Estados Unidos da América (EUA). Nessa situação, considerando-se que a licitação a ser realizada terá caráter internacional, a Funasa somente poderá executá-la mediante a modalidade concorrência.
d) Determinada escola pública de ensino fundamental, após procedimento licitatório, contratou empresa para fornecimento de merenda escolar. Na vigência do contrato, a empresa, deliberadamente, deixou de prestar os serviços contratados durante o período de dois meses consecutivos. Nessa situação, à administração pública caberá rescindir, unilateralmente, o contrato firmado, garantida a prévia defesa, e exclusivamente ao Poder Judiciário caberá aplicar à contratada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação pública.
e) O Ministério da Justiça necessita contratar serviços de informática não considerados comuns. Nessa situação, o Ministério deverá obrigatoriamente adotar o tipo de licitação técnica e preço, salvo se houver autorização para o emprego de outro tipo de licitação, mediante edição de decreto por parte do Poder Executivo.

15 Q23926 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CFM, FUNIVERSA

A Resolução CFM n.º 1.931/2009, que dispõe sobre o Código de Ética Médica, traça regras relativas a direitos, deveres e responsabilizações dos médicos. Acerca da responsabilidade de tais profissionais, tema tão importante à sociedade como um todo, assinale a alternativa correta de acordo com aquele diploma normativo.

a) A responsabilidade médica é pessoal e intransferível, somente podendo ser presumida nos casos em que o médico cometer erro grosseiro, a juízo dos comitês de ética dos CRMs.
b) A responsabilidade do médico é pessoal e intransferível, sendo excluída nos casos em que o procedimento é, expressamente, solicitado pelo próprio paciente, ou, em este não tendo condições de fazê-lo, com formal autorização dos pais, filhos ou cônjuge/companheiro(a).
c) É infração ética afastar-se, mesmo que temporariamente, sem deixar outro médico encarregado, de qualquer um de seus pacientes que estejam sob seu tratamento, ainda que não internados.
d) O médico tem como dever profissional esclarecer o paciente, entre outros, acerca dos determinantes sociais de sua doença.
e) É infração ética a intervenção pelo médico no genoma humano com vista à modificação deste, quaisquer que sejam os fins almejados.

16 Q23858 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

A Lei n.º 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, sofreu importantes alterações pela Lei n.º 11.000/2004, tendo sido dada nova redação a diversos pontos da redação original, com a inclusão de alguns e a revogação de outros. Assinale a alternativa que apresenta dispositivo vigente previsto na redação da Lei n.º 11.000/2004.

a) O Conselho Federal de Medicina (CFM) compor-se-á de dez membros e outros tantos suplentes, de nacionalidade brasileira.
b) Entre as atribuições do CFM, inclui-se a de fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
c) O presidente e o secretário-geral residirão no Distrito Federal durante todo o tempo do mandato de cada um deles.
d) É assegurada a autonomia administrativa e financeira dos CRMs, cabendo a estes normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo de cada um, no âmbito de suas atribuições.
e) A renda do CFM será constituída, entre outras receitas, de 20% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos.

17 Q23929 | Direito Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

O tempo é considerado fato jurídico natural que influencia a formação, o exercício e a perda de direitos. O instituto da prescrição está definido na legislação civil, a qual também disciplina a decadência. A respeito das formas de extinção de direitos, assinale a alternativa correta.

a) A interrupção da prescrição, por ser benefício pessoal, aproveita apenas ao demandante, não favorecendo nem prejudicando os codevedores. Desse modo, a constituição em mora do devedor por um credor solidário não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do devedor principal prejudica o fiador dele.
b) A decadência pode ser renunciada e gera a extinção do direito subjetivo; por outro lado, a prescrição conduz à extinção do direito potestativo.
c) Poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição a decadência, objeto de convenção entre as partes; no entanto, fica vedado ao juiz suprir a alegação de quem a aproveite.
d) Os prazos prescricionais e decadenciais são interrompidos e suspensos em diversas hipóteses, sendo incabível tal interrupção nas ações nas quais a União seja parte.
e) A alteração por convenção do prazo prescricional tem validade desde que em curso e comprovada nos autos por instrumento público ou particular.

