Questões de Cemaden para Concursos com Gabarito

21 Q408135 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista, Cemaden

Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e em consonância com a doutrina brasileira, julgue as assertivas abaixo:

I- O servidor público poderá acumular até três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários ou turnos e tenha realizado os respectivos concursos públicos.

II- A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor.

III- O servidor tem garantido, constitucionalmente, o direito à livre associação sindical.

IV- O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor.

V- O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o ocupado no momento do retorno.

São CORRETAS as assertivas:

a) I, II e III
b) II e III
c) I e IV
d) I, IV e V
e) III e IV

22 Q432511 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista, Cemaden

Julgue a alternativa CORRETA acerca das competências do Tribunal de Contas da União (TCU).

a) Compete ao TCU efetuar o cálculo das quotas e fiscalizar a entrega dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
b) O TCU deve acompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatização realizados no âmbito dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
c) Não é atribuição do TCU decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por associação ou sindicato.
d) Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
e) Mesmo no exercício de sua competência, o TCU não tem acesso à fonte de informações que tratem de despesas de caráter sigiloso em órgãos e entidades jurisdicionados.

23 Q406196 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista, Cemaden

Tendo em vista a organização administrativa brasileira e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção correta.

a) desconcentração é a situação em que a Administração distribui competências de uma para outra pessoa, seja ela física ou jurídica.
b) compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos, no caso de virem a constituir-se como associação pública.
c) tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista admitem a participação do Poder Público e de particulares no seu capital.
d) o princípio da moralidade, por não ter expressa previsão no texto da Constituição Federal, pode ser identificado com o da impessoalidade, segundo o qual a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear seu comportamento.
e) considera-se Administração Pública em sentido subjetivo o conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa do Estado, excluídas dessa definição as pessoas jurídicas administrativas que, por deterem personalidade jurídica de direito privado, não são consideradas integrantes da Administração.

24 Q410041 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista, Cemaden

O processo de mudanças no escopo da administração pública tem ensejado diversas parcerias entre organizações públicas e privadas. Um conceito importante a ser destacado nesse processo é o de Terceiro Setor, cujas características referem-se a:

a) organizações empresariais e lucrativas, voltadas para promoção da cidadania.
b) organizações de regime jurídico misto, voltadas para promoção da cidadania.
c) organizações sem fins lucrativos, de direito privado, voltadas para a promoção da cidadania.
d) organizações não governamentais, regidas por regime especial, voltadas para a promoção da cidadania.
e) organizações estatais voltadas para serviços de caridade e filantropia.

25 Q436795 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, Cemaden

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil podem valer-se dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.
b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos, sem qualquer ressalva, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
c) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
d) o habeas corpus pode ser impetrado contra ato de autoridade pública que ameace a liberdade de locomoção de qualquer pessoa, mas não contra ato de particular.
e) as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas físicas, não são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.

26 Q407668 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, Cemaden

Considerando a doutrina brasileira sobre atos e contratos administrativos, bem como o controle judicial desses atos e com base na legislação pertinente, julgue as assertivas abaixo:

I- Considerando o conceito de moralidade, intimamente ligado aos conceitos de probidade, e de honestidade, do que for melhor e mais útil para o interesse público, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa.

II- O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, no qual o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, de modo que os atos da Administração Pública podem ser a ele submetidos.

III- Há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os fatos que precedem a elaboração do ato administrativo.

IV- Quando a Administração Pública vicia o ato, a sua anulação deve ser declarada pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado.

V- A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e podem revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

São CORRETOS os itens:

a) I, II e III
b) II, III e IV
c) I, II e V
d) I e III
e) II, III e V

27 Q405553 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista, Cemaden

As Compras Públicas envolvem um valor considerável do gasto público e estão disciplinadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos. Julgue o item CORRETO a respeito do tema, conforme os referidos marcos legais.

a) Os objetivos do procedimento licitatório incluem o princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta com menor preço.
b) A confidencialidade do procedimento é um dos princípios básicos a ser observado no julgamento das licitações.
c) Para a contratação de obras e serviços de engenharia, a utilização da modalidade concorrência será obrigatória, quando o valor estimado da contratação for superior a seiscentos e cinquenta mil reais.
d) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, mesmo para serviços continuados.
e) É possível a contratação direta nos casos de dispensa de licitação, nos quais a competição é inviável, e nos casos de inexigibilidade, que é ato vinculado.

28 Q822107 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista, Cemaden

A Constituição Federal menciona em vários artigos aspectos que demonstram a adoção de uma ampla definição de serviço público. Tais serviços podem ser ofertados diretamente ou indiretamente pela administração pública. Leia as afirmações abaixo:

I – A Parceria Público e Privado instituída pela Lei 11.079/2004 se constitui em uma modalidade de oferecimento indireto do serviço público

II – A governança é uma definição que envolve múltiplos atores no processo de oferecimento de serviço público.

III – Nas delegações de serviço público, conforme previstas no artigo 175 da Constituição Federal, o Poder Público abdica da função relativa à avaliação do serviço delegado.

IV – A regulação dos serviços públicos, nos processos de delegação, deve ser exercida por entidade não estatal.

Pode-se afirmar que:

a) as afirmativas I e IV estão corretas
b) as afirmativas II e III estão corretas
c) as afirmativas II e IV estão corretas
d) as afirmativas I e II estão corretas
e) as afirmativas III e IV estão corretas

29 Q407362 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista, Cemaden

Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA). Acerca da referida temática, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite estabelecido como de licitação dispensável.

II. O servidor indicado no TCA como envolvido nos fatos em apuração poderá, no prazo de cinco dias, se manifestar nos autos do processo, bem como juntar os documentos que achar pertinentes.

III. Verificado que o dano ou o extravio do bem público resultaram de conduta culposa do agente, o encerramento da apuração para fins disciplinares estará condicionado ao ressarcimento parcial ao erário do valor correspondente ao prejuízo causado, que deverá ser feito pelo servidor público causador daquele fato.

IV. Visando desburocratizar a Administração Pública por meio da eliminação de controles cujo custo de implementação seja manifestamente desproporcional em relação ao benefício, o TCA trata de apuração da conduta culposa e dolosa do agente público.

Considerando as afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que:

a) Apenas I e II estão corretas.
b) Apenas IV está correta.
c) Apenas I e IV estão corretas.
d) Apenas I e III estão corretas.
e) Apenas III e IV estão corretas.

30 Q820809 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista, Cemaden

Com base na Lei nº 8.492, 20 de novembro de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinale a assertiva que, CORRETAMENTE, identifica o ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário:

a) Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração direta.
b) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
c) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
d) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
e) Frustrar a licitude de concurso público.

Questões de Concursos Públicos: Cemaden

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