Questões de CRAISA para Concursos com Gabarito

13 Q30544 | Administração Pública, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Leia a afirmativa abaixo e responda o que se pede:

Os bens abaixo elencados, segundo o texto constitucional de 1988, pertencem a um dos entes federados da República Federativa do Brasil.

I- Os terrenos de marinha e seus acrescidos. II- Os potenciais de energia hidráulica.
III- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
IV- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
V- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

É correto apenas o que se afirma em:

a) Os bens indicados nos itens I, II e III pertencem à União e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Estados.
b) Os bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem aos Estados.
c) Os bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem à União.
d) Os bens indicados nos itens I, II, III pertencem aos Estados e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Municípios.

14 Q30542 | Direito Penal, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Associe corretamente os blocos abaixo.
Nos termos da legislação penal vigente há:

I- crime tentado.
II- desistência voluntária e arrependimento eficaz.
III- arrependimento posterior.
IV- crime impossível.

( ) quando o agente esgota todos os meios de que dispõe para consumar a infração penal e se arrepende impedindo que o resultado ocorra, responde somente pelos atos praticados.
( ) quando o agente objetiva praticar determinado crime não alcança sua meta por ineficácia absoluta do meio empregado ou impropriedade absoluta do objeto.
( ) quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
( ) quando os atos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, por ato voluntário, o agente repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.

Assinale a sequência correta:

a) II, IV, I, III.
b) III, I, IV, II.
c) II, IV, III, I.
d) I, III, II, IV.

15 Q30560 | Direito Civil, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Analise as afirmativas referentes à posse e à propriedade e assinale a alternativa correta.

a) Perde-se a propriedade somente em função da alienação e pela renúncia.
b) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
c) O possuidor de má fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
d) A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

16 Q30553 | Direito Penal, Parte Geral, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Segundo o Código Civil vigente é correto afirmar, sobre a personalidade e a capacidade das pessoas naturais o que segue:

a) A personalidade civil da pessoa começa com a concepção.
b) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos.
c) A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
d) Cessará, para os menores, a incapacidade: pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com quatorze anos completos tenha economia própria.

17 Q30592 | Direito Tributário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Compete à União instituir impostos sobre:

I- Importação de produtos estrangeiros e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
II- Renda e proventos de qualquer natureza e propriedade predial e territorial urbana.
III- Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
IV- Propriedade predial e territorial urbana e Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
V- Propriedade territorial rural e grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Está correto o que se afirma nos itens:

a) I, II, III e IV apenas.
b) I, II e III apenas.
c) II, III e IV apenas.
d) I e V apenas

19 Q30582 | Direito do Trabalho, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Assinale a alternativa incorreta sobre a proteção do trabalho do menor e do aprendiz.

a) Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.
b) O limite previsto de seis horas poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
c) Não excederá de seis horas diárias, sendo permitida a prorrogação eventual com a compensação de jornada, desde que não impeçam a frequência à escola.
d) O contrato de aprendizagem extinguir-se – á quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese de aprendizes portadores de deficiência em que a idade máxima prevista não se aplica.

20 Q30569 | Direito Processual Civil, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Assinale a alternativa incorreta.

São títulos executivos extrajudiciais:

a) a sentença arbitral e o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado judicialmente.
b) a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
c) a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
d) o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

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11 Q30552 | Direito Penal, Parte Geral, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

12 Q30563 | Direito Processual Penal, Procedimento Ordinário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES