Questões de Concursos: CGE MA

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41 Q23814 | Direito Administrativo, Auditor, CGE MA, FGV

Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo, uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de imissão provisória na posse.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

42 Q24026 | Português, Auditor, CGE MA, FGV

Texto associado.
Utopias e distopias

       Todas as utopias imaginadas até hoje acabaram em distopias, ou tinham na sua origem um defeito que as condenava. A primeira, que deu nome às várias fantasias de um mundo perfeito que viriam depois, foi inventada por sir Thomas Morus em 1516. Dizem que ele se inspirou nas descobertas recentes do Novo Mundo, e mais especificamente do Brasil, para descrever sua sociedade ideal, que significaria um renascimento para a humanidade, livre dos vícios do mundo antigo. Na Utopia de Morus o direito à educação e à saúde seria universal, a diversidade religiosa seria tolerada e a propriedade privada, proibida. O governo seria exercido por um príncipe eleito, que poderia ser substituído se mostrasse alguma tendência para a tirania, e as leis seriam tão simples que dispensariam a existência de advogados. Mas para que tudo isso funcionasse Morus prescrevia dois escravos para cada família, recrutados entre criminosos e prisioneiros de guerra. Além disso, o príncipe deveria ser sempre homem e as mulheres tinham menos direitos que os homens. Morus tirou o nome da sua sociedade perfeita da palavra grega para “lugar nenhum”, o que de saída já significava que ela só poderia existir mesmo na sua imaginação. 
   Platão imaginou uma república idílica em que os governantes seriam filósofos, ou os filósofos governantes. Nem ele nem os outros filósofos gregos da sua época se importavam muito com o fato de viverem numa sociedade escravocrata. Em “Candide”, Voltaire colocou sua sociedade ideal, onde havia muitas escolas mas nenhuma prisão, em El Dorado, mas “Candide” é menos uma visão de um mundo perfeito do que uma sátira da ingenuidade humana. Marx e Engels e outros pensadores previram um futuro redentor em que a emancipação da classe trabalhadora traria igualdade e justiça para todos. O sonho acabou no totalitarismo soviético e na sua demolição. Até John Lennon, na canção “Imagine”, propôs sua utopia, na qual não haveria, entre outros atrasos, violência e religião. Ele mesmo foi vítima da violência, enquanto no mundo todo e cada vez mais as pessoas se entregam a religiões e se matam por elas. 
    Quando surgiu e se popularizou o automóvel anunciou-se uma utopia possível. No futuro previsto os carros ofereceriam transporte rápido e lazer inédito em estradas magnetizadas para guiá-los mesmo sem motorista. Isso se os carros não voassem, ou se não houvesse um helicóptero em cada garagem. Nada disso aconteceu. Foi outra utopia que pifou. Hoje vivemos em meio à sua negação, em engarrafamentos intermináveis, em chacinas nas estradas e num caos que só aumenta, sem solução à vista. Mais uma vez, deu distopia.  

(Veríssimo, Luiz Fernando. O Globo, 22/12/2013)
Assinale a alternativa em que se deixou de empregar uma vírgula, contrariando as regras de pontuação.

43 Q23824 | Direito Tributário, Auditor, CGE MA, FGV

A companhia Delta S.A., sucessora por incorporação das indústrias Alpha e Beta, impugna a cobrança de multa punitiva que lhe está sendo exigida pelo Fisco Estadual, em decorrência de operações mercantis que foram realizadas pelas companhias incorporadas, em desacordo com a legislação de regência, pelo que foram multadas anteriormente à data da incorporação.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

44 Q24027 | Português, Auditor, CGE MA, FGV

Texto associado.
Utopias e distopias

       Todas as utopias imaginadas até hoje acabaram em distopias, ou tinham na sua origem um defeito que as condenava. A primeira, que deu nome às várias fantasias de um mundo perfeito que viriam depois, foi inventada por sir Thomas Morus em 1516. Dizem que ele se inspirou nas descobertas recentes do Novo Mundo, e mais especificamente do Brasil, para descrever sua sociedade ideal, que significaria um renascimento para a humanidade, livre dos vícios do mundo antigo. Na Utopia de Morus o direito à educação e à saúde seria universal, a diversidade religiosa seria tolerada e a propriedade privada, proibida. O governo seria exercido por um príncipe eleito, que poderia ser substituído se mostrasse alguma tendência para a tirania, e as leis seriam tão simples que dispensariam a existência de advogados. Mas para que tudo isso funcionasse Morus prescrevia dois escravos para cada família, recrutados entre criminosos e prisioneiros de guerra. Além disso, o príncipe deveria ser sempre homem e as mulheres tinham menos direitos que os homens. Morus tirou o nome da sua sociedade perfeita da palavra grega para “lugar nenhum”, o que de saída já significava que ela só poderia existir mesmo na sua imaginação. 
   Platão imaginou uma república idílica em que os governantes seriam filósofos, ou os filósofos governantes. Nem ele nem os outros filósofos gregos da sua época se importavam muito com o fato de viverem numa sociedade escravocrata. Em “Candide”, Voltaire colocou sua sociedade ideal, onde havia muitas escolas mas nenhuma prisão, em El Dorado, mas “Candide” é menos uma visão de um mundo perfeito do que uma sátira da ingenuidade humana. Marx e Engels e outros pensadores previram um futuro redentor em que a emancipação da classe trabalhadora traria igualdade e justiça para todos. O sonho acabou no totalitarismo soviético e na sua demolição. Até John Lennon, na canção “Imagine”, propôs sua utopia, na qual não haveria, entre outros atrasos, violência e religião. Ele mesmo foi vítima da violência, enquanto no mundo todo e cada vez mais as pessoas se entregam a religiões e se matam por elas. 
    Quando surgiu e se popularizou o automóvel anunciou-se uma utopia possível. No futuro previsto os carros ofereceriam transporte rápido e lazer inédito em estradas magnetizadas para guiá-los mesmo sem motorista. Isso se os carros não voassem, ou se não houvesse um helicóptero em cada garagem. Nada disso aconteceu. Foi outra utopia que pifou. Hoje vivemos em meio à sua negação, em engarrafamentos intermináveis, em chacinas nas estradas e num caos que só aumenta, sem solução à vista. Mais uma vez, deu distopia.  

