Questões de CP PCNS para Concursos com Gabarito

12 Q18697 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do servidor, Contador, CP PCNS, MB

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil do servidor público por ação ou omissão somente ocorre quando houver dolo e resultar em prejuízo ao erário e a terceiros.
b) A responsabilidade penal abrange apenas as condutas tipificadas em lei como crimes, não podendo ser imputadas ao servidor, nessa qualidade, as contravenções dado seu baixo teor de lesividade.
c) No caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou de autoria, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada.
d) A responsabilidade civil administrativa é o resultado de ato comissivo ou omisso praticado por servidor público, independentemente de, no momento da conduta, encontrar- se fora do desempenho de seu cargo ou função.
e) As sanções civis, penais e administrativas não são passíveis de cumulação.

17 Q18695 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

Um servidor público federal foi apenado com 1 ano e 9 meses de reclusão por sentença judicial transitada em julgado. Em razão da condenação, a família do servidor passou a ter direito ao pagamento de auxílio-reclusão, o qual cessará, segundo a Lei 8.112/1990, a partir de que momento?

a) Após 1 (um) ano, a contar da data em que o servidor for posto em liberdade.
b) Quando completar 1/4 (um quarto) da pena que lhe foi imposta.
c) Assim que seus dependentes provarem possuir renda igual ou superior ao vencimento que lhe era devido em razão do exercício do cargo público.
d) Logo após completar metade da pena que lhe foi imposta.
e) A partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

20 Q18692 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

Dispõe o art. 100 da Lei 8.112/1990 que é contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. Já o art. 102, da mesma norma, estabelece que são considerados como de efetivo exercício os afastamentos do servidor em virtude de

a) júri e outros serviços obrigatórios por lei, e o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, anterior ao ingresso no serviço público.
b) exercício do cargo em comissão, ou equivalente em órgão ou entidade dos poderes públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e júri e outros serviços obrigatórios por lei.
c) licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta meses, cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado à União em cargo de provimento efetivo, e o tempo de serviço público prestado aos estados, municípios e ao Distrito Federal.
d) prestação de serviço militar voluntário e o tempo de exercício de cargo em comissão, ou equivalente, em órgão ou entidade dos poderes públicos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
e) licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta meses, cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado à União em cargo de provimento efetivo, e o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público.

Questões de Concursos: CP PCNS

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15 Q18693 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

16 Q18699 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do servidor, Contador, CP PCNS, MB

17 Q18695 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

18 Q18715 | Contabilidade Geral, Contador, CP PCNS, MB

19 Q18700 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do servidor, Contador, CP PCNS, MB

20 Q18692 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB