Questões de Cemaden para Concursos com Gabarito

11 Q441879 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista, Cemaden

Acerca da classificação e dos elementos das constituições, assinale a opção correta.

a) considera-se Constituição formal aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário.
b) os elementos orgânicos da Constituição Federal brasileira são aqueles que buscam manter a normalidade constitucional e a paz coletiva, eliminando conflitos constitucionais, dos quais são exemplos as normas relacionadas à intervenção federal, ao estado de defesa e ao estado de sítio.
c) a Constituição de 1988 é classificada, quanto à origem, à estabilidade e ao conteúdo, como uma constituição promulgada, semirrígida e material.
d) no sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais, independentemente de seu conteúdo, estão subordinados à autoridade normativa da Constituição, não podendo, assim, ser considerados como equivalentes às emendas constitucionais.
e) diz-se que uma lei é materialmente inconstitucional quando é elaborada por um procedimento contrário à Constituição, ou quando emana de órgão que não possui competência para tal.

12 Q434377 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, Cemaden

No que tange ao Título II da Constituição Federal de 1988 - CF/1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

a) A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
b) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
c) São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
d) Haverá juízo ou tribunal de exceção, quando a situação justificar.
e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

13 Q821548 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista, Cemaden

À respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, assinale a opção CORRETA.

a) O administrado deverá prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
b) O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é considerado órgão, por ser unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta.
c) O administrado deverá ser assistido obrigatoriamente por um advogado, o qual formulará alegações e apresentará documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
d) Será permitido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
e) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não se encontram legitimadas como interessadas no processo administrativo.

14 Q822344 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista, Cemaden

A Lei de Acesso à Informação foi editada para garantir ao cidadão o acesso à informação de seu interesse e que deve ser prestada pelo Poder Público, sob pena de responsabilização. Com base na referida Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Acesso à Informação e decreto regulamentam, entre vários pontos, procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, o Judiciário e o Ministério Público.

II. Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC – permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

III. A transparência de gestão e de acesso à informação são restritas em pontos/áreas que possam trazer prejuízo, entre outros à defesa e a soberania nacionais, a vida, a segurança ou a saúde da população, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.

IV. É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Considerando as afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que:

a) Apenas I e III estão corretas.
b) Apenas II, III e IV estão corretas
c) Apenas I, II, e IV estão corretas.
d) Apenas I está correta.
e) Apenas I, III e IV estão corretas.

15 Q441206 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista, Cemaden

Tendo em vista o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

a) a Constituição veda a acumulação de cargos, empregos e funções públicas tanto na Administração Direta como nas pessoas da Administração Indireta.
b) o regime jurídico único dos servidores deixou de ser obrigatório, sendo possível, na atualidade, que o regime estatutário coexista com o regime contratual no âmbito da Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas.
c) são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público os direitos relativos a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, assim como o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
d) a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, salvo no que diz respeito aos cargos em comissão, à ascensão e à transferência, que admitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso.
e) a regra constitucional da estabilidade se aplica tanto aos ocupantes de cargos públicos quanto aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

16 Q651468 | Códigos de Ética, Código de Ética do Jornalista, Analista, Cemaden

Dentre os itens abaixo, qual o que contraria o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros:

a) Ressalvadas as especificidades da assessoria de imprensa, o jornalista deve ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística;
b) O jornalista deve informar claramente à sociedade quando suas matérias tiverem caráter publicitário ou decorrerem de patrocínios ou promoções;
c) O jornalista não pode permitir o exercício da profissão por pessoas não-habilitadas;
d) O jornalista pode realizar cobertura jornalística para o meio de comunicação em que trabalha sobre organizações públicas, privadas ou não-governamentais, da qual seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário, desde que deixe claro para o seu público esta sua condição;
e) A divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica - se pública, estatal ou privada - e da linha política de seus proprietários e/ou diretores.

17 Q793650 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Analista, Cemaden

Em relação à Ética no Serviço Público, analise as afirmativas a seguir.

I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

II. A comissão de ética prevista no Código de Ética do Servidor Público é encarregada de orientar e aconselhar os servidores, além de processar e julgar os crimes contra a fé pública.

III. É vedado ao servidor público federal deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento de suas atividades laborais.

IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Considerando as afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que:

a) Apenas I e III estão corretas.
b) Apenas I, II, e IV estão corretas.
c) Apenas I está correta.
d) Apenas I, III e IV estão corretas.
e) Apenas I e II estão corretas.

18 Q821126 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista, Cemaden

Com relação ao procedimento de acesso à informação, a Lei nº 12.527,preconiza que:

I - quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, os órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, ficará desobrigado a atender o pleito.

II - qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

III - o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

IV - o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

V - é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Com relação as assertiva acima, assinale a alternativa correta:

a) todas as formulações estão corretas.
b) as alternativas I, II, III e IV estão corretas.
c) as alternativas I, II, IV e V estão corretas.
d) as alternativas II, III e IV estão corretas.
e) as alternativas II, III, IV e V estão corretas.

19 Q821233 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista, Cemaden

Sobre a Lei n. 12.527/2011, promulgada com a finalidade de garantir o acesso a informações em procedimentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é incorreto afirmar, quanto aos princípios básicos da administração pública, que deve estar assegurada a diretriz de:

a) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
b) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
c) utilização de meios de comunicação, viabilizados pela tecnologia da informação.
d) observância da propaganda como preceito geral e do sigilo como exceção.
e) desenvolvimento do controle social da administração pública.

Questões de Concursos Públicos: Cemaden

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