Questões de CRF PR para Concursos com Gabarito

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os

fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale a

alternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

a)
A lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita.
b)
O Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, doDistrito Federal e dos municípios, nos termos de convênios que, entre si, realizem ou de normasgerais de direito tributário.
c)
No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam seraplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas.
d)
Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita oprincípio da anterioridade.
e)
A legislação tributária aplica?se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aospendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

a)
O negócio jurídico simulado declarado como nulo, necessária e igualmente, fará nulo onegócio dissimulado a ele subjacente.
b)
Em homenagem à autonomia da vontade, as nulidades que viciem negócio jurídico somentepodem ser invocadas pelas partes dele integrantes.
c) Quando assim requererem as partes, o negócio jurídico nulo é passível de convalidação judicial.
d) Somente quando absoluta, a incapacidade do agente anula o negócio jurídico.
e)
O negócio anulável é passível de confirmação pelas partes, ressalvando?se, contudo, eventualdireito de terceiro.

No que se refere aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa

correta.

a)
Na visão moderna, não mais se fala em separação de Poderes, que viram suas fronteiras iremdesaparecendo até formarem um único Poder: o Estatal.
b) O regime político adotado pelo Brasil é a democracia puramente representativa, cláusula pétrea.
c) A república, como forma de governo, é cláusula pétrea e, portanto, não admite alteração.
d) A autonomia dos entes federativos lhes confere, além de autogoverno, soberania.
e) A união indissolúvel dos entes da federação impede a chamada secessão.

Quanto aos limites territoriais da inelegibilidade reflexa previstos na Constituição Federal de 1988,

assinale a alternativa correta.

a)
Cônjuge do atual prefeito não pode se candidatar, pela primeira vez, à vice?prefeitura do mesmomunicípio.
b)
Irmão por adoção do atual prefeito não pode se candidatar, pela primeira vez, a vereadorno mesmo município.
c)
Pai do atual presidente da República não pode se candidatar, pela primeira vez, a nenhum cargoeletivo no País.
d)
Filho do atual governador de estado não pode se candidatar, pela primeira vez, a deputadoestadual no mesmo estado.
e)
Cônjuge de secretário de estado não pode se candidatar, pela primeira vez, a prefeito demunicípio que pertença àquele mesmo estado.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

a)
O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em ações de improbidade é a data docometimento do ilícito
b) A instauração de inquérito civil público suspende o curso do prazo prescricional.
c)
As penas de perda da função, de suspensão de direitos políticos e de proibição de contrataçãocom a Administração admitem cumprimento provisório, dispensando trânsito em julgado dadecisão condenatória.
d)
A condenação em reparação ao erário é imprescritível, sendo extensível ilimitadamente aopatrimônio dos herdeiros do agente ímprobo.
e)
As sanções ao agente autor de ato de improbidade podem ser cumuladas com sançõesdisciplinares e penais, sem que com isso incorra em bis in idem.

Texto associado.

Interrupção e suspensão contratuais são figuras justrabalhistas que sustam, de modo restrito ou amplo,

mas provisoriamente, os efeitos das cláusulas componentes do respectivo contrato.

Não se confundem as duas figuras com as alterações objetivas do contrato de trabalho. É que elas não

envolvem, de maneira direta, a modificação de cláusulas do contrato, mas apenas a efetiva sustação

provisória de seus efeitos. Não se confundem, ainda, as referidas figuras com as garantias de emprego.

Maurício Godinho Delgado. Curso de direito do trabalho. 16.ª ed., rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2017 (com adaptações).

Segundo a CLT, assinale a alternativa correta acerca desses institutos.

a)
O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar constituirá motivopara rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
b)
Quando tiver que comparecer a juízo, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço,sem prejuízo do salário, por, no máximo, cinco dias consecutivos.
c)
No caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada, a cada três meses, o empregadopoderá deixar de comparecer ao serviço por um dia, sem prejuízo do salário.
d)
Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridadecompetente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que seconfigure a suspensão do contrato de trabalho.
e)
O empregado afastado do emprego, por ocasião de sua volta, não terá direito a todas as vantagensque, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

Com relação às formas de integração da norma jurídica, assinale a alternativa correta.

a)
Para o direito civil constitucional, a lacuna ensejadora de integração não é somente a normativa,mas também a ontológica, axiológica ou antinômica.
b)
A analogia consiste em interpretação extensiva, isto é, no alargamento da norma existente paracontemplar hipótese não expressa, mas implícita, na lei.
c)
Os costumes veiculam práticas que, ainda quando contrariem a lei, merecem ser levadas emconta devido à sua reiteração social.
d)
Os princípios gerais de direito não possuem eficácia normativa, mas podem funcionar como elementode persuasão argumentativa na defesa de uma determinada interpretação da lei lacônica.
e) A jurisprudência é fonte do direito e meio de preenchimento de lacunas.

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