Questões de CRN 3a Região para Concursos com Gabarito

52 Q710635 | Direito Processual Civil, Advogado, CRN 3a Região, IADES

Em razão de descumprimento contratual, o Conselho Regional de Nutrição (CRN) ajuizou demanda em desfavor de uma empresa de manutenção de informática, entretanto, o juízo, ao receber a ação, julgou liminarmente o pedido improcedente, por entender que houve contrariedade a enunciado de súmula do Tribunal de Justiça competente. Contra a referida decisão, o jurídico do CRN interpôs apelação. Quanto a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O juízo não conhecerá da apelação interposta, em virtude de o recurso cabível ser o agravo de instrumento.
b) Ocorrendo retratação, o juízo dará prosseguimento ao processo sem que o réu seja citado.
c) O réu deverá ser citado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, caso haja retratação do juízo que proferiu a sentença.
d) Será facultado ao magistrado retratar-se no prazo de cinco dias.
e) O processo será encaminhado imediatamente ao tribunal de justiça para julgamento da apelação, por se tratar de improcedência liminar do pedido.

53 Q709248 | Direito Processual Civil, Advogado, CRN 3a Região, IADES

Considerando as regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
b) Os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente deverão ser conservados até que outra seja proferida pelo juízo competente, se for o caso, salvo decisão judicial em sentido contrário.
c) A incompetência relativa deverá ser alegada incidentalmente, por meio de exceção de incompetência, por instrumento apartado à contestação.
d) Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de falência e recuperação judicial, acidente de trabalho, insolvência civil, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e justiça do trabalho.
e) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ainda quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

54 Q701749 | Nutrição, Assistente Administrativo, CRN 3a Região, IADES

De acordo com a Lei Federal n° 6.583/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, assinale a alternativa correta

a) Ter pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos é um dos requisitos para exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Nutricionistas.
b) Não é necessário ter nacionalidade brasileira para exercer mandato de membro do Conselho Federal.
c) Não há eleições para escolha dos membros do Conselho Federal.
d) Os membros do Conselho Federal só perdem o cargo ao atingirem 70 anos de idade.
e) Os profissionais registrados não precisam votar para escolha dos membros dos Conselhos Regionais.

55 Q705635 | Técnicas de Vendas e Negociação, Assistente Administrativo, CRN 3a Região, IADES

Com relação à postura do profissional no atendimento ao público, é importante

a) tocar repetidamente a pessoa atendida para demonstrar empatia, atenção e gentileza.
b) repreender imediatamente e em público qualquer erro da pessoa atendida, para que todos percebam imparcialidade e transparência no serviço prestado.
c) analisar com cuidado e procrastinar a solução, visando a ter maior segurança, mesmo que a tarefa solicitada seja fácil de ser resolvida.
d) reclamar publicamente do salário, da política social, do governo, dos colegas e dos órgãos institucionais, para ressaltar a cidadania, a democracia e a igualdade social.
e) aceitar pontos de vista divergentes e oferecer possibilidades de solução

56 Q706662 | Direito Constitucional, Advogado, CRN 3a Região, IADES

Determinada autoridade pública, ao praticar ato no exercício de atribuições do poder público, fere direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data de parte dos nutricionistas inscritos no Conselho Regional de Nutrição da 3a Região.

Quanto às ações constitucionais, tendo por base o caso hipotético narrado, é correto afirmar que o Conselho Regional de Nutrição da 3a Região

a) tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo; entretanto, em razão de a pretensão veiculada não ser de interesse de toda a categoria, não poderá impetrá-lo.
b) tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria, e independe de autorização dos associados aos quais busca favorecer.
c) não tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança, devendo recomendar que os prejudicados busquem o respectivo direito por intermédio de advogado particular ou então pelo sindicato da categoria.
d) tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria, e dependerá de autorização expressa dos associados aos quais busca defender.
e) tem legitimidade para impetrar apenas mandado de segurança individual.

57 Q709538 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRN 3a Região, IADES

Considere hipoteticamente que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei “X” é inconstitucional; apesar da referida declaração, determinado tribunal continuou a aplicar os termos legais declarados inconstitucionais em processos que o Conselho Regional de Nutrição (CRN) da 3a Região figurava como parte, causando uma série de prejuízos ao conselho.

Visando a garantir a autoridade da decisão exarada pelo STF, é corretor afirmar

a) que não existe instrumento jurídico apto a cassar a decisão exorbitante.
b) que as decisões que não dão vigência a declaração de inconstitucionalidade deverão ser apresentadas nos autos da ação que fora apreciada pelo STF.
c) que deverá ser apresentada reclamação ao STF visando à preservação da respectiva competência e garantia da autoridade das próprias decisões.
d) que, como decisão judicial não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, deverá ser proposta pelo CRN uma ação de descumprimento de preceito fundamental.
e) que não há obrigatoriedade de vinculação dos demais tribunais quanto a decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade.

59 Q707299 | Direito Constitucional, Advogado, CRN 3a Região, IADES

O art. 5o da Constituição Federal apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos; em especial, o inciso XIII dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Por sua vez, a profissão de nutricionista é regulamentada pela Lei no 8.234/1991, que apresenta, no respectivo bojo legal, uma série de competências privativas. A respeito do referido assunto e do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o inciso XIII é norma constitucional de eficácia

a) plena, razão pela qual o rol de atividades privativas apresentados na lei foi declarado inconstitucional pelo STF.
b) limitada, havendo declaração de parcial constitucionalidade do rol de atividades privativas.
c) contida, e o rol de atividades privativas foi declarado inconstitucional pelo STF, dado que nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o respectivo exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser restringido.
d) plena, tendo sido declarada a inconstitucionalidade material de toda a Lei no 8.234/1991.
e) contida, e o rol de atividades privativas foi declarado pelo STF como constitucional, respeitado o âmbito de atuação profissional das demais profissões regulamentadas.

Questões de Concursos: CRN 3a Região

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51 Q704742 | Nutrição, Assistente Administrativo, CRN 3a Região, IADES