Questões de CGJ RJ para Concursos com Gabarito

61 Q736475 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

Salvo disposição em contrário, o prazo para o exercício da ação penal subsidiária da pública será:

a) de seis meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;
b) de três meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;
c) de quinze dias, a contar do dia do encerramento do inquérito policial
d) de seis meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia;
e) de três meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia

62 Q814939 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

A apuração de irregularidade em entidade de atendimento poderá ser iniciada por:

a) denúncia do Ministério Público
b) deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
c) representação do Conselho Tutelar;
d) boletim de ocorrência da Autoridade Policial;
e) remissão pelo Ministério Público.

63 Q817362 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCE

Nos juizados especiais, os atos processuais:

a) são sigilosos e somente podem ser realizados no período diurno;
b) são públicos e somente podem ser realizados no período diurno;
c) são públicos e podem ser realizados no período diurno e em horário noturno;
d) são sigilosos e podem ser realizados no período diurno e em horário nuturno;
e) somente podem ser realizados em horário noturno.

64 Q525636 | Direito Processual Civil, Recursos, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

Indeferida a inicial e interposto recurso de apelação, deve o juiz:

a) reformar sua decisão ou encaminhar imediatamente os autos ao tribunal competente;
b) citar o réu para acompanhar o recurso;
c) receber o recurso como agravo, já que não é hipótese de apelação;
d) indeferir simplesmente o recebimento do recurso;
e) dar oportunidade ao autor para que emende a inicial.

65 Q734875 | Direito Processual Penal, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

Em tema de Justiça Penal consensual, no âmbito dos juizados especiais criminais previstos na Lei no 9.099/95, assinale o item que corresponde ao instituto da aplicação direta de pena mediante acordo entre as partes:

a) conciliação civil com eficácia penal;
b) transação penal;
c) suspensão condicional do processo;
d) suspensão condicional da pena;
e) exigência de representação nos crimes de lesão corporal leve e culposa.

66 Q395882 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCE

A estabilidade dos servidores, hoje nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, terá início após:

a) cinco anos de efetivo exercício;
b) três anos de efetivo exercício;
c) dois anos de efetivo exercício;
d) um ano de efetivo exercício;
e) a investidura.

67 Q808834 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

O Estatuto da Criança e do Adolescente obriga o Poder Público a fornecer gratuitamente a crianças e adolescentes carentes:

a) brinquedos, jogos educativos e material esportivo;
b) medicamento, brinquedos educativos e vale transporte;
c) medicamento, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;
d) próteses e dinheiro para pagamento de tratamento médico especializado;
e) material pedagógico, esportivo e de orientação sócio-familiar.

68 Q526407 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo

a) o recurso interposto por um dos litisconsortes beneficia os demais;
b) o recurso interposto por um dos litisconsortes em nada interfere na situação dos demais;
c) o recurso interposto por um dos litisconsortes somente será recebido caso os demais concordem expressamente;
d) o recurso interposto por um dos litisconsortes somente será recebido caso os demais concordem, expressa ou tacitamente
e) não pode haver recurso apenas de um dos litisconsortes.

69 Q526481 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

Reconhecido por sentença o decurso do prazo para impetração do mandado de segurança e não cabendo mais recurso, temos:

a) coisa julgada material e formal;
b) coisa julgada material apenas;
c) coisa julgada formal apenas;
d) extinção do processo sem produção de coisa julgada;
e) a perda do direito material em questão, independentemente da coisa julgada.

70 Q810575 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

De acordo com a Lei 8069/90, o adolescente infrator tem assegurada a garantia processual de:

a) indicar assistente social;
b) ter pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional por citação ou meio equivalente;
c) escolher a medida sócio educativa mais adequada;
d) avistar-se pessoalmente com a vítima ou lesado fora da audiência;
e) ser ouvido reservadamente pelo Conselho Tutelar.

Questões de Concursos: CGJ RJ

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