Questões de CGE PB para Concursos com Gabarito

32 Q23945 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Ainda quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Pessoa jurídica de direito privado não pode praticar ato de improbidade administrativa.
b) A lesão ao patrimônio público somente caracteriza improbidade administrativa mediante dolo do agente público.
c) A aquisição de bem, no exercício de mandato, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui improbidade administrativa.
d) O agente público que se recusar a apresentar declaração de bens anualmente será suspenso.
e) Sociedade de economia mista não pode ser sujeito passivo de prática de ato de improbidade administrativa.

33 Q23959 | Direito Constitucional, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

a) As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
b) As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.
c) O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.
d) As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.
e) Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.

34 Q23944 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) O acusado de improbidade administrativa deve ser ouvido antes de o juiz receber a petição inicial.
b) A ação para condenação de prefeito por prática de ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data do ato tido por ímprobo.
c) Enquanto a perda da função pública decorrente de condenação por improbidade administrativa é efetivada somente no trânsito em julgado da ação, a perda dos direitos políticos se dá à data da publicação da sentença condenatória.
d) A aprovação das contas do agente acusado de improbidade administrativa pelo tribunal de contas que o fiscaliza afasta a aplicação de pena de perda de função pública.
e) O Ministério Público atua na ação de improbidade somente como fiscal da lei.

35 Q23953 | Direito Administrativo, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

a) O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.
b) Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.
c) A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
d) O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.
e) O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

37 Q23952 | Direito Administrativo, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

a) A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.
b) O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.
c) O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.
d) O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.
e) O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.

38 Q557140 | Informática, Softwares, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

A respeito de gestão da informação e do conhecimento, assinale a opção incorreta.

a) Nas organizações, o principal benefício que a tecnologia da informação oferece para a própria organização, para seus clientes e fornecedores é a capacidade de melhorar a qualidade e a disponibilidade de informações e conhecimentos.
b) Dados são elementos brutos, sem significado, desvinculados da realidade.
c) na própria organização onde os dados são gerados.
d) Informação é um conjunto de dados contextualizados que visam fornecer uma solução para determinada situação de decisão.
e) Conhecer é o processo de compreender e interiorizar as informações recebidas, possivelmente combinando-as de forma a gerar mais conhecimento.

39 Q356681 | Contabilidade Geral, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Para que os lançamentos efetuados no âmbito da administração pública pudessem permitir a interpretação dos resultados econômicos e financeiros, foi concebida uma lógica contábil por meio de sistemas de contas. Acerca dos registros contábeis a serem efetuados nos sistemas de contas da contabilidade pública e seus relacionamentos com os atos e fatos, assinale a opção correta.

a) O registro contábil da incorporação de um bem recebido em doação é efetuado no sistema de contas de compensação, já que se trata de um fato extra-orçamentário.
b) O registro contábil do primeiro estágio da despesa (empenho) é efetuado no sistema de contas financeiro em função do reconhecimento da despesa pública nesse momento.
c) O registro contábil do terceiro estágio da despesa (pagamento) é efetuado no sistema de contas orçamentário, no qual são registrados os atos e fatos relacionados com a execução da receita e da despesa públicas.
d) A aquisição de veículo para uso, com pagamento à vista e recebimento imediato do bem, enseja registro contábil no sistema de contas patrimonial devido a sua incorporação ao patrimônio da entidade.
e) A desincorporação de uma obrigação de longo prazo é registrada contabilmente no sistema de contas financeiro, representando uma variação passiva.

Questões de Concursos: CGE PB

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31 Q23946 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE