Questões de CRN 3a Região para Concursos com Gabarito

62 Q707937 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRN 3a Região, IADES

Nos termos do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

a) As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo dos respectivos representados.
b) Considerando a decisão judicial transitada em julgado, é cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois é meio hábil para desconstituir a coisa julgada pelo respectivo caráter subsidiário.
c) A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica a ação direta de inconstitucionalidade.
d) Todos os legitimados para propositura das ações de controle de constitucionalidade devem constituir advogados, e a procuração outorgada necessita de poderes específicos, ou seja, deve mencionar a lei ou o ato normativo que será impugnado na ação.
e) É inviável a celebração de acordo em um processo de índole objetiva, como a ADPF.

65 Q709090 | Direito Administrativo, Advogado, CRN 3a Região, IADES

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A revogação do ato administrativo ocorre nos casos de atos inválidos, que deixaram de ser convenientes ou oportunos ao interesse público, com efeitos ex tunc.
b) A anulação do ato administrativo constitui a extinção do ato por motivos de ilegalidade e oportunidade, e possui somente efeitos ex nunc.
c) A anulação de um ato administrativo pode ser declarada pela própria administração pública e pelo Poder Judiciário.
d) A revogação é a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade.
e) O ato administrativo vinculado só pode ser revogado.

Questões de Concursos: CRN 3a Região

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