Questões de CGJ RJ para Concurso com Gabarito (Grátis)

11 Q816303 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

No que se refere à aplicação de medidas, pela autoridade judiciária, ao adolescente infrator, só cabem:

a) as de livre escolha do juiz;
b) as determinadas pelo Ministério Público;
c) as sócio-educativas e as protetivas;
d) as sugeridas pelo Conselho Tutelar;
e) as indicadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

12 Q816261 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

Havendo suspeita de maus-tratos praticados em uma aluna adolescente de 14 anos, o dirigente do estabelecimento de ensino deverá comunicar o fato, para providências, ao seguinte órgão:

a) Conselho Estadual de Educação;
b) Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Conselho Regional de Medicina;
d) Conselho Tutelar;
e) (Conselho de Assistência Social;

13 Q815720 | Legislação Federal, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

Do indeferimento da inicial da adoção, o recurso cabível e o prazo para interpô-lo são:

a) agravo no prazo de 10 dias, contados da ciência do indeferimento;
b) recurso em sentido estrito no prazo de 15 dias, contados da ciência do indeferimento;
c) agravo regimental no prazo de 10 dias, contados da ciência do indeferimento;
d) apelação no prazo de 10 dias, contados da ciência do indeferimento;
e) reclamação no prazo de 5 dias, contados da ciência do indeferimento.

14 Q815285 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

Na Justiça da Infância e da Juventude, em ações referentes à apuração da autoria do ato infracional, a Lei 8069/90 veda expressamente:

a) identificação dos responsáveis pela apreensão do adolescente;
b) gratuidade das custas judiciais;
c) divulgação dos atos judiciais referentes ao adolescente;
d) designação do curador especial;
e) duplo grau de jurisdição.

15 Q815094 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

A natureza jurídica da remissão concedida pelo Ministério Público é de:

a) arquivamento do feito;
b) suspensão do processo;
c) ação pública sócio-educativa;
d) exclusão do processo;
e) medida sócio-educativa.

16 Q814939 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

A apuração de irregularidade em entidade de atendimento poderá ser iniciada por:

a) denúncia do Ministério Público
b) deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
c) representação do Conselho Tutelar;
d) boletim de ocorrência da Autoridade Policial;
e) remissão pelo Ministério Público.

17 Q814921 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

É adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente a doutrina:

a) do Direito Penal do Menor;
b) da Justa Causa;
c) da Situação Irregular;
d) da Prevenção Especial;
e) da Proteção Integral.

18 Q814580 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

A medida sócio-educativa que NÃO comporta período excedente a seis meses é:

a) internação;
b) orientação e apoio sócio-familiar;
c) semiliberdade;
d) prestação de serviço à comunidade;
e) abrigo.

19 Q814456 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

O recurso cabível da sentença que julgou procedente a ação pública sócio-educativa e aplicou medida de liberdade assistida é:

a) apelação;
b) recurso em sentido estrito;
c) agravo;
d) revisão criminal;
e) recurso especial.

20 Q814150 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

Fornecer à parturiente ou a seu representante declaração de nascimento na ocasião da alta do estabelecimento de atenção à saúde é dever jurídico do:

a) enfermeiro ou médico de plantão no hospital, no horário do nascimento;
b) assistente social ou do chefe do Serviço Social do hospital;
c) chefe de serviço de exames laboratoriais do estabelecimento de atenção à saúde;
d) psicólogo ou chefe do Serviço de Psicologia do hospital;
e) encarregado do serviço ou do dirigente do estabelecimento de atenção à saúde

Questões de Concursos Públicos: CGJ RJ

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