(Veríssimo, Luiz Fernando. O Globo, 22/12/2013)
“O governo seria exercido por um príncipe eleito”.

Assinale a alternativa que indica a forma de reescrever-se essa frase do texto que modifica o seu sentido original.

45 Q23821 | Direito Tributário, Auditor, CGE MA, FGV

Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

46 Q23817 | Direito Administrativo, Auditor, CGE MA, FGV

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

47 Q24024 | Português, Auditor, CGE MA, FGV

Texto associado.
Utopias e distopias

       Todas as utopias imaginadas até hoje acabaram em distopias, ou tinham na sua origem um defeito que as condenava. A primeira, que deu nome às várias fantasias de um mundo perfeito que viriam depois, foi inventada por sir Thomas Morus em 1516. Dizem que ele se inspirou nas descobertas recentes do Novo Mundo, e mais especificamente do Brasil, para descrever sua sociedade ideal, que significaria um renascimento para a humanidade, livre dos vícios do mundo antigo. Na Utopia de Morus o direito à educação e à saúde seria universal, a diversidade religiosa seria tolerada e a propriedade privada, proibida. O governo seria exercido por um príncipe eleito, que poderia ser substituído se mostrasse alguma tendência para a tirania, e as leis seriam tão simples que dispensariam a existência de advogados. Mas para que tudo isso funcionasse Morus prescrevia dois escravos para cada família, recrutados entre criminosos e prisioneiros de guerra. Além disso, o príncipe deveria ser sempre homem e as mulheres tinham menos direitos que os homens. Morus tirou o nome da sua sociedade perfeita da palavra grega para “lugar nenhum”, o que de saída já significava que ela só poderia existir mesmo na sua imaginação. 
   Platão imaginou uma república idílica em que os governantes seriam filósofos, ou os filósofos governantes. Nem ele nem os outros filósofos gregos da sua época se importavam muito com o fato de viverem numa sociedade escravocrata. Em “Candide”, Voltaire colocou sua sociedade ideal, onde havia muitas escolas mas nenhuma prisão, em El Dorado, mas “Candide” é menos uma visão de um mundo perfeito do que uma sátira da ingenuidade humana. Marx e Engels e outros pensadores previram um futuro redentor em que a emancipação da classe trabalhadora traria igualdade e justiça para todos. O sonho acabou no totalitarismo soviético e na sua demolição. Até John Lennon, na canção “Imagine”, propôs sua utopia, na qual não haveria, entre outros atrasos, violência e religião. Ele mesmo foi vítima da violência, enquanto no mundo todo e cada vez mais as pessoas se entregam a religiões e se matam por elas. 
    Quando surgiu e se popularizou o automóvel anunciou-se uma utopia possível. No futuro previsto os carros ofereceriam transporte rápido e lazer inédito em estradas magnetizadas para guiá-los mesmo sem motorista. Isso se os carros não voassem, ou se não houvesse um helicóptero em cada garagem. Nada disso aconteceu. Foi outra utopia que pifou. Hoje vivemos em meio à sua negação, em engarrafamentos intermináveis, em chacinas nas estradas e num caos que só aumenta, sem solução à vista. Mais uma vez, deu distopia.  

(Veríssimo, Luiz Fernando. O Globo, 22/12/2013)
Segundo o texto, as utopias

48 Q23825 | Direito Tributário, Auditor, CGE MA, FGV

A companhia Delta Ltda. prestou declarações ao Fisco, com relação a determinado tributo, sujeito ao lançamento por homologação, tal como seria sua obrigação. Emitiu guia de recolhimento e pagou o valor que considerou devido. Entretanto, a Fazenda indeferiu seu pedido de Certidão Negativa de Débito aduzindo que houve pagamento a menor, o que deduziu das declarações prestadas pelo contribuinte comparativamente com as guias recolhidas do tributo.
A companhia afirma e é fato incontroverso, que a Fazenda não procedeu ao lançamento de ofício da eventual diferença do tributo a pagar, mas lhe nega o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal.

No caso vertente, a solução da lide deve ser

49 Q23822 | Direito Tributário, Auditor, CGE MA, FGV

Quanto ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.

I. É declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário.
II. Pode ser revisto pela autoridade tributária, desde que haja erro de direito.
III. É constitutivo da obrigação tributária e declaratório do crédito tributário.
IV. É revisto de ofício pela autoridade administrativa quando determinado em lei.

Assinale:

50 Q23823 | Direito Tributário, Auditor, CGE MA, FGV

O INSS ingressou com execução fiscal em face do Estado Beta, pela falta de pagamento da contribuição previdenciária de alguns de seus agentes administrativos. Está provado nos autos que os créditos remontam aos anos de 1991 a 1994 e não há comprovação de qualquer pagamento.
O lançamento do tributo devido efetivou-se em março de 2001 e a inscrição em dívida ativa em setembro de 2003. O juiz de 1º grau extinguiu o processo com base na constatação de ter havido a decadência.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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