Questões de CRAISA para Concursos com Gabarito

51 Q30581 | Direito do Trabalho, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Assinale a alternativa correta:

a) Constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio.
b) A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, não garante à empregada gestante a estabilidade provisória.
c) A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 140 (cento e quarenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
d) É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho e a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

54 Q30579 | Direito do Trabalho, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, não sendo considerada falta ao serviço, a ausência do empregado:

I- durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;
II- por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese de ter percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos
III- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido;
IV- nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese de deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa

É correto o que se afirma no(s) item(ns):

a) I e IV apenas.
b) I,II,III e IV.
c) II e III apenas.
d) I, II e III apenas.

55 Q30606 | Legislação Municipal, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a Administração Municipal local compreende a: I. a administração direta e, II. a administração indireta, respectivamente compostas por:

a) I - entidades dotadas de personalidade jurídica própria e secretarias e, II - organizações distritais ou regionais.
b) I - secretarias municipais apenas e, II - entidades dotadas de personalidade jurídica pública.
c) I - secretarias ou órgãos equiparados e organizações distritais ou regionais e, II - entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
d) I - secretarias municipais apenas e, II - organizações distritais ou regionais e entidades dotadas de personalidade jurídica mista apenas.

58 Q30590 | Direito Tributário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Analise as afirmações abaixo da anistia em direito tributário.

I- A anistia não pode ser concedida em caráter geral.
II- A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
III- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
IV- A anistia pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Estão corretas as seguintes afirmações:

a) I, II, III e IV.
b) II, III e IV apenas.
c) I, II e IV apenas.
d) I e II apenas.

60 Q30588 | Direito Tributário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Leia as afirmativas abaixo e responda.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I- os avós e os pais, pelos tributos devidos por seus filhos e netos menores.
II- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
III- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

É correto o que se afirma:

a) apenas nas afirmativas III e IV.
b) apenas nas afirmativas II, III, e IV.
c) apenas na afirmativa III.
d) apenas nas afirmativas I, II e III.

Questões de Concursos: CRAISA

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51 Q30581 | Direito do Trabalho, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

52 Q30604 | Legislação Municipal, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

53 Q30595 | Direito Processual Penal, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

54 Q30579 | Direito do Trabalho, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

55 Q30606 | Legislação Municipal, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

56 Q30574 | Direito Administrativo, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

57 Q30584 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

58 Q30590 | Direito Tributário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

59 Q30589 | Direito Tributário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

60 Q30588 | Direito Tributário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES