Questões de CP PCNS para Concursos com Gabarito

33 Q18704 | Direito Administrativo, Contador, CP PCNS, MB

Segundo a Lei n° 8.112/1990, a perda do cargo de servidor público estável somente será concretizada e, em princípio, tornada definitiva, por qual decisão processual?

a) Por decisão discricionária de autoridade competente, no interesse da Administração Pública.
b) Por sentença emitida por Juiz de Direito da qual ainda caiba recurso que possa beneficiar o servidor público.
c) Por despacho motivado de seu superior hierárquico, sem a necessidade de observância de ampla defesa e do contraditório.
d) Por decisão condenatória que alegue descumprimento de ordem manifestamente ilegal.
e) Por decisão judicial transitada em julgado.

34 Q18703 | Direito Administrativo, Contador, CP PCNS, MB

Com relação ao afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, nos termos do art. 94 da Lei n° 8.112/1990, assinale a opção INCORRETA.

a) Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará o servidor afastado do cargo.
b) Investido no mandato de Prefeito, será o servidor afastado do cargo, podendo optar por sua remuneração.
c) Investido o servidor no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente da disponibilidade de horário.
d) No caso de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, o servidor continuará contribuindo para a seguridade social como se em exercício estivesse.
e) O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

36 Q18706 | Direito Administrativo, Contador, CP PCNS, MB

Considere que uma servidora pública s federal solicitou licença para se candidatar a cargo político. Durante o período que mediar entre sua escolha em convenção partidária, como candidata a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, como ficará a situação da servidora em relação à percepção remuneratória?

a) A remuneração não sofrerá alteração.
b) A remuneração será acrescida de gratificação extra para despesas de locomoção.
c) Não fará jus ao recebimento da remuneração.
d) Será remunerada pelo partido político pelo qual se filiou para disputar a eleição.
e) Receberá 50% da remuneração.

Questões de Concursos: CP PCNS

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