Questões de CGJ RJ para Concursos com Gabarito

Em tema de ação penal, é correto afirmar que:

a) o princípio da indivisibilidade da ação penal obriga a que esta seja exercida em face de todas as pessoas contra as quais existam indícios de autoria da infração penal;
b) o princípio da obrigatoriedade da ação penal faculta ao Ministério Público eleger em face de quem caberá exercer ação penal;
c) o princípio da indisponibilidade da ação penal impede o Ministério Público de renunciar ao exercício da ação penal, optando pelo arquivamento do inquérito policial;
d) o princípio da oficialidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal privada;
e) o princípio da oportunidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal exclusivamente privada no prazo de quinze dias, a contar da data em que vem a saber quem é o autor da infração penal

São atribuições próprias do Corregedor-Geral de Justiça, EXCETO:

a) conhecer de representação contra serventuários e funcionários da justiça de primeira instância ou de sua própria secretaria;
b) verificar, determinando a providência cabível, se os serventuários e funcionários cumprem seus deveres;
c) praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença dos funcionários da primeira instância;
d) designar funcionários para as serventias em que devam ter exercício;
e) conceder, exceto na comarca da capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, e férias a serventuários e funcionários subordinados a juízo de primeira instância.

Poderá ser decretada a prisão preventiva de indiciado:

a) suspeito da prática de contravenção penal, desde que presentes os indícios de autoria e a prova da existência da infração penal, no caso de o indiciado colocar em risco a aplicação da lei penal;
b) suspeito da prática de lesão corporal culposa, desde que presentes os indícios de autoria e a prova da existência da infração penal, no caso de o indiciado colocar em risco a aplicação da lei penal;
c) suspeito da prática de roubo, ainda que presentes apenas os indícios de autoria, desde que o indiciado venha a colocar em risco a aplicação da lei penal;
d) suspeito da prática de latrocínio, desde que presente apenas a prova da existência da infração penal, no caso de o juiz considerar grave a citada infração penal;
e) reincidente, suspeito da prática de furto qualificado, desde que presentes os indícios de autoria e a prova da existência da infração penal, no caso de o indiciado colocar em risco a aplicação da lei penal.

Compete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local:

a) formular propostas orçamentárias ao Tribunal de Justiça, a fim de prever recursos para manutenção dos Conselhos Tutelares;
b) fornecer subsídios por escrito mediante laudo ou verbalmente, na audiência, à autoridade judiciária;
c) rever as deliberações do Conselho Tutelar referentes às medidas protetivas de abrigo
d) formular, por escrito, questionamentos aos Conselhos Tutelares referentes ao atendimento de crianças em situação de risco;
e) indicar, por escrito, à autoridade judiciária a medida a ser aplicada, seja protetiva ou sócio-educativa.

Em tema de inquérito policial, é INCORRETO afirmar que

a) nos crimes de ação pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado a requerimento do ofendido;
b) nos crimes de ação pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado mediante requisição do Ministério Público;
c) nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício, pela autoridade policial;
d) nos crimes de exclusiva ação penal privada, o inquérito policial somente poderá ser instaurado a requerimento de quem tenha qualidade para intentar a citada ação;
e) nos crimes de ação pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado a partir de notícia de qualquer pessoa, verificada se for o caso a procedência das informações.

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