18 Q23941 | Direito do Trabalho, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Em relação à organização sindical brasileira, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição brasileira adota o modelo de unicidade sindical, não admitindo, por isso, a criação de sindicatos com representação de âmbito nacional.
b) O Brasil incorporou em seu ordenamento jurídico, a partir da Constituição de 1988, o princípio da liberdade sindical, abolindo a contribuição sindical compulsória, também chamada de imposto sindical.
c) O Ministério do Trabalho e Emprego não pode exercer nenhum controle na gestão financeira dos sindicatos, tendo em vista a ordem constitucional vigente.
d) O sistema confederativo, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
e) As federações podem ser constituídas pela conjugação de, no mínimo, três sindicatos da mesma categoria profissional, com âmbito de representação estadual ou interestadual.

19 Q23856 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

O Brasil chegou ao fim de 2011 como o dono da sexta maior economia do mundo, ultrapassando pela primeira vez a Inglaterra — o país que ergueu um império onde o sol nunca se punha, berço da Revolução Industrial e do capitalismo moderno. Até 2015, de acordo com as projeções mais recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI), o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deverá superar também o da França, tornando-se então o quinto maior do mundo.
In: Veja, edição 2.250, ano 45, n.º 1, 4/1/2012, p. 76 (com adaptações).

A respeito do assunto mencionado na reportagem e de outros temas a ele relacionados, assinale a alternativa correta.

a) Um fato que ilustra adequadamente a notícia divulgada pela revista sobre o bom momento da economia nacional é a participação do Brasil no grupo de países que são, atualmente, credores do FMI.
b) Considerando as informações do texto, é correto afirmar que, mesmo com a grave crise que assola os países da Europa, nesse continente predominam países que possuem um PIB maior que o do Brasil.
c) Analisando-se a relação entre economia e população, o Brasil encontra-se também em situação privilegiada; o PIB per capita nacional está colocado entre os vinte maiores do mundo.
d) Observando-se o quadro social no Brasil, por meio do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), percebe-se que ele vem apresentando um crescimento consistente, tendo superado, até mesmo, todos os países da América Latina.
e) Paralelamente aos avanços econômicos de que trata a reportagem, o Brasil vive, há mais de uma década, uma verdadeira revolução educacional, com maior inserção de crianças na escola, aumento do número de universitários e forte incremento na publicação de artigos científicos, sendo superado, nesse último quesito, apenas pelos países com PIB mais elevado que o seu.

20 Q23927 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CFM, FUNIVERSA

O processo eticoprofissional a que os médicos submetem-se tem normatização própria do âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM), a saber, a Resolução CFM n.º 1.897/2009. A respeito do procedimento disciplinar nela previsto, assinale a alternativa correta.

a) Caso a infração seja cometida em local em que o médico não possua inscrição, o CRM do local da infração remeterá os autos ao conselho em que o médico for inscrito, para, neste, por competência originária, ser apurada a infração e, se cabível, aplicada a penalidade.
b) É previsto na referida resolução o instituto da reabilitação do médico, que consiste na retirada, de seu prontuário, da sanção aplicada, desde que a pena não tenha sido a cassação do exercício profissional, mediante requerimento seu junto ao CRM em que está inscrito, e com os requisitos de que tenha transcorrido o prazo de cinco anos a contar do cumprimento da penalidade e, nesse período, não conte o médico com a aplicação de nenhuma outra sanção eticoprofissional, bem como, no caso de a infração também ter sido crime, tenha havido a correspondente reabilitação criminal.
c) O interessado, uma vez instaurado o procedimento eticoprofissional, poderá indicar até três testemunhas.
d) O julgamento do procedimento eticoprofissional será público, devendo, no caso de aplicação de sanção disciplinar, ser publicado extrato no Diário Oficial bem como em jornal de grande publicação, nele devendo constar o nome do médico e a sanção aplicada.
e) Como consequência do julgamento do processo de sindicância, poderá ocorrer o arquivamento do referido processo ou, ainda, a instauração de procedimento eticoprofissional.

Questões de Concursos: CFM